Página 1078 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

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instrumento, sem a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida à fl. 14, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, uma vez que, a despeito da aparente incorreção dos cálculos realizados pelo i. Perito, que utilizou, em seu laudo contábil (fls. 193/207 dos autos do cumprimento de sentença) tabela diversa daquela elaborada pelo próprio ente público para descrever a estrutura remuneratória da carreira da agravante, o mesmo laudo contábil aponta, em exame sumário, possível excesso nos cálculos da própria agravante, que teriam aplicado o percentual de 63% (sessenta e três por cento), ao invés dos 25% (vinte e cinco por cento) definidos no título judicial transitado em julgado. Assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal implicaria risco de dano reverso, merecendo o caso em tela melhor análise quando de seu julgamento definitivo, após o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo agravado. Dispensadas as informações, intime-se o agravado (CPC, art. 183, § 1º), na forma prevista pelo inciso II do art. 1.019 do CPC, para o oferecimento de contraminuta, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183, caput), sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Int. - Magistrado (a) Carlos von Adamek - Advs: Ariane Longo Pereira Maia (OAB: 224677/SP) - Elton Melo (OAB: 278329/SP) - Leonardo Viudes Rodrigues (OAB: 229101/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

Nº 2208869-36.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tiago Branco Becher - Agravado: Diretor Técnico da Divisão Centro de Perícias - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por TIAGO BRANCO BECHER contra a r. decisão de fls. 10 que, em mandado de segurança impetrado contra o DIRETOR TÉCNICO DA DIVISÃO CENTRO DE PERÍCIAS, indeferiu a liminar. A agravante alega que “a lei estadual é omissa quanto ao tema porém este tribunal já proferiu diversas decisões ais quais deram o direito de o servidor público poder frequentar curso de formação se licenciando de seu cargo sem os vencimentos, em todas as decisões foi utilizada a legislação federal por analogia. Ademais, consoante previsão do art. 4º, da LINDB, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, e no caso em tela, cabível a aplicação analógica da Lei Federal nº 8.112/90”. Afirma que “o Superior Tribunal de Justiça entende da mesma maneira, no sentido de que, a depender da natureza do direito invocado, da não geração de custos para o órgão público ao qual se dirige a licença, é possível a aplicação analógica do regime jurídico único federal em relação a servidores de outros entes federativos, sem qualquer afronta à sua autonomia”. Requer a antecipação da tutela recursal e a reforma da r. decisão, para que “possa se afastar de suas funções sem vencimentos, para que possa frequentar o curso de formação da PRF”. DECIDO. O agravante é servidor público estadual (perito criminal de 3ª classe). Foi empossado em 1º/8/2019 e está lotado no NPC Americana desde 1º/3/2020 (fls. 93). Pretende o afastamento, com prejuízo de vencimentos (licença não remunerada), no período de 31 de agosto a 6 de novembro de 2020, para que possa participar do curso de formação da Polícia Rodoviária Federal. O requerimento foi indeferido por “não haver previsão legal no Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo (Lei 10.261 de 28/10/1968)” (fls. 93). Pois bem. A Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) prevê: Artigo 202 - Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos. § 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço. O ato administrativo que negou a licença para interesses particulares foi praticado de acordo com a legislação. A Administração Pública tem discricionariedade para negar a concessão da licença, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Além disso, é inafastável a observância do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. É vedado ao Poder Judiciário reapreciar a matéria, exceto nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, inocorrentes no caso. Em caso análogo (Mandado de Segurança nº 2194802-71.2017.8.26.0000), já decidiu o c. Órgão Especial, cujos argumentos do Desembargador Salles Rossi adoto como razões de decidir: “No caso, porém, deve prevalecer o princípio da legalidade, o qual a Administração Pública encontra-se vinculado. (...) Sem previsão legal acerca da possibilidade de concessão de afastamento remunerado na hipótese reclamada pela impetrante, ausente direito líquido e certo que lhe permita a concessão da ordem. Nem se argumente que ao não conceder a remuneração estar-se-ia violando direito constitucional de livre acesso aos cargos, empregos e funções públicas, a teor do que dispõe o artigo 37, I, da Constituição Federal. Isto porque o afastamento é permitido, o que não impede a impetrante de se ver aprovada no cargo em que postula. Apenas no tocante à remuneração é que sua concessão deve estar prevista em lei.” No mesmo sentido, os argumentos do Desembargador Oswaldo Luiz Palu, em caso análogo (Apelação nº 1005586-63.2016.8.26.0576): “Nenhum direito tem o impetrante de obter licença-interesse sem a anuência da Administração. A autoridade coatora corretamente negou o direito ao impetrante diante da ausência de previsão legal na Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, na Lei Estadual nº 10.261/68 e, ainda, face à restrição estabelecida no art. 202 da mencionada lei no sentido de haver a necessidade de permanência no cargo por cinco anos para que fosse concedida licença para tratar de assuntos particulares. Agiu conforme o interesse público. Irrelevante o disposto no artigo art. 20, da Lei nº 8.112/90 - estamos em um estado federal - que não pode ser utilizada analogicamente no Direito Público. Tal dispositivo assim estabelece: ‘Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (...) § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.’” Confira-se, ainda, trecho do voto do Desembargador João Negrini Filho, na Apelação nº 0035945-35.2013.8.26.0053: “Pois bem, são fatos incontroversos nos autos o não preenchimento do requisito temporal do art. 202 da Lei 10.261/68, visto que o impetrante não tinha 5 anos de efetivo exercício no cargo à época do requerimento de licença, e também o não atendimento à conveniência e à oportunidade administrativas para concessão da licença, dada a falta de pessoal para suprir a sua ausência. O pedido se lastreia, portanto, não na existência de direito decorrente do preenchimento dos requisitos do art. 202 e parágrafos da Lei 10.261/68, que dispõem sobre a concessão de licença a servidores públicos para tratarem de interesses particulares, mas sim no suposto tratamento desigual quando comparado a outros servidores, cujos estatutos preveem a licença específica para realizar curso de formação e a exigência de prazo mínimo de 3 anos de efetivo exercício para a licença não remunerada, em vez de 5 anos. Em que pese a combatividade do autor, não há como acolher sua tese, visto que, nos exemplos trazidos na inicial, as normas citadas autorizam a concessão de licença pra realização de curso preparatório para outros cargos relativos ao mesmo ente federativo (Estado ou União). Ocorre que, no caso em tela, o impetrante objetivava licença para realizar curso de formação exigido como 2ª fase de concurso para cargo público de outro Estado, o que leva à inexorável conclusão de que as situações trazidas como paradigmas são diversas e, portanto, não se pode esperar tratamento idêntico. Não é demais registrar que, diante da autonomia de cada ente federativo, não se vislumbra a existência de interesse público (primário) de um deles na concessão de licença para que um de seus servidores realizasse concurso para cargo de outro ente, embora não se discuta que, para o servidor, haja clara pretensão de não precisar se exonerar de um cargo para prestar concurso para outro, de outro Estado, de Município ou da União. Ademais, é certo que o critério temporal, ainda