Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

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qualquer ensino está contemplado na imunidade: ciência, esporte, dança, etc. Ora, ensino é transmissão de conhecimentos, informações ou esclarecimentos úteis ou indispensáveis à educação ou a um fim determinado... O aluno, ao ingressar na escola, vai em busca de conhecimento, de informação, de esclarecimento. Assim, todo e qualquer curso está incluído no vocábulo ‘ensino’ (ensino de português, ensino de matemática, ensino de danças, prática de esportes, ensino de qualquer ciência, arte, ofício, etc). (GONÇALVES, Antônio Manoel. A imunidade de sociedade de educação sem fins lucrativos, em CDTFP nº 14, RT, 1996, p. 114)” No caso concreto, a autora da demanda é uma cooperativa cuja finalidade é proporcionar a educação de seus cooperados e seus dependentes (art. 2º do Estatuto social, fl. 07 dos autos), o que a enquadra no disposto no artigo 79, da Lei 5.764/71, que define aquelas finalidades como atos cooperados. A prova pericial produzida nos autos verificou os documentos contábeis da autora e concluiu que esta atendeu aos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, com o registro de que a autora está obrigada a recolher tributos incidentes unicamente sobre as receitas de atos não cooperados, de forma que, para o período em que houve a lavratura dos autos de infração, fazia jus à imunidade tributária, que não se subordina a prévio requerimento administrativo. Com efeito, veja-se a resposta dada aos quesitos apresentados pelo Juízo e pela autora (pgs. 895/899 e 902/904). E a destinação de eventuais sobras a fundos não desvirtua a imunidade, pois está de acordo com a obrigação legal prevista no artigo 28, incisos I e II, da Lei 5.764/71. A Municipalidade aduz que existe norma no estatuto e na contabilidade da autora mostrando que existem pagamentos de remunerações a seus dirigentes e cooperados. O artigo 61 do Estatuto da Autora diz que as sobras líquidas serão distribuídas aos Cooperados na proporção das operações que houverem realizado com a Cooperativa após a aprovação do balanço pela Assembleia Geral Ordinária, salvo decisão diversa desta, na forma da Lei (pg. 26). No entanto, pela análise da perícia, fica claro que em nenhum dos balanços e demonstrações contábeis da autora houve sobras distribuídas aos cooperados. Em 2017, a destinação das sobras de mais de R$ 22.000,00 foi para a construção ou aquisição de cobertura em frente à escola (pg. 895). Em 2018, houve a alocação de recursos num dos fundos permitidos pelo artigo 28 da Lei 5.764/71 (pg. 896). Em 2016, as sobras mencionadas na ata nº 35 (pgs. 367/372), foram utilizadas para a instalação de câmeras de segurança dentro de todas as salas de aula da COOPEL e, havendo saldo deste valor após a instalação, destinado a fundo de investimentos (pgs. 790/795 e 897). Em suma, o que na verdade permite o artigo 61 do Estatuto da Autora é a destinação de sobras para o FATES, ou FUNDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EDUCACIONAL E SOCIAL, destinado à prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5%, pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício. Tudo conforme está no artigo 28, inciso II, da Lei 5.764/71, e conforme resposta dada pelo Perito ao quesito 03 do réu (pg. 916). O réu ainda se pega ao quanto consta da resposta ao quesito número 04 por ele apresentado, onde o Expert acaba por responder que a remuneração dos membros da Diretoria da autora equivalem a 06 vezes o maior valor do rateio, segundo consta das ATAS nº 35 e 37 (pg. 917). No entanto, deve ser diferenciado o que é pago a título de honorários ou remuneração a diretores ou administradores, e aquilo que equivale a uma distribuição disfarçada de sobras. No primeiro caso, aquela remuneração ou verba honorária não pode levar à ausência de preenchimento do requisito previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional e no artigo 12 da Lei 9.532/97. A Lei 5.764/71, no seu artigo 44, inciso IV, prevê expressamente que a Assembleia Geral Ordinária da Cooperativa poderá dispor a respeito dos honorários dos seus diretores. Confira-se: “Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: (...) IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal;” (negritos meus) O artigo 12, § 2º, da Lei 9.532/97, na redação dada pela Lei 13.204/2015, diz o seguinte: “Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADI 1802) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)” (negritos meus) É o que acontece no caso em tela. Caberia ao Município apontar que o valor pago pela Cooperativa autora a seus diretores é incompatível com o vigente, praticado pelo mercado na região correpondente à sua área de atuação. Ademais, não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear assistência e educação gratuita a outros. A remuneração atribuída a administradores ou dirigentes de instituições de educação, pela prestação de serviços ou execução de trabalho, não desfigura a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c da CF. Assim, nada obsta que a instituição imune remunere os serviços necessários à manutenção, sobrevivência e funcionamento, como realizados por administradores, professores e funcionários. Esses pagamentos não desfiguram ou prejudicam o gozo da imunidade, visto não serem vedados por lei, mas é de se exigir, rigorosamente, que a remuneração seja paga tão-somente como contraprestação pela realização de serviços ou execução de trabalhos. Nesse sentido, leia-se a decisão do TRF da 1ª Região na ApCiv 93.01.25612-6-MG, rel. Juiz Tourinho Neto: “Diretor da entidade mantida, nessa qualidade, que percebe remuneração, ainda que integre a direção da entidade mantenedora, não descaracterizada a sociedade como filantrópica”. Esse mesmo entendimento também foi exposto em outro julgado do mesmo TRF da lª Região, na ApCiv 93.01.18114-2-MG, rel. Juiz Nelson Gomes da Silva: “A percepção de remuneração pelos diretores das Faculdades mantidas por tais fundações não desvirtua a condição de entidade filantrópica da entidade mantenedora”. Portanto, de rigor a procedência. Por fim, consideram-se pré questionados todos os dispositivos legais e constitucionais citados nas peças processuais apresentadas pelas partes. Como bem dito por Mário Guimarães, não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed., Forense, 1958, pg. 350, apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). O que importa, e isso foi feito no venerando acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, nos moldes a demonstrar as razões pelas quais se concluiu o decisum, ainda que estes não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure adequado. (RJTJSP, 115/207, Des. Marco César). Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado