Página 2024 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

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Militar. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém - PA, 21 de maio de 2020. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém-PA. PROCESSO: 00047234420208140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO A??o: Petição Criminal em: 21/05/2020 REQUERENTE:GARDENIA FERRARI. PROCESSO: 0004723-44.2020.8.14.0051. MEDIDA CAUTELAR - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE GESTAÇÃO. AUTORA: GARDENIA FERRARI. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA COM MÉRITO (MANDADO DE AUTORIZAÇÃO) Vistos, etc. GARDENIA FERRARI, devidamente qualificada no caderno processual, ingressou perante esse Juízo através da Defensoria do Estado do Pará, requerendo autorização para interromper sua atual gestação, sob fundamento de que o feto que carrega em seu ventre foi diagnosticado com a patologia de Acrania com Anencefalia e espinha bífica cervical fetal conforme documentos anexados a inicial. Instigado a se manifestar o Representante do Ministério Público do Estado do Pará apresentou parecer favorável ao pleito da autora com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 54. Esse é o breve relatório. Passo a decidir. O presente caso não merece maiores indagações, pois, a matéria como muito bem exposto na exordial e no parecer do Ministério Público do Estado do Pará já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 54 cuja decisão foi a seguinte: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54 - DISTRITO FEDERAL. RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS ADV.(A/S) :LUÍS ROBERTO BARROSO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ESTADO - LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - MULHER -LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA - SAÚDE - DIGNIDADE - AUTODETERMINAÇÃO - DIREITOS FUNDAMENTAIS - CRIME - INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. Além disso, a Suprema Corte Brasileira no teor do Julgamento pacificou o resultado nos seguintes termos: ¿Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.¿ Anota-se que a interpretação determinada pelo Supremo Tribunal Federal acima indicada possui caráter vinculante, ou seja, obrigatório para todo território brasileiro, não podendo esse Juízo se distanciar do que foi determinado na ADPF-54. Nesta oportunidade destaco que a requerente de forma clara e cristalina demonstrou através de laudos médicos a condição necessária para interrupção da gravidez, uma vez que o feto foi diagnosticado como portador da patologia de Acrania com Anencefalia e espinha bífica cervical fetal, não possuindo condições de desenvolvimento de vida fora do útero materno, não sendo humano a imposição da continuação dessa gestação a requerente. Por outro lado, anoto que diante da caracterização da patologia pelas autoridades médicas, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, tornou-se inclusive desnecessária qualquer autorização judicial para realização do procedimento, mas como os médicos exigem essa decisão para não correrem risco de responderem a uma ação penal, entendo perfeitamente viável e necessário o deferimento do pleito da autora. Posto isso, com fundamento nos laudos médicos anexados a inicial, bem como, diante da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 54-DF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, por isso, autorizo a equipe médica a interromper a gestação atual de GARDENIA FERRARI, destacando que todos os envolvidos não irão incorrer na conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128 do Código Penal. Além disso, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. Sem custas ante a concessão da Justiça Gratuita. Cumpra-se todas as determinações da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior e após arquivem-se. Autorizo que cópia dessa decisão, devidamente registrada no Sistema Libra, e, que conste a assinatura digital desse magistrado, seja utilizada como Mandado de Intimação e Autorização para realização do procedimento médico necessário. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Santarém, 21 de maio de 2.020. Gabriel Veloso de Araújo Juiz de Direito PROCESSO: 00010053920208140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 21/07/2020 INDICIADO:FRANCIVALDO FIGUEIRA DA SILVA Representante (s): OAB 21714 - RAMON BARBOSA DA CRUZ (ADVOGADO) INDICIADO:PATRICIA GECIANE LIMA NOGUEIRA DENUNCIADO:ODIRLEI RODRIGUES ROCHA VITIMA:A. C. . PROCESSO: 0001005-39.2020.8.14.0051. AÇÃO PENAL -ENTORPECENTES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RÉUS: FRANCIVALDO