Página 2744 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

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COMARCA DE CURRALINHO

SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE CURRALINHO

RESENHA: 03/09/2020 A 03/09/2020 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURRALINHO - VARA: VARA UNICA DE CURRALINHO PROCESSO: 00002769220128140083 PROCESSO ANTIGO: 201210001909 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA A??o: Cumprimento de sentença em: 03/09/2020 REQUERENTE:ANTONIO JOSE DE ALMEIDA Representante (s): OAB 4753 - LUCIEL DA COSTA CAXIADO (ADVOGADO) OAB 24554 - ANTONIO SALAZAR MAGALHAES ALMEIDA (ADVOGADO) REQUERIDO:PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHO Representante (s): OAB 7533 - SEVERA ROMANA MAIA DE FREITAS (PROCURADOR (A)) . Fls. ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo n.º 0000276-92.2012.8.14.0083 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Revisão de Benefícios Previdenciários c/c Pedido de condenação das Diferenças decorrentes dos benefícios passados, promovida por ANTONIO JOSE DE ALMEIDA em face da Prefeitura Municipal de Curralinho. Houve prolação de sentença procedente em 10/10/2012 (f. 530/533), a qual, devido estar sujeita ao duplo grau de jurisdição, foi remetida ao Egrégio TJEPA, sendo proferida decisão monocrática de confirmação da sentença do Juízo a quo (f. 547/550), transitando em julgado (f. 551-verso). Havendo o retorno dos autos ao Juízo de Curralinho, observo que não foi procedido o rito devido (art. 730, da Lei nº 5.869/73), à época dos fatos, conforme ofício nº 254/2014-CPREC direcionado ao Juízo de Curralinho (f. 585/618). Compulsando os autos, verifico a existência de petições protocoladas pela parte autora requerendo o andamento do feito (f. 619 e ss). Ante o exposto, CHAMO o FEITO A ORDEM e TORNO SEM EFEITO as deliberações proferidas por este Juízo nas páginas 552 a 584 e DETERMINO à Secretaria: I - PROCEDA-SE a restauração das capas e o devido apensamento físico dos volumes dos presentes autos; II - INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar pedido de execução (cumprimento de sentença), devidamente formulada, com indicação e qualificação das partes (polo ativo e passivo), com fundamentação, tabela discriminada com débito atualizado e seu relatório de atualização, assim como todos os demais documentos pertinentes para o efetivo e regular processamento do feito, nos termos do art. 910, da Lei nº 13.105/15 (NCPC); III - A parte autora deve ser ADVERTIDA, na intimação do item II, que serão considerados de pequeno valor os valores iguais ou inferiores a trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios (art. 87 do ADCT), portanto, se pretender que os valores devidos sejam pagos mediante RPV, deverá renunciar do valor excedente, salvo contrário, os valores devidos serão pagos mediante precatórios; IV - A parte autora deve ser ADVERTIDA, também, na intimação do item II, que deverá apresentar o seu pleito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. À Secretaria, transcorrido o prazo supracitado in albis, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos, na forma e com as cautelas legais, contudo, havendo a apresentação do pleito, VENHAM os autos conclusos para deliberação. EXPEÇA-SE o necessário. P. I. C. Curralinho, 01 de setembro de 2020. Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito Titular Data da resenha: ____/____/________ PROCESSO: 00003338120108140083 PROCESSO ANTIGO: 201010002991

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA A??o: Cumprimento de sentença em: 03/09/2020 REQUERIDO:ESTADO DO PARA REQUERENTE:MARIA ELIANA BATISTA MARTINS. Fls. ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo n.º 0000333-81.2010.8.14.0083 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública distribuída pelo Ministério Público em face do Estado do Pará relatando dificuldades no recebimento de diárias referentes ao Tratamento Fora do Domicílio - TFD de sua filha menor, GEANE BATISTA MARTINS, a qual necessita de constante acompanhamento médico na Capital. Após o transcurso regular da presente demanda processual, foi proferida sentença parcialmente procedente, reconhecendo que as diárias de TFD em atraso, a que teria direito a paciente GEANE MARTINS até o dia 29/07/2010, já foram efetivamente pagas, e condenando o réu ESTADO DO PARÁ ao pagamento de indenização por danos morais à Sra MARIA ELIANA BATISTA MARTINS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidente sobre o valor da condenação, com correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês, a partir desta data até o seu efetivo pagamento. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, do CPC (f. 241/251). A Procuradoria Geral do Estado apresentou embargos de declaração (f. 253/261), sendo que o Juízo de Curralinho conheceu os embargos de declaração e os julgou improcedentes (f. 264/267). A PGE interpôs