Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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Tendo em vista a Nota Técnica nº 78/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 0798854), e com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Diante da existência de indícios robustos de infração à ordem econômica, decido pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/2011 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados: Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (FENACI); Sindicato dos Corretores de Imóveis de Alagoas; Sindicato dos Corretores de Imóveis da Bahia; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Ceará; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Espírito Santo; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Pará; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Pernambuco; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná; Sindicato dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais e Sindicato dos Corretores de Imóveis de Sergipe, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento no artigo 36, incisos I e IV c/c seu § 3º, inciso I e II, da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretende sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 154 do Regimento Interno do Cade. Caso os Representados tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 146, IV e 154, § 2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Protocolo.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Substituto

Ministério do Meio Ambiente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 28/N, de 11 de abril de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 70, de 14 de abril de 1997, seção 1, página 7319 que cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural- RPPN Lote Cristalino, no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso,

Onde se lê: Art. 1º "Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do Patrimônio Natural, de interesse público, e em caráter de perpetuidade, a área de 670 ha (seiscentos e setenta hectares) na forma descrita no referido processo, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado: LOTE CRISTALINO, situado no Município de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso, de propriedade da FLORESTA AMAZÔNICA HOTEL TURISMO LTDA, matrícula criada em 21.02.89, sob o número M/03.083, livro 2, folha nº 117, do registro de imoveis da comarca de colíder, no citado Estado".

Leia-se: Art. 1º "Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do Patrimônio Natural, de interesse público, e em caráter de perpetuidade, a área de 604,32 ha (seiscentos e quatro hectares e trinta e dois ares) na forma descrita no referido processo, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado: LOTE CRISTALINO, situado no Município de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso, de propriedade da FLORESTA AMAZÔNICA HOTEL TURISMO LTDA, matrícula nº 14.017, livro 2-BR.

A descrição dos limites da RPPN LOTE CRISTALINO, com 604,32 ha, Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C5A-M-3205, de coordenadas N 8.938.994,16m e E 616.439,90m; situado no limite da Parque Estadual Cristalino com Lote Cristalino; deste, segue confrontando com Lote Cristalino, propriedade de Floresta Amazônica Hotel e Turismo LTDA, matrícula nº 14.017-RGI de Alta Floresta/MT, com o seguinte azimute e distância: 111º 38' e 973,15 m até o vértice C5A-M-3204, de coordenadas N 8.938.632,48m e E 617.343,06m; situado no limite do Lote Cristalino com margem do Rio Cristalino; deste, segue confrontando a montante pela margem do Rio Cristalino, com os seguintes azimutes e distâncias: 192º 12' e 9,81 m até o vértice C5A-P4629, de coordenadas N 8.938.622,89m e E 617.340,94m; 188º 57' e 166,40 m até o vértice C5A-P-4630, de coordenadas N 8.938.458,63m e E 617.314,56m; 191º 13' e 97,32 m até o vértice C5A-P-4631, de coordenadas N 8.938.363,26m e E 617.295,33m; 207º 01' e 219,57 m até o vértice C5A-P-4632, de coordenadas N 8.938.168,04m e E 617.194,99m; 203º 10' e 259,31 m até o vértice C5A-P-4633, de coordenadas N 8.937.930,03m e E 617.092,25m; 212º 03' e 245,72 m até o vértice C5A-P-4634, de coordenadas N 8.937.722,21m e E 616.961,20m; 203º 51' e 104,08 m até o vértice C5A-P-4635, de coordenadas N 8.937.627,21m e E 616.918,80m; 181º 45' e 139,06 m até o vértice C5A-P-4636, de coordenadas N 8.937.488,24m e E 616.914,13m; 155º 39' e 377,82 m até o vértice C5AP4637, de coordenadas N 8.937.143,61m e E 617.068,72m; 153º 31' e 183,90 m até o vértice C5A-P-4638, de coordenadas N 8.936.978,78m e E 617.150,14m; 158º 57' e 329,76 m até o vértice C5A-P-4639, de coordenadas N 8.936.670,72m e E 617.267,56m; 144º 29' e 291,57 m até o vértice C5A-P-4640, de coordenadas N 8.936.432,91m e E 617.436,11m; 145º 27' e 123,95 m até o vértice C5A-V-2994, de coordenadas N 8.936.330,63m e E 617.506,07m; 162º 07' e 316,19 m até o vértice C5A-V-2995, de coordenadas N 8.936.029,49m e E 617.602,19m; 155º 31' e 306,44 m até o vértice C5A-P-4641, de coordenadas N 8.935.750,24m eE 617.728,22m; 142º 08' e 313,11 m até o vértice C5A-P-4642, de coordenadas N 8.935.502,48m e E 617.919,53m; 147º 35' e 360,43 m até o vértice C5A-P4643, de coordenadas N 8.935.197,68m e E 618.111,69m; 149º 19' e 112,35 m até o vértice C5A-P-4644, de coordenadas N 8.935.100,88m e E 618.168,69m; 178º 25' e 87,91 m até o vértice C5A-P-4645, de coordenadas N 8.935.013,04m e E 618.170,81m; 242º 55' e 130,22 m até o vértice C5A-P-4646, de coordenadas N 8.934.954,14m e E 618.054,72m; 258º 09' e 291,46 m até o vértice C5A-P-4647, de coordenadas N 8.934.895,27m e E 617.769,35m; 248º 23' e 137,81 m até o vértice C5A-V-2996, de coordenadas N 8.934.844,92m e E 617.641,08m; 237º 43' e 111,33 m até o vértice C5A-P-4648, de coordenadas N 8.934.785,78m e E 617.546,81m; 242º 02' e 70,00 m até o vértice C5A-M-1888, de coordenadas N 8.934.753,17m e E 617.484,90m; situado na confluência do Rio Cristalino com Rio Teles Pires; deste, segue confrontando a montante pela margem do Rio Teles Pires, com os seguintes azimutes e distâncias: 260º 19' e 71,45 m até o vértice C5A-P-4649, de coordenadas N 8.934.741,39m e E 617.414,44m; 301º 52' e 267,32 m até o vértice C5AP-4650, de coordenadas N 8.934.883,22m e E 617.187,95m; 341º 16' e 223,00 m até o vértice C5A-P-4651, de coordenadas N 8.935.094,60m e E 617.117,06m; 349º 51' e 219,30 m até o vértice C5A-P-4652, de coordenadas N 8.935.310,53m e E 617.079,16m; 316º 24' e 144,18 m até o vértice C5A-V-2997, de coordenadas N 8.935.415,24m eE 616.980,10m; 293º 11' e 116,40 m até o vértice C5A-P-4653, de coordenadas N 8.935.461,41m e E 616.873,29m; 299º 49' e 78,83 m até o vértice C5A-P-4654, de coordenadas N 8.935.500,82m e E 616.805,04m; 345º 48' e 108,13 m até o vértice C5A-P-4655, de coordenadas N 8.935.605,69m e E 616.778,86m; 330º 46' e 136,10 m até o vértice C5A-P4656, de coordenadas N 8.935.724,65m e E 616.712,80m; 335º 34' e 181,34 m até o vértice C5A-V-2998, de coordenadas N 8.935.889,97m e E 616.638,38m; 318º 11' e 206,81 m até o vértice C5A-P-4657, de coordenadas N 8.936.044,48m e E 616.501,01m; 322º 31' e 404,86 m até o vértice C5A-P-4658, de coordenadas N 8.936.366,47m e E 616.255,74m; 317º 34' e 243,05 m até o vértice C5A-V-2999, de coordenadas N 8.936.546,32m e E 616.092,36m; 299º 00' e 233,95 m até o vértice C5A-P-4659, de coordenadas N 8.936.660,37m e E 615.888,15m; 291º 45' e 271,18 m até o vértice C5A-V-4660, de coordenadas N 8.936.761,67m e E 615.636,68m; 292º 35' e 321,30 m até o vértice C5A-V-4661, de coordenadas N 8.936.885,95m e E 615.340,47m; 294º 47' e 510,67 m até o vértice C5A-V4662, de coordenadas N 8.937.101,46m e E 614.877,67m; 280º 44' e 347,22 m até o vértice C5A-V-4663, de coordenadas N 8.937.167,19m e E 614.536,82m; 265º 13' e 223,49 m até o vértice C5A-V-4664, de coordenadas N 8.937.149,28m e E 614.314,12m; 255º 42' e 85,12 m até o vértice C5A-M-1893, de coordenadas N 8.937.128,53m e E 614.231,60m; situado na margem do Rio Teles Pires com Parque Estadual Cristalino; deste, segue confrontando com Parque Estadual Cristalino, com os seguintes azimutes e distâncias: 49º 38' e 280,52 m até o vértice C5A-M-2712, de coordenadas N 8.937.309,51m e E 614.445,83m; 49º 48'28" e 2.610,43 m até o vértice C5A-M-3205, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGLSIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocentricas.

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 327, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48330.000343/2019-87, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho de Governança da Comissão Permanente para Análise de Metodologiase Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP, denominado "Proposta de Alterações em Normativos", com o objetivo de colher subsídios da sociedade com vistas à reavaliação dos instrumentos regulatórios e de gestão que regulamentam a Comissão.

Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de quinze dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

SECRETARIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA Nº 11, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 347, de 10 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 3º da Portaria MME nº 252, de 17 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48340.002536/2020-97, resolve:

Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. , § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o Projeto de Investimento na Atividade de Produção e Estocagem de Biocombustíveis e da sua Biomassa denominado "Projeto Prioritário de Canaviais para Etanol nº 2", de titularidade da empresa Raízen Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.070.508/0001-78, doravante denominada Sociedade Titular do Projeto, para os fins do art. da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Sociedade Titular do Projeto deverá:

I - manter atualizada junto à Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis:

a) a relação das pessoas jurídicas que a integram; e

b) a identificação da sociedade controladora, no caso de sociedade titular do Projeto constituída sob a forma de companhia aberta;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto Prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados até cinco anos após o vencimento das debêntures ou dos certificados de recebíveis imobiliários ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º O Projeto Prioritário não será considerado implantado, na forma aprovada pela Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, na hipótese de se verificar a ocorrência das seguintes condições:

I - extinção ou revogação das autorizações previstas no Anexo a esta Portaria; ou

II - atraso na implementação do Projeto superior a cinquenta por cento em relação ao prazo entre a data de aprovação e a data de conclusão do empreendimento prevista no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP deverá informar ao Ministério de Minas e Energia, por meio da sua Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Sociedade Titular do Projeto a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do Projeto aprovado nesta Portaria.

Art. 5º A Sociedade Titular do Projeto deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, por meio da sua Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, no prazo de trinta dias a contar da sua emissão, cópia do Ato de Comprovação ou de Autorização da Operação Comercial do Projeto aprovado nesta Portaria, emitido pelo órgão ou entidade competente.

Art. 6º A Sociedade Titular do Projeto deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, e na Portaria MME nº 252, de 17 de junho de 2019.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MAURO FERREIRA COELHO

ANEXO

PROJETO PRIORITÁRIO


. 1. Razão Social, Endereço, Telefone e CNPJ da
Sociedade Titular do Projeto: Endereço: A
CEP: 04538-132, São Paulo/SP.
Telefone: (11) 2344- 6506.
CNPJ: 08.070.508/0001-78. 

Razão Social: Raízen Energia S.A.
venida Brigadeiro Faria Lima, nº 4.100, 11º Andar, Parte V. 

. 2. Relação de Pessoas Jurídicas que Integram a
Sociedade Titular do Projeto, com os respectivos
CNPJ e percentuais de participação: Shell Brasil Holdings B.V. (Offshore) - CNPJ: 05.717.887/0001-57 - 49,999 

Cosan Investimentos e Participações S.A. - CNPJ: 18.777.673/0001-18 -50,0000001%; e
999% 

. 3. Identificação da Sociedade Controladora, no
caso de a Sociedade Titular do Projeto ser
constituída na forma de companhia aberta: 

Não se aplica. 

. 4. Representante(s) Legal(is) da Sociedade
Titular do Projeto, com respectivos nome, CPF, CPF: 035.285.787-00.
correio eletrônico e telefone: Correio Eletrônico: [email protected]
Telefone: (11) 2344-6341. 

Nome: : Rafael Bastos Loureiro. 

. 5. Denominação do Projeto: 

Projeto Prioritário de Canaviais para Etanol nº 2. 

.
Usina Araraquara - ARARA
DOU de 22/8/2017.
.
Usina Beneálcool - BENTO DE ABREU-SP
13/9/2017, DOU de 15/9/2017.
Usina Bom Retiro - CAPIVARI-SP - Autorização ANP nº 665, de 10/10/2017, DOU
de 11/10/2017. 

Matriz: Raízen Energia S.A. - SÃO PAULO-SP - Autorização ANP nº 572, de
5/7/2018, DOU de 6/7/2018.
QUARA-SP - Autorização ANP nº 481, de 21/8/2017,
Usina Barra - BARRA BONITA-SP - Autorização ANP nº 129, de 22/2/2018,
DOU de 23/2/2018.
- Autorização ANP nº 579, de