Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

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JOSE APARECIDO FERNANDES

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

VDML SERVICOS GERAIS EIRELI

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00015321.989.20-4

WALDOMIRO ALVES FILHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACINHA

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00015850.989.20-3

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00016075.989.20-2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUMONT

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00016830.989.20-8

ROGERIO LUIZ BARBOSA ULSON

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALANDIA

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00017184.989.20-0

LUZIA REGINA PIOTTO BORSONARO SILVA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE TAIACU - IPMF

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00017533.989.20-8

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRETOS - SAAEB

CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00017538.989.20-3

CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO

MARLAN DE MELO

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00017848.989.20-8

APARECIDO DONIZETE PACHECO

EMIR ALFREDO FERREIRA

CÂMARA MUNICIPAL DE NARANDIBA

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00017997.989.20-7

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI

***00018037.989.20-9

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE

CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI

***00018051.989.20-0

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE

CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI

***00018087.989.20-8

ZIVIANI & CARREGARI COMERCIO E SERVICOS LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO RODRIGUES

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00018512.989.20-3

ROMULO LUIS DE LIMA RIPA

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00018536.989.20-5

FUNDACAO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE AMERICANA -FUSAME

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00018635.989.20-5

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00018659.989.20-6

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA

VAGNER ALVES DE LIMA

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00018801.989.20-3

FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00018819.989.20-3

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAI

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00018829.989.20-1

CRISTINA CONCEICAO BREDDA CARRARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE

CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI

***00018838.989.20-0

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JACAREI -SAAE

TCRE ENGENHARIA LTDA

NELSON GONCALVES PRIANTI JUNIOR

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00018860.989.20-1

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAÚDE - INSAUDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00018885.989.20-2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00018964.989.20-6

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00018982.989.20-4

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00018983.989.20-3

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00019090.989.20-3

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MARINOPOLIS - IPREM MARINOPOLIS

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00019197.989.20-5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00019347.989.20-4

FUNDACAO EDUCACIONAL DE TANABI - FET

OLICIO SAVATIN

CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI

***00019678.989.20-3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***

*** TIP:TERMO DE COLABORACAO-REPASSES PUBL. TERCEIRO SETOR

***

***00020773.989.20-7

CARITAS ARQUIDIOCESANA DE CAMPINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

JONAS DONIZETTE FERREIRA

ELIANE JOCELAINE PEREIRA

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***

*** TIP:ADMISSAO PESSOAL - CONCURSO

***

***00020809.989.20-5

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA DA SERRA

VALTER JOSE GARCIA LATTANZIO

CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI

***

*** TIP:PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO ***

***00020509.989.20-8

JOAO CARLOS FERNANDES

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO -ALESP

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00020667.989.20-6

DARLENE ZAUDE

GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

AMADOR DONIZETI VALERO

NIVALDO CESAR RESTIVO

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00020802.989.20-2

VALQUIRIA TEIXEIRA DE CAMPOS ALVES

GABINETE DO SECRETARIO - SECRETARIA DE TURISMO

WAGNER SEIAN HANASHIRO

VINICIUS RENE LUMMERTZ SILVA

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00020869.989.20-2

KELLY FABIANA CARBALLO GUERREIRO

GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS - SECRETARIA DA HABITACAO

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***

*** TIP:CONVENIO-REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICO

***

***00020697.989.20-0

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE

JEANCARLO GORINCHTEYN

JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA

GUILHERME HENRIQUE DE AVILA

WILSON ROBERTO DE LIMA

CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI

DESPACHOS

DESPACHOS DO PRESIDENTE

EXPEDIENTE: 00016220.989.20-6

INTERESSADO: LÚCIO MARTINS DE FREITAS (CPF 741.872.608-20)

MENCIONADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO (CNPJ 49.226.780/0001-81) ADVOGADOS: LÍVIA MARIA MACIEL E MOURA (OAB/SP 177.439) / GRAZIELE CRISTINA SERRA BALEOTTI (OAB/SP 245.087) / DOUGLAS DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB/SP 255.945)

ASSUNTO: Pedido de consulta sobre possibilidade de aplicação a vereadores da redução de 30% do subsídio com embasamento na redução aplicada ao subsídio dos Deputados Estaduais como medida emergencial de combate à Pandemia de Covid-19 por intermédio da Resolução 922/2020 da ALESP.

EXERCÍCIO: 2020

Consoante proposta do Gabinete Técnico da Presidência (evento 11), determino o arquivamento do feito, por falta de amparo normativo, consoante o disposto no artigo 230 do Regimento Interno1.

Isso posto, publique-se

PROCESSO: 00019519.989.20-6

REQUERENTE: JOSE AMANDO MOTA (CPF 685.494.158-04)

ADVOGADO: ANDRE CORDEIRO DE MORAES (OAB/SP 329.046) MENCIONADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO (CNPJ 46.523.171/0001-04)

ASSUNTO: Recurso a r. decisão da primeira turma constante do evento 180

EXERCÍCIO: 2020

RECURSO/AÇÃO DO: 00004385.989.15-7

Nos termos da manifestação do Gabinete Técnico da Presidência e com fundamento no artigo 138, inciso V, do Regimento Interno, indefiro “in limine” o recurso interposto.

Publique-se.

PROCESSO: 00018027.989.20-1

REQUERENTE/SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC (CNPJ 44.430.783/0001-19) ADVOGADO: CLEBER SERAFIM DOS SANTOS (OAB/SP 136.518)

ASSUNTO: Consulta sobre a legalidade da compra e utilização do Kit Covid, composto por medicamentos até então de eficiência não comprovada.

EXERCÍCIO: 2020

Consoante manifestação do Gabinete Técnico da Presidência (evento 11), nos termos do artigo 230 do Regimento Interno, indefiro liminarmente o processamento da peça como consulta, por falta de amparo normativo.

Publique-se.

Expediente: TC-002213/026/20 (ref. TC-034749/026/03).

Interessado: Fundação Faculdade de Medicina - FFM.

Assunto: Solicitação de vistas e extração de cópias dos autos do processo em epígrafe, formulada pela Fundação Faculdade de Medicina – FFM, representada por seu Procurador, Arcênio Rodrigues da Silva.

Defiro o pedido de vista e autorizo a extração de cópia no Cartório.

O interessado deverá agendar o atendimento utilizando o sistema Agendamento TCESP, disponível em https://www.tce. sp.gov.br/agendamento-tcesp.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Proc.: 00003273.989.20-2.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS (CNPJ 46.523.064/0001-78). Advogado: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB/SP 91.910). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00009373.989.20-1, 00013874.989.20-5.

Vistos.

Constam nos autos que o Município possui pendências na sua gestão administrativa que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas de 2020, conforme indicado pela Fiscalização no evento 32, referente ao Relatório de Fiscalização do 1º Quadrimestre de 2020.

ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos fatos para ciência.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00003296.989.20-5.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA (CNPJ 46.482.857/0001-96). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-14. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014362.989.20-4.

Vistos.

Constam nos autos que o Município possui pendências na sua gestão administrativa que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas de 2020, conforme indicado pela Fiscalização no evento 15, referente ao Relatório de Fiscalização do 1º Quadrimestre de 2020.

ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos fatos para ciência.

Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www. tce.sp.gov.br.

Proc.: 00025346.989.19-7.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA (CNPJ 46.482.865/0001-32). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA / ANA CAROLINA GOMES MORAES (OAB/SP 415.242). CONTRATADO (A): SOLOVIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 08.806.914/0001-56). INTERESSADO (A): MARIA DAS GRACAS FERREIRA SANTOS SOUZA (CPF 070.736.518-06). ANTONIO LUIZ COLUCCI (CPF 054.330.178-85). Advogado: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / LEANDRO PETRIN (OAB/SP 259.441) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) / RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB/SP 342.475). Assunto: Concorrência Pública nº 007/2015. Contrato nº 008/2016. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de material e mão--de-obra, para a construção do Polo de Educação Integrada de Ilhabela - Unidade SUl. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00025509.989.19-0, 00002015.989.20-5.

Proc.: 00025509.989.19-0.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA (CNPJ 46.482.865/0001-32). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA / ANA CAROLINA GOMES MORAES (OAB/SP 415.242). CONTRATADO (A): SOLOVIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 08.806.914/0001-56). INTERESSADO (A): MARIA DAS GRACAS FERREIRA SANTOS SOUZA (CPF 070.736.518-06). ANTONIO LUIZ COLUCCI (CPF 054.330.178-85). Advogado: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / LEANDRO PETRIN (OAB/SP 259.441) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) / RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB/SP 342.475). Assunto: 1º Termo de aditamento ao contrato nº 08/2016. Finalidade: Aditar o valor em R$ 4.226.295,71, que corresponde a 19,39% do valor do contrato. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 25346.989.19-7.

Proc.: 00002015.989.20-5.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA (CNPJ 46.482.865/0001-32). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA / ANA CAROLINA GOMES MORAES (OAB/SP 415.242). CONTRATADO (A): SOLOVIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 08.806.914/0001-56). INTERESSADO (A): MARIA DAS GRACAS FERREIRA SANTOS SOUZA (CPF 070.736.518-06). ANTONIO LUIZ COLUCCI (CPF 054.330.178-85). Advogado: IZABELLE PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / LEANDRO PETRIN (OAB/SP 259.441) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) / RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB/SP 342.475). Assunto: Acompanhamento da Execução Contratual da Contratação de empresa para a prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de material e mão-de-obra, para a construção do Polo de Educação Integrada de Ilhabela - Unidade SUL - PEI SUL II. Exercício: 2020.

INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 25346.989.19-7.

Vistos.

Defiro, derradeiramente, o requerido nos eventos 115, 108 e 101, respectivamente, na ordem dos processos em epígrafe, por 48 (quarenta e oito) horas.

Publique-se.

Proc.: 00004969.989.19-3.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA (CNPJ 46.523.130/0001-00). INTERESSADO (A): JORGE JOSE DA COSTA (CPF 060.114.398-10). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-07. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00010932.989.19-7. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00006663.989.19-2.

Vistos.

Trata-se da prestação de contas da administração financeira e orçamentária da Prefeitura do Município de Itapecerica da Serra, relativas ao exercício de 2019. Diante do apurado pela Fiscalização da DF-7 e nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, assino ao responsável pelas contas em exame, Jorge José da Costa, o prazo de 15 (quinze) dias para que conheça dos autos, conforme o Relatório da inspeção constante no evento 98, apresentando o que for de seu interesse.

Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das manifestações que compõem o presente processo poderá ser obtida, mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.

Proc.: 00004554.989.19-4.

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARE PAULISTA (CNPJ 45.279.643/0001-54). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00008966.989.19-6. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00005773.989.19-9.

Vistos.

Trata-se da prestação de contas da administração financeira e orçamentária da Prefeitura do Município de Nazaré Paulista, relativas ao exercício de 2019. Diante do apurado pela Unidade Regional de São José dos Campos/UR-7 e nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, assino aos responsáveis pelas contas em exame, Candido Murilo Pinheiro Ramos e Fernandes dos Santos, o prazo de 15 (quinze) dias para que conheçam dos autos, conforme o Relatório da Fiscalização constante no evento 14, apresentando o que for de seus interesses.

Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das manifestações que compõem o presente processo poderá ser obtida, mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.

Proc.: 00020349.989.20-2.

Representante: RODA BRASIL PNEUS LTDA (CNPJ 06.889.977/0001-98). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/SC 48.558). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA (CNPJ 44.937.365/0001-12). Responsável: ÁTILA RAMIRO MENEZES DOURADO – PREFEITO. Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 079/2020, lançado pela Prefeitura de Mirante do Paranapanema, tendo por objeto registro de preços para futura e provável aquisição de pneus novos para veículos da frota Municipal, incluindo serviços de montagem, para atender às necessidades das diversas Secretarias Municipais, pelo período de 12 (dozes) meses. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-05.

Vistos.

Trata-se de representação apresentada pela empresa RODA BRASIL PNEUS LTDA pleiteando exame prévio do edital do Pregão Presencial nº 079/2020, lançado pela PREFEITURA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, tendo por objeto registro de preços para futura e provável aquisição de pneus novos para veículos da frota Municipal, incluindo serviços de montagem, para atender às necessidades das diversas Secretarias Municipais, pelo período de 12 (dozes) meses.

Referida petição foi distribuída para mim em 26/08/2020, enquanto a data para a entrega das propostas está marcada para o dia 04/09/2020 (amanhã).

A Representante alega, em síntese, que o edital apresenta condição restritiva quando exige a contratação de serviços juntamente com o fornecimento dos pneus licitados.

Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente suspensão da licitação.

É o relatório.

DECIDO.

Em que pese a alegação da Representante, não é possível a concessão da liminar e determinar a paralisação do certame.

Nesta Corte existe o entendimento de que a determinação de paralisação de certames licitatórios, só é cabível quando constatada ilegalidade que prejudique a isonomia do certame ou seja capaz de determinar a eliminação de potencial concorrente.

Como já tive oportunidade de manifestar em outros casos, entendo que o ponto impugnado é controverso e não me convence da existência de clara afronta à legislação, pois envolve situação que foge ao procedimento sumaríssimo e excepcional previsto na legislação e que por esse motivo deve ser interpretada restritivamente, requerendo a devida prudência, sob pena de obstaculizar legítimas pretensões da Administração, e prejudicar, inclusive, o interesse público, conforme vasto repertório jurisprudencial firmado nesta Corte.

Pude ainda localizar um julgado do Tribunal Pleno desta Corte (TC – 2155.989.15) onde em caso assemelhado decidiu--se pela improcedência da Representação devido a possibilidade dos serviços serem executados por terceiros sob responsabilidade da Contratada.

Portanto, limitado ao questionamento feito, indefiro o pedido, nos termos regimentais, determinando, em consequência, o arquivamento do presente expediente, antes, porém, transitando para ciência do Ministério Público de Contas.

Não obstante, deverá a Administração Municipal reavaliar o assunto, e se for o caso, adotar as providências cabíveis para o cabal cumprimento da legislação e da jurisprudência desta Corte, ficando, ainda, alertada, que a presente decisão não lhe exime de verificar eventuais incongruências do edital e nem lhe aproveita por ocasião do julgamento ordinário da matéria.

Publique-se.

Proc.: 00020246.989.20-6.

Representante: FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA (CPF 354.312.778-04). Advogado: FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA (OAB/SC 56.822). REPRESENTADO (A): PRUDENCO – COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO. Responsáveis: JORGE ALBERTO GUAZZI DA SILVA - DIRETOR PRESIDENTE, CLAUDIO LUIZ PERETTI - DIRETOR ADM/FINANCEIRO e TELMO DE MORAES GUERRA - DIRETOR TÉCNICO. Assunto: Representação contra o edital do Pregão nº 19/2020 promovido pela Prudenco - Companhia Prudentina de Desenvolvimento, objetivando a aquisição de diversos tipos de pneus novos,para serem utilizados em máquinas, veículos e caminhões da frota. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-05. Vistos.

Trata-se de representação apresentada por FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA visando ao exame prévio do edital do Pregão nº 19/2020, promovido pela PRUDENCO – COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO, objetivando a aquisição de diversos tipos de pneus novos, para serem utilizados em máquinas, veículos e caminhões da frota.

Referida petição me foi distribuída em 25/08/2020, enquanto a data para a entrega das propostas está marcada para o dia 04/09/2020 (amanhã).

O Representante sustenta, em síntese, que o edital deve se adequar à legislação, pois como tem destinação exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte fere o disposto do artigo 48, inciso I, da LC 123/2006, alterada pela LC 147/2014, vez que houve interpretação deturpada de tal dispositivo, consoante doutrina e jurisprudência que indica.

Dessa forma, requer a concessão de liminar para suspensão da licitação.

É o relatório.

DECIDO.

Em que pese as alegações do Representante não é possível a concessão da liminar e determinar a paralisação do certame.

A meu ver, no presente caso, ao contrário de outros envolvendo a aquisição de pneus, o questionamento apresentado não convence sobre a existência de clara afronta à legislação, enquanto a determinação desta Corte é no sentido de que a suspensão de procedimentos é medida de natureza excepcional, de maneira que deve ser admitida somente diante de flagrantes ilegalidades, de modo a não prejudicar o interesse público traduzido na contratação pretendida.

Nesse sentido, conquanto as alegações de direito sustentadas pelo representante se apresentem corretas, equivoca-se no que diz respeito à matéria de fato, considerando o preâmbulo em que se baseia, porque referido preâmbulo, cuja redação, sem dúvida, merece críticas, é expresso ao permitir que todos os referidos itens do instrumento convocatório serão disponibilizados para todas as demais participantes.

Oportuno dizer ainda, em complementação, que a Representada deve ficar atenta ao entendimento dado ao tema nesta Corte, como demonstram, por exemplo, dentre outros, os julgados nos processos TC-7351.989.17-3 e TC-6293.989.17-4, ficando registrado, desse modo, que o posicionamento consolidado dessa Corte sobre itens e valor global da licitação, quando estimado em valores acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), afasta a aplicação do inciso I, do artigo 48, da LC nº 123/06, e, por se tratar de objeto divisível, impõe a ampliação do certame à todas as empresas interessadas, com reserva de cota de 25% do objeto às ME/EPPs, nos termos do artigo 48, inciso III, da LC nº 123/06.

Assim sendo, indefiro o pedido, de acordo com as normas regimentais, determinando, em consequência, o arquivamento do presente expediente, antes, porém, transitando para ciência do Ministério Público de Contas.

Não obstante, deverá a Administração Municipal reavaliar o assunto, e se for o caso, adotar as providências cabíveis para o cabal cumprimento da legislação e da jurisprudência desta Corte, ficando, ainda, alertada, que a presente decisão não lhe exime de verificar eventuais incongruências do edital e nem lhe aproveita por ocasião do julgamento ordinário da matéria.

Assim,Publique-se.

Proc.: 00018600.989.20-6.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA (CNPJ 46.523.130/0001-00). CONTRATADO (A): POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ 58.853.169/0001-74). INTERESSADO (A): JORGE JOSE DA COSTA (CPF 060.114.398-10). CARLOS HUMBERTO HUEB DA SILVA (CPF 301.609.286-72). Assunto: Edital nº 063/2019. Concorrência Pública nº 002/2019. Contrato nº 5.033/2019 - 20/12/2019.

Objeto: Manutenção Corretiva da Malha Viária Urbana do Município de Itapecerica da Serra. Vigente: até 19/11/2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-07. PROCESSO PRINCIPAL: 2707.989.20-8.

Proc.: 00018605.989.20-1.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA (CNPJ 46.523.130/0001-00). CONTRATADO (A): POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ 58.853.169/0001-74). INTERESSADO (A): JORGE JOSE DA COSTA (CPF 060.114.398-10). CARLOS HUMBERTO HUEB DA SILVA (CPF 301.609.286-72). Assunto: Edital nº 063/2019. Concorrência Pública nº 002/2019. Contrato nº 5.046/2020 - 09/03/2020.

Objeto: Manutenção Corretiva da Malha Viária Urbana do Município de Itapecerica da Serra. Vigente: até 08/11/2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-07. PROCESSO PRINCIPAL: 13150.989.20-0.