Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

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Proc.: 00018602.989.20-4.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA (CNPJ 46.523.130/0001-00). CONTRATADO (A): POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ 58.853.169/0001-74). INTERESSADO (A): JORGE JOSE DA COSTA (CPF 060.114.398-10). CARLOS HUMBERTO HUEB DA SILVA (CPF 301.609.286-72). Assunto: Edital nº 063/2019. Concorrência Pública nº 002/2019. Contrato nº 5.031/2019 - 20/12/2019.

Objeto: Manutenção Corretiva da Malha Viária Urbana do Município de Itapecerica da Serra. Vigente: até 19/11/2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-07. PROCESSO PRINCIPAL: 1482.989.20-9.

Vistos.

Considerando os apontamentos da Fiscalização - Evento 12 de cada processo em epígrafe - nos termos do artigo , inciso XIII, Lei Complementar nº 709/93, assino à Contratante, à Contratada, aos responsáveis e aos demais interessados, o prazo de 20 (vinte) dias, para que tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações que forem de interesse.

Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página http:// www.tce.sp.gov.br.

Proc.: 00009497.989.20-2.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE (CNPJ 46.177.523/0001-09). Advogado: LEANDRO MATSUMOTA (OAB/SP 229.491) / DUILIO ROSANO JUNIOR (OAB/ SP 272.858). CONTRATADO (A): MARIM GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA (CNPJ 07.343.920/0001-51). Responsáveis: PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JUNIOR (PREFEITO). GUSTAVO BENSDORP PALMIERI (SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL). REGINALDO DE LIMA (SÓCIO ADMINISTRADOR DA CONTRATADA). Assunto: Acompanhamento de Execução Contratual - Contrato de Prestação de Serviços nº 08/2020 assinado em 16/01/2020 (Dispensa de Licitação nº 01/2020). Vigência: 180 (cento e oitenta) dias. Objeto: Prestação de serviços de coleta, transporte, triagem, reaproveitamento e destinação final dos resíduos sólidos/inertes/resíduos sólidos da construção civil coletados no Município, nos Ecopontos, incluindo serviço de coleta de resíduos inertes descartados em áreas irregulares do Município. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-20. PROCESSO PRINCIPAL: 9042.989.20-2.

Vistos.

Em face do apurado pela Fiscalização desta E. Corte, assino à Origem, à Contratada, aos responsáveis e demais interessados, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, o prazo de 15 (quinze) dias para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem documentos ou alegações de interesse.

Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsáveis e interessados, também via sistema, esclarecendo-os que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra e cópias das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Proc.: 00020901.989.20-2.

Representante: MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A (CNPJ 21.998.885/0001-30). Advogado: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB/MG 78.870). REPRESENTADO (A): HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - HCFMUSP (CNPJ 60.448.040/0001-22). Assunto: Representação contra edital do Pregão Eletrônico nº 252/2020, promovido pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, tendo por objeto registro de preços para insumos hospitalares, lentes oftalmologicas, bisturi, sonda e kits com cessão de equipamento facoemulsificador em comodato. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-05.

Vistos.

A empresa Mediphacos Industrias Médicas S/A insurge-se contra o Edital de Pregão Eletrônico nº 252/2020, promovido pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - HCFAMEMA, tendo por objeto registro de preços para insumos hospitalares, lentes oftalmológicas, bisturi, sonda e kits com cessão de equipamento facoemulsificador em comodato.

A petição foi protocolada no dia 02/09/2020 enquanto que a data de abertura das propostas está marcada para o dia 03/09/2020.

A Representante alega, em síntese, que o edital apresenta ilegalidade porque aglutina o comodato dos aparelhos facoemulsificador com LENTES INTRAOCULARES, BISTURIS E KITS INJETORES, vez que não possuem compatibilidade técnica, operacional ou dependência para funcionamento para com os bens a serem dados em comodato, devendo ser licitados individualmente, restaurando, assim, a competitividade hoje prejudicada.

Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente suspensão da licitação.

É o relatório.

DECIDO.

Em que pesem as alegações da Representante, não é possível para a concessão da liminar e determinar a paralisação do certame.

A Representação foi protocolada no dia 02/09/2020 às 14:03 hs enquanto que a abertura das propostas estava marcada para hoje (03/09/2020) as 9:00 hs, hipótese que não permite a análise devido ao curtíssimo lapso de tempo, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal.

No entanto diante dos argumentos técnicos apresentados entendo que a matéria pode ser recebida e analisada no seu rito ordinário na forma de REPRESENTAÇÃO.

Assim sendo, determino a autuação dos autos como REPRESENTAÇÃO para prosseguimento da instrução.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO RENATO

MARTINS COSTA

PROCESSO: 00008977.989.20-1 CONTRATANTE: COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAÚDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAÚDE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL: FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI. ADVOGADOS: FABIO BARBALHO LEITE (OAB/SP 168.881) / GIULIANA RIBEIRO ALFREDO (OAB/SP 406.615). GERENCIADA: SERVICO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM III - SEDI III - FIDI. INTERESSADO (A): ROBERTO GOMES NOGUEIRA. MARCOS HIDEKI IDAGAWA. JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA. DANILO CESAR FIORE. ASSUNTO:

Objeto: Contrato de Gestão para operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde, no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem III - SEDI III. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-01 PROCESSOS DEPENDENTES: 00011231.989.20-3, 00012742.989.20-5 Evento 54.1. Defiro o pedido, nos termos requeridos. Publique-se. PROCESSO: 00008977.989.20-1 CONTRATANTE: COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAÚDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAÚDE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL: FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - FIDI. ADVOGADOS: FABIO BARBALHO LEITE (OAB/SP 168.881) / GIULIANA RIBEIRO ALFREDO (OAB/SP 406.615). GERENCIADA: SERVICO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM III - SEDI III - FIDI. INTERESSADO (A): ROBERTO GOMES NOGUEIRA. MARCOS HIDEKI IDAGAWA. JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA. DANILO CESAR FIORE. ASSUNTO:

Objeto: Contrato de Gestão para operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde, no Serviço Estadual de Diagnóstico por Imagem III - SEDI III. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-01 PROCESSOS DEPENDENTES: 00011231.989.20-3, 00012742.989.20-5 Evento 54.1. Defiro o pedido, nos termos requeridos.

Publique-se.

PROCESSO: 00013829.989.20-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA. CONTRATADA: ETENG ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. INTERESSADO: IVAN CLEBER VICENSOTTI. ASSUNTO: Contrato nº 57/2020 de 23/03/2020 - Contratação Direta/Dispensa de Licitação - OBJETO: Contratação Emergencial de serviços de coleta, transbordo e destinação final de resíduos sólidos urbanos domiciliares, comerciais e industriais, inservíveis do município de Artur Nogueira/SP, com fornecimento de mão de obra, veículos e equipamentos. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO DEPENDENTE: 00014034.989.20-2 Evento 24.7. Em face dos apontamentos constantes do Relatório da Equipe de Fiscalização da UR-19 - Mogi Guaçu, fixo aos interessados, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para que deles tomem conhecimento e apresentem as alegações que forem de seus interesses. Publique-se.

PROCESSO: 00014034.989.20-2 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA. CONTRATADA: ETENG ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. INTERESSADO: IVAN CLEBER VICENSOTTI. ASSUNTO: Acompanhamento de Execução Contratual - Contrato nº 57/2020 de 23/03/2020 - Dispensa de Licitação - OBJETO: Contratação Emergencial de serviços de coleta, transbordo e destinação final de resíduos sólidos urbanos domiciliares, comerciais e industriais, inservíveis do município de Artur Nogueira/SP, com fornecimento de mão de obra, veículos e equipamentos. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO PRINCIPAL: 13829.989.20-1 Evento 15.7. A Dispensa de Licitação da qual decorreu este contrato, marcado para acompanhamento de execução contratual, é objeto de exame no processo TC-013829.989.20-1 e, quando de seu julgamento, os atos deverão ser apreciados conjuntamente. Quanto ao acompanhamento da execução contratual, após a 1ª inspeção realizada em 25/8/2020, a Equipe de Fiscalização da UR-19 reportou a existência de impropriedades que reclamam, desde já, por adoção de providências visando à sua regularização. Observo aos interessados que este despacho, no momento, não configura qualquer fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura do contraditório, servindo apenas como ALERTA de que os apontamentos e correções, se adotadas, serão devidamente avaliados no decurso do prazo contratual e quando do seu julgamento, nos termos legais.

Publique-se.

PROCESSO: 00016988.989.16-6 CONTRATANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. ADVOGADOS: JOSE HIGASI (OAB/SP 152.032) / MIEIKO SAKO TAKAMURA (OAB/SP 187.939) / GLAUCIA MARIA SAQUETI DE CASTRO (OAB/SP 291.505). CONTRATADA: SANEJETS ENGENHARIA CIVIL E SANEAMENTO EIRELI. INTERESSADOS: PAULO MASSATO YOSHIMOTO. FRANCISCO JOSE FALCÃO PARACAMPOS. ASSUNTO: LICITAÇÃO PREGÃO EDITAL Nº 18.812/16 - MENOR PREÇO - CONTRATO Nº 18.812/16

- OBJETO: Prestação de Serviços de Engenharia para Substituição de Redes de Distribuição de Água pelo Método não Destrutivo, Mesmo Caminhamento da Rede Existente e Instalação por Furo Direcional de Solo na Área da Ugr Mooca - Unidade de Negócio Centro - Diretoria Metropolitana - M. VIGÊNCIA: 1080 (mil e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da data fixada na Autorização de Serviços. PROCESSO ENVIADO POR SELETIVIDADE - RD.DF3 028-2016. EXERCÍCIO: 2016 INSTRUÇÃO POR: DF-07 PROCESSOS DEPENDENTES: 00017323.989.16-0, 00017011.989.17-5, 00005973.989.20-5

PROCESSO: 00017323.989.16-0 CONTRATANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. ADVOGADOS: JOSE HIGASI (OAB/SP 152.032) / MIEIKO SAKO TAKAMURA (OAB/SP 187.939) / GLAUCIA MARIA SAQUETI DE CASTRO (OAB/SP 291.505). CONTRATADA: SANEJETS ENGENHARIA CIVIL E SANEAMENTO EIRELI. INTERESSADOS: PAULO MASSATO YOSHIMOTO. FRANCISCO JOSE FALCÃO PARACAMPOS. ASSUNTO: Prestação de Serviços de Engenharia para Substituição de Redes de Distribuição de Água pelo Método não Destrutivo, Mesmo Caminhamento da Rede Existente e Instalação por Furo Direcional de Solo na Área da Ugr Mooca - Unidade de Negócio Centro - Diretoria Metropolitana - M. EXERCÍCIO: 2016 INSTRUÇÃO POR: DF-07 PROCESSO PRINCIPAL: 16988.989.16-6

PROCESSO: 00017011.989.17-5 CONTRATANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. ADVOGADOS: JOSE HIGASI (OAB/SP 152.032) / MIEIKO SAKO TAKAMURA (OAB/SP 187.939) / GLAUCIA MARIA SAQUETI DE CASTRO (OAB/SP 291.505). CONTRATADA: SANEJETS ENGENHARIA CIVIL E SANEAMENTO EIRELI. INTERESSADOS: PAULO MASSATO YOSHIMOTO. FRANCISCO JOSE FALCÃO PARACAMPOS. ASSUNTO: 1º TERMO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO Nº 18.812/16. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: DF-07 PROCESSO PRINCIPAL: 16988.989.16-6

PROCESSO: 00005973.989.20-5 CONTRATANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (CNPJ 43.776.517/0001-80) ADVOGADO: MIEIKO SAKO TAKAMURA (OAB/SP 187.939) CONTRATADO (A): SANEJETS ENGENHARIA CIVIL E SANEAMENTO EIRELI (CNPJ 68.976.240/0001-60) INTERESSADO (A): PAULO MASSATO YOSHIMOTO (CPF 898.271.128-72) FRANCISCO JOSE FALCÃO PARACAMPOS (CPF 667.252.407-04) ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO DE CONTRATO 18812/16. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: DF-07 PROCESSO PRINCIPAL: 16988.989.16-6 Acolhendo proposta da d. PFE, fixo aos interessados, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para que tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações que forem de seus interesses.

Publique-se.

PROCESSO: 00018649.989.20-9 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI. CONTRATADA: EMBLEMA COMERCIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. INTERESSADO: CARLOS ALBERTO FREIRE6 ASSUNTO: TERMO DE CONTRATO Nº 29/2020 DE 25 DE JUNHO DE 2020. FINALIDADE: Aquisição de 01 (uma) Pá Carregadeira nova, zero hora, ano de fabricação 2020, de fabricação Nacional, Marca New- Holland, Modelo W-130B. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-18 PROCESSOS DEPENDENTES: 00019182.989.20-2, 00020155.989.20-5 23.17. Em face dos apontamentos constantes do Relatório da Equipe de Fiscalização da UR-18 - Adamantina, fixo aos interessados, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para que deles tomem conhecimento e apresentem as alegações que forem de seus interesses.

Publique-se.

PROCESSO: 00020720.989.20-1 REPRESENTANTE: NOVA ESPERANCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO: MARCIONILIO FLOR PEREIRA (OAB/SP 156.223) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do edital da Concorrência nº 1/2020, certame destinado à contratação da concessão onerosa para prestação e exploração do serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município de Ferraz de Vasconcelos. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00020865.989.20-6 PROCESSO: 00020865.989.20-6 REPRESENTANTE: RIGRAS TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA. ADVOGADO: FABIO PEREIRA SANTOS LINS (OAB/SP 427.899) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre petição formulada em face do edital da Concorrência nº 1/2020, certame destinado à contratação da concessão onerosa para prestação e exploração do serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município de Ferraz de Vasconcelos. PROCESSO PRINCIPAL: 20720.989.20-1 Nova Esperança Locadora de Veículos Ltda. subscreve pedido de impugnação do edital da Concorrência nº 1/2020, da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, processo de licitação voltado à concessão onerosa para prestação e exploração do serviço de transporte público coletivo de passageiros naquele Município. Aponta a representante que haveria vício no estudo de viabilidade econômica da concessão (Anexo VI do edital) que, ao estimar número global de passageiros projetado para um ano, deixou de igualmente especificar situações particulares, como as gratuidades ou subsídios envolvendo estudantes, idosos, cadeirantes e portadores de necessidades especiais, variáveis que, no seu entendimento, influiriam na confecção da proposta tarifária. Questiona, em seguida, a exigência de fornecimento de veículos “0 KM” pela futura concessionária, alegando que a atual situação de pandemia implicaria elemento inibidor à formação de frotas novas a tempo de atender à demanda da Administração. Com a mesma justificativa, finalmente questiona a base temporal empregada para os aludidos estudos, na medida em que a viabilidade econômica do empreendimento teria sido aferida a partir da realidade vivida nos quatro anos anteriores a 2019, o que ensejaria estruturas empresariais bastante distintas das atualmente possíveis. Com tais assertivas e argumentos, espera a sustação liminar do certame, tendo em vista a preservação de direitos, bem como as devidas correções do instrumento convocatório. Igual propósito motivou Rigras Transportes Coletivos e Turismo Ltda. a formular representação contra os termos e condições de outorga dos serviços, o que faz por meio de alentada petição. Percorre, nesse sentido, inúmeros aspectos do instrumento que entende controvertidos e que lhe parecem bastantes para motivar sua anulação, assim como destaca a ausência de outros pressupostos legais ao correto andamento do processo licitatório. Em síntese, no que se refere ao projeto básico e ao estudo de viabilidade econômica da concessão, indaga sobre a estimativa da demanda de passageiros no sistema, especialmente porque os parâmetros computados refletiriam realidade muito distinta da atual, em que o volume de usuários estaria em queda, hipótese que assim não justificaria a taxa interna de retorno apurada a partir do modelo de concessão proposto, bem como projeções de arrecadação tendentes ao desequilíbrio econômico-financeiro. Aponta, também, divergências no que se refere aos tipos de veículos exigidos, conforme informações extraídas do item 2.2, do Anexo II – Projeto Básico (“Quadro Operacional da Proposta” e “Resumo de Frota e KM propostos”), assim como que o detalhamento das linhas da rede atual (item 2.6) revelaria inconsistências que afetariam diretamente a apuração dos custos operacionais do empreendimento, tais como: número de viagens por linha distribuídos por dias de semana e finais de semana dissonantes; quantidades de viagens e respectivos horários não correspondendo às quilometragens rodadas previstas; ou “tempo de viagem” e “tempo de terminal” incompatíveis com as tabelas de horários publicadas. Ainda assevera que a Prefeitura olvidou-se de realizar audiência pública, nada obstante a relevância da matéria, providência que, no seu entender, poderia ter suscitado o debate sobre outras questões essenciais à formulação das propostas, como no caso da diferença entre o valor estimado do contrato e o montante de investimentos verificada no item 8.5.3 do edital, comparativamente, portanto, ao teor da cláusula 13.1 da minuta de contrato, ou ainda às grandezas consignadas no item 2.4, do Anexo II a título de receita média estimada do sistema. Prossegue alegando que o edital careceria de cláusula necessária, uma vez que a minuta contratual, em sua cláusula 7ª, silenciaria sobre os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço (cf. Lei nº 8987/95, Art. 23, inciso III). Questiona a previsão de subsídios tarifários sem suporte legal ou previsão orçamentária (item .4.1), apontando, além disso, que o Anexo II.B exigiria conformidade dos veículos em face de norma revogada, além da indevida adição de biodiesel no caso do midiônibus urbano. Destaca que o edital especificaria a necessidade de existência de posto/banco do cobrador, quando o sistema dispensaria tal mão de obra, assim como que o Município não contaria com o plano de mobilidade urbana exigido pela norma especial (Lei nº 12.587/12). Aponta, mais ainda, outras partes do instrumento que implicariam condições restritivas de participação. Nesse sentido, questiona o conteúdo do item 5.2, alínea f, que pede a apresentação de declaração de adimplência em face da Prefeitura para o caso de licitante não cadastrada no Município; volta-se contra a utilização do quantitativo de “meias viagens” como medida de qualificação técnica (item 5.3, alínea b, inciso I), variável que não encontraria correspondência nas estimativas do projeto básico; e indica a falta de definição do termo inicial da concessão (itens 8.1.1 e 8.5.4). Prossegue questionando os requisitos de qualificação econômico-financeira (item 5.4, alíneas a, b, c, d), porquanto a exigência de índices pré-estabelecidos careceria da devida justificativa, implicando, com isso, parâmetros excessivos quando comparados a outros certames congêneres. Critica, igualmente, o critério de reajuste tarifário a partir de fórmula paramétrica, alegando que a medição dos indicadores de mão de obra, de consumo de diesel e de inflação não coincidiria integralmente com o cronograma de solicitação do reajuste. Aduz, em seguida, que a concessão pretendida, por força de vícios incidentes nos correspondentes estudos, seria economicamente inviável, assertiva que sustenta a partir de um extenso rol de questões, resumidamente relacionadas ao trinômio receita tarifária, custos operacionais (mão de obra, óleo diesel e, custos ambientais) e investimentos, variáveis que, apuradas e analisadas a partir de premissas equivocadamente lançadas no instrumento (especialmente a demanda por transporte projetada para além de 16% do que a conjuntura macroeconômica atual efetivamente indicaria), confirmariam a insubsistência do modelo de sistema de transporte pretendido. Na mesma linha, os estudos de viabilidade teriam passado ao largo dos efeitos da Lei nº 13.670/18, alusiva ao modelo de cálculo da contribuição patronal sobre a folha de pagamento dos empregados. Por fim, alega que o advento da pandemia tornou insubsistentes muitos dos dados utilizados para a modelagem da concessão, particularmente no que se refere aos paradigmas de demanda dos serviços, que acabaram apurados com base em séries históricas superestimadas e que atualmente se demonstram insustentáveis. As iniciais, que informam o dia 4/9/2020, às 9h30, como data-limite para o recebimento das propostas, apresentam-se na conformidade regimental. A análise que as representantes propõem a este E. Tribunal suscita sem número de avaliações e debates, porquanto o transporte público constitui serviço essencial, continuado, dependente de lastro financeiro significativo e que, se executado por particular sob o regime jurídico da concessão, demanda do Poder Concedente redobrada atenção, seja na fixação de critérios de seleção suficientemente idôneos e eficazes à escolha de concessionária capacitada, seja na própria elaboração do modelo de serviço que melhor atenda à população, especialmente sob os aspectos da modicidade tarifária e da mobilidade urbana. Penso que muitas das indagações feitas, especialmente aquelas que acabam tecendo detalhes de natureza técnica por excelência, sugeririam perquirição concreta, conforme um contexto de análise ordinária dos atos. Contudo, igualmente identificando indícios de irregularidades com potencial de restritividade, encaro as questões com natural cautela, porque, além dos valores de investimento e arrecadação tarifária estimados na casa dos milhões de Reais, evidente que o largo espectro do contrato pretendido pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, notadamente sob o enfoque dos efeitos que se protrairão por iniciais 15 (quinze) anos, naturalmente demandam do Poder Concedente exercício de estimativa dos mais complexos e que encontra nos estudos de viabilidade econômico-financeira, acredito, seu mais importante pressuposto de validade. Creio, por isso, que o conjunto de impugnações aqui sintetizado sustenta, em princípio, a tutela esperada pelas representantes, mais ainda porque vislumbro no edital aspectos de controvérsia com potencial para violar direitos. Melhor, portanto, receber os pedidos sob o rito adequado de análise, inclusive para oportunizar à Prefeitura o acesso aos autos e o oferecimento de informações. Assim sendo, buscando preservar direitos de intrincada reparação, DEFIRO às representantes Nova Esperança Locadora de Veículos Ltda. e Rigras Transportes Coletivos e Turismo Ltda. a medida liminar prevista no Art. 221, Parágrafo Único, do Regimento Interno, determinando à Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos que se digne suspender imediatamente o andamento da Concorrência nº 1/2020, processando-se as iniciais, mais ainda, sob o rito do Exame Prévio de Edital. Com isso, assino ao Prefeito do Município, Senhor José Carlos Fernandes Chacon, prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tome conhecimento das representações, encaminhando documentos e justificativas de seu interesse a propósito das questões formuladas, com ênfase nos estudos de viabilidade econômica formulados, bem como, na oportunidade, esclarecendo a este Relator como o sistema de transporte público coletivo é atualmente gerido no Município, particularmente se executado de forma direta pelo Poder Público, ou indireta, por meio de contrato administrativo ou por concessão do serviço público a particular. Por último, reitero aos responsáveis legais a necessidade de que se abstenham da prática de quaisquer atos até ulterior deliberação desta Corte sobre o mérito da matéria, ressalvado o caso de revogação ou anulação do processo licitatório, ato que, se produzido, deverá ser informado no processo, com a juntada da respectiva publicação legal. Apresentados os esclarecimentos ou decorrido o prazo sem ação dos interessados, sigam os autos para ATJ, retornando após vista do d. MPC e manifestação da SDG. Ao Cartório para providências.

Publique-se.

PROCESSO: 00003033.989.16-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA CONTRATADO (A): J. A. SERVICOS DE ALVENARIA LTDA. Responsável: Osvaldo José Benetti (Prefeito). ASSUNTO: Licitação e Contrato. Implantação e reforma da infraestrutura esportiva do município de Tupi Paulista, localizado na Rua México, esquina com a Rua Arcebispo Lemieux, Centro. INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00003306.989.16-1, 00019020.989.16-6, 00010814.989.17-4, 00008213.989.18-9

PROCESSO: 00003306.989.16-1 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA CONTRATADO (A): J. A. SERVICOS DE ALVENARIA LTDA ASSUNTO: Acompanhamento da Excecução Contratual. Implantação e reforma da infraestrutura esportiva do município de Tupi Paulista, localizado na Rua México, esquina com a Rua Arcebispo Lemieux, Centro. INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO PRINCIPAL: 3033.989.16-1

PROCESSO: 00008213.989.18-9 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA CONTRATADO (A): J. A. SERVICOS DE ALVENARIA LTDA INTERESSADO (A): Responsável: ALEXANDRE TASSONI ANTONIO (Prefeito) ASSUNTO: 3º Termo Aditivo: Prorrogar a vigência contratual para até 02/06/2018. INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO PRINCIPAL: 3033.989.16-1

PROCESSO: 00010814.989.17-4 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA CONTRATADO (A): J. A. SERVICOS DE ALVENARIA LTDA INTERESSADO (A): Responsáveis: ALEXANDRE TASSONI ANTONIO (Prefeito) e Jorge Tadashi Yamaguchi (Engenheiro) ASSUNTO: 2º Termo de aditamento contratual - Prorrogação da vigência até 01/12/2017. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO PRINCIPAL: 3033.989.16-1

PROCESSO: 00019020.989.16-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA CONTRATADO (A): J. A. SERVICOS DE ALVENARIA LTDA INTERESSADO (A): Responsáveis: OSVALDO JOSE BENETTI (Prefeito) e Jorge Tadashi Yamaguchi (Engenheiro) ASSUNTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - Prorrogado para até 04/05/2017. INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO PRINCIPAL: 3033.989.16-1 Diante dos apontamentos acrescidos aos feitos e acolhendo a proposta do setor técnico de engenharia e de sua Chefia, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para que, tendo ciência de todo o conteúdo dos feitos em epígrafe, apresentem as alegações e documentos que julgarem oportunos.

Publique-se.

DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processos: TC-019733.989.20-6; TC-020171.989.20-5; TC-020172.989.20-4; e TC-020175.989.20-1. Representantes: Paulo José Rossi, por seu advogado Paulo Cezar Zaccaria Endrighi (OAB/SP n.º 410.408). Carlos Alberto Martins, por seu advogado Luciano Rodrigues Teixeira (OAB/SP n.º 192.923);Jose Osmar Dorigan – Vereador, por seu advogado Luciano Rodrigues Teixeira (OAB/SP n.º 192.923); e João Augusto Alamino de Souza Campos, por seu advogado Luciano Rodrigues Teixeira (OAB/SP n.º 192.923). Representada: Prefeitura Municipal de Amparo. Responsável: Luiz Oscar Vitale Jacob – Prefeito. Assunto: Representações formuladas contra o Edital da Concorrência Pública n.º 008/2019, Processo n.º 13401-3/2019, que tem por objeto a concessão da prestação dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário. Em exame: Pedido de vista formulado pelo advogado Carlos Henrique Feliciano Leite (OAB/PR n.º 59.353). Defiro a vista requerida nos processos pelo prazo de 02 (dois) dias.

Publique-se.

Processo: 1991.989.20-3. Contratante: Prefeitura Municipal de Carapicuíba. Prefeito Municipal: Marco Aurélio dos Santos Neves. Contratada: Valfer Construções e Comércio EIRELI EPP.Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra para varrição manual das vias públicas pavimentadas.Em exame: - Pregão Presencial nº 112/2018;- Contrato nº 94/2019 de 14/05/2019 - prazo de vigência de 12 meses; valor de R$ 1.271.160,00 (eventos 1.22 e 1.23).Responsáveis que firmaram os instrumentos:- Marco Aurélio dos Santos Neves (Prefeito Municipal).- Benedito Carlos Lacerda (Secretário de Obras).- Rosimar Pereira Soares (Representante legal). Termo de Ciência e de Notificação - evento 1.29. Processo: TC-7724.989.20-7. Em exame: - Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado: Wladimir Antzuk Sobrinho – OAB/SP 109.197. Em exame no TC-1991.989.20-3, Pregão Presencial nº 112/2018 e o Contrato nº 94/2019 firmado em 14/05/2019 entre a Prefeitura Municipal de Carapicuíba e Valfer Construções e Comércio EIRELI EPP, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de varrição manual das vias públicas pavimentadas, com prazo de vigência de 12 meses e valor de R$ 1.271.160,00. Ao proceder à análise da matéria, a 5ª Diretoria de Fiscalização registrou os seguintes apontamentos de irregularidades (evento 26.3): a) Ausência de estudos acerca o orçamento elaborado na fase preparatória da licitação, em desatendimento ao § 4º do art. da Lei 8.666/93; b) O projeto básico constante do edital não apresentou especificação correta e necessária do objeto, contrariando os preceitos do artigo da Lei nº 8.666/93; c) A estimativa de preços não é compatível com os preços praticados pelo mercado, estando em descompasso com o que determina o inciso IV do art. 43 da Lei 8.666/93;d) Planilha de preços ela