Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

adequadas, consignando que o termo de referência está acompanhado de um estudo de viabilidade insuficiente, vago e impreciso, falhas estas que não restaram dirimidas, a contento, após questionamentos administrativos formulados.Em conclusão, todas as representantes requerem a concessão de liminar de suspensão da licitação, com a correção do procedimento nos pontos impugnados.É o relatório.Decido.Em caráter preliminar, destaco que os presentes feitos foram distribuídos por prevenção em razão de versar sobre matéria análoga às abrigadas nos processos n.ºs TC-026492.989.19-9 e TC-026502.989.19-7, que trataram de representações propostas por Carlos Alberto Martins e João Augusto Alamino de Souza Campos contra versão anterior do presente edital.Por meio de decisão exarada em 27/03/2020, ratificada em Sessão Plenária de 29/04/2020, considerei improcedente a reclamação intentada por João Augusto Alamino de Souza Campos e parcialmente procedente aquela proposta pelo advogado Carlos Alberto Martins, determinando que a Prefeitura Municipal de Amparo alterasse o edital da Concorrência Pública n.º 008/2019, de modo a:- excluir a previsão de apresentação de documento original para confronto (parte final do item 33);- relacionar os bens imóveis reversíveis;- informar o valor atual, após devida depreciação, dos bens móveis reversíveis;- prever hipótese de rescisão do contrato em caso de decisão final desfavorável na ADI 2195727-96.2019.8.26.0000. Importa anotar, ainda que, ante o lançamento do atual certame, já foram haviam sido protocolizadas representações por Paulo José Rossi, Carlos Alberto Martins, Jose Osmar Dorigan e João Augusto Alamino de Souza Campos abrigadas nos processos n.ºs TC-019733.989.20-6, TC-020171.989.20-5, TC-020172.989.20-4, e TC-020175.989.20-1, sendo que, por meio de despachos exarados em 19/08/2020 e 24/08/2020, concedi oportunidade para que a autoridade responsável apresentasse suas justificativas sobre os argumentos de impropriedade aventados, assim como acerca do cumprimento das determinações expedidas no julgamento referido, acompanhadas de cópia completa do edital e respectivos anexos.Em assim sendo e considerando a notícia de suspensão voluntária da licitação, antes de avaliar o mérito dos novos questionamentos aduzidos, assino à autoridade responsável o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que apresente suas justificativas também sobre as impropriedades aventadas nas reclamações subscritas por SPL Construtora e Pavimentadora Ltda., BRK Ambiental Participações S/A e GS Inima Brasil Ltda.Deixo de requisitar o encaminhamento de exemplar do edital impugnado e a comprovação de cumprimento das determinações da decisão mencionada, na medida em que referidas providências já foram requisitadas anteriormente.Recomendo seja mantida a suspensão do certame até ulterior deliberação desta Corte.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução n.º 01/2011, a íntegra da decisão e das representações e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Processo: TC-020791.989.20-5. Representante: Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda., por seu sócio administrador Valdemar Abila. Representada: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Responsável: Francisco Daniel Celeguim de Morais – Prefeito Municipal. Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.º 33/2020, que objetiva o registro de preços para aquisição de material educativo para atender a demanda das EMEB’s da rede municipal de ensino. Trata-se de Representação formulada pela empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda. contra o Edital do Pregão Presencial n.º 33/2020, da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, que objetiva o registro de preços para aquisição de material educativo para atender a demanda das EMEB’s da rede municipal de ensino.Segundo a documentação que acompanha a inicial, a abertura do procedimento estava agendada para o dia 04/09/2020, às 10h. Todavia, de acordo com informações obtidas junto à Municipalidade, o certame foi suspenso sine die.A peticionária, em apertada síntese, insurge-se contra as especificações dos produtos colocados em disputa, as quais estariam direcionando os itens para marcas específicas, alijando, assim, possíveis competidores.Além disso, critica a adoção do critério de julgamento do menor preço por lote, que, em seu entendimento, restringe a ampla competitividade e a obtenção de proposta mais vantajosa.Nessa conformidade, com fundamento em precedentes jurisprudenciais, pugna pela suspensão do procedimento, com posterior julgamento pela procedência dos questionamentos.É o relatório.Decido.Considerando a possibilidade do regular exercício do contraditório, antes de avaliar o mérito dos questionamentos aduzidos, assino à autoridade responsável o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que apresente cópia do Edital impugnado e suas modificações porventura efetivadas, assim como justificativas sobre os questionamentos aventados.Recomendo seja mantida a suspensão do procedimento licitatório até ulterior decisão desta Casa.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste Despacho e da Representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: 00020261.989.20-6REPRESENTANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI (CNPJ 09.445.502/0001-09). ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI (OAB/SP 221.328).REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI (CNPJ 45.780.103/0001-50). ADVOGADO: ROBERTA KANDAS DE MEIROZ GRILO (OAB/SP 97.509) / ALEXANDRE HISAO AKITA (OAB/SP 136.600) / ALBERTO SHINJI HIGA (OAB/ SP 154.818) / LUIS CARLOS GERMANO COLOMBO (OAB/SP 307.325).ASSUNTO: Representação contra o edital da CONCORRÊNCIA Nº 006/2020, promovida pela Prefeitura de Jundiaí, tendo por objeto contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação predial, de parques e praças e serviços gerais de apoio e controle de acesso.EM EXAME: Pedido de prorrogação de prazo para esclarecimentos por mais 05 (cinco) dias. Defiro o requerido.

Publique-se.

DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC-800441/263/12. Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI. Responsável: Cláudio Romualdo Ú Fonseca – Prefeito Municipal à época. Objeto: Apartado das contas de 2012 (TC-1673/026/12) – Contratação e Pagamentos em favor do Médico Sr. Luiz Calvo Alberto Nogueira – Subitem D.3.1 – Quadro de Pessoal. Recorrente: Cláudio Romualdo Ú Fonseca – Prefeito Municipal à época. Em exame: Recurso Ordinário interposto contra a r. decisão proferida pelo e. Auditor Márcio Martins de Camargo que julgou irregular a contratação do médico Sr. Luiz Calvo Alberto Nogueira, aplicando as disposições contidas nos incisos XV e XXVII, do art. , da LC 709/93, deixando de propor a devolução dos valores pagos, ante a inexistência de indicação de que os serviços não foram prestados, mas aplicando ao Sr. Cláudio Romualdo Ú Fonseca, Responsável pela contratação, multa equivalente a 200 UFESP’s, nos termos do inc. II, art. 104, da LC 709/93. Advogado (a) s: Daniela Francine Torres – OAB/SP 202.802, Mariana Bin Sanches Varanda (OAB/SP 329.616). Tratam os presentes de exame do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo Sr. Cláudio Romualdo Ú Fonseca – então Prefeito Municipal de Buri, em face da r. sentença proferida pelo e. Auditor Márcio Martins de Camargo, julgando irregular a matéria e, embora não tenha determinado a devolução dos valores pagos ao médico Sr. Luiz Calvo Alberto Nogueira, aplicou multa ao Recorrente, em valor equivalente a 200 UFESP’s. Instruída a matéria e, considerando o pedido formulado pelo Recorrente, defiro prazo de 10 dias para obtenção de vistas em Cartório.

Publique-se.

Expediente: TC- 002346/026/20. Processo: TC-000665/010/10. Interessada: Prefeitura do Município de Mogi Guaçu.Advogado: Antonio Sergio Baptista (OAB/ SP 17.111).Assunto: Requer o adiamento do julgamento do TC-000665/010/10 (item 28), da pauta da 23ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 02.09.2020. Os autos foram retirados da pauta da 23ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 02.09.2020. Esclareço que serão reincluídos na Sessão de 09.09.2020.

Publique-se.

DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Expediente: Solicitação PLV000000562. (Ref. TC-4643.989.18-9).Interessada: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul.Prefeito:José Auricchio Júnior.Período: (01-01-18 a 31-12-18).Advogados (as): Drs. Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), José Luiz Toloza Oliveira Costa (OAB/SP nº 50.460), Marcelo Palavéri (OAB/SP-114.164) e outros.Assunto: Pedido de Sustentação Oral, formulado pelo advogado, Dr. Marcelo Palavéri (OAB/SP-114.164) na condição de procurador do Sr. José Arucchio Júnior, (Procuração anexa ao Chamado), no âmbito do processo TC-4643.989.18-9, que versa sobre as contas da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, relativas ao exercício de 2018, na pauta da 25ª Sessão da E. Primeira Câmara, a realizar-se no dia 08/09/2020, às 14h30 (Item 38 da pauta). Defiro a sustentação oral requerida observando-se as cautelas de estilo, devendo o ato ser realizado por sistema eletrônico de videoconferência, nos termos do Comunicado SDG nº 15/2020.

Publique-se.

DESPACHO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

PROCESSO: TC-010731.989.18-2 (referente ao TC-018013.989.16-5). CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS AMIGOS DA ARTE – APAA. ASSUNTO: Contrato de Gestão nº 007/2016. Objeto: Fomento, a operacionalização da gestão e a execução, pela CONTRATADA, das atividades na área cultural referentes ao Teatro Sergio Cardoso; Teatro Maestro Francisco Paulo Russo; Centro de Cultura, Memória e Estudos da Diversidade Sexual; Virada Cultura Paulista; Circuito Cultural Paulista; Apoio a projetos voltados para a cultura LGBT; Semana Guiomar Novaes; Festival Paulista de Circo; Festivais Artísticos e apoio a eventos culturais; Mapa Cultural Paulista; Apoio a projetos voltados para a Cultura Negra, outras etnias e Artes Urbanas; Festival da Cultura Tradicional Paulista (Revelando São Paulo); Encontro de Dirigentes Municipais de Cultura de São Paulo; Atendimento aos Municípios; Pesquisa para Preservação e Difusão do Patrimônio Material e imaterial.

Vigência: 18/11/2016 à 31/10/2021.Convocação Pública: Resolução SC-105, de 15 de agosto de 2016.EM EXAME: 5º Termo de Aditamento de 05/04/2018;Finalidade: a) Supressão no valor de R$ 6.250.000,00 para o exercício de 2018, acrescendo ao objeto o “Prêmio Governador do Estado de São Paulo” e exclusão do “Encontros de Dirigentes Municipais de Cultura do Estado de São Paulo”; b) Para o exercício de 2018 o valor a ser repassado é de R$ 23.750.000,00 em cinco parcelas. RESPONSÁVEIS POR FIRMAR O TERMO: Pela Contratante: José Luiz de França Penna (Secretário da Cultura);Pela Contratada: Luis Celso Vieira Sobral (Diretor Executivo).TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO:Evento 1.15. PROCESSO: TC-019374.989.18-4 (referente ao TC-018013.989.16-5). CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA.ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS AMIGOS DA ARTE – APAA. EM EXAME: 6º Termo de Aditamento de 08/08/2018; Finalidade: a) Aporte de recursos no montante de R$ 6.819.910,00; b) Alteração da Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, e, c) Alteração da Cláusula Oitava, Parágrafo Segundo, itens 1 e 2 do Contrato de Gestão.RESPONSÁVEIS POR FIRMAR O TERMO: Pela Contratante: Romildo de Pinho Campello (Secretário da Cultura);Pela Contratada: Gláucia Vanini Costa (Diretor Executivo).TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO: Evento 1.14. PROCESSO: TC-022990.989.18-8. CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA. ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS AMIGOS DA ARTE – APAA. EM EXAME: 7º Termo de Aditamento de 31/10/2018; Finalidade: a) Aporte de recursos (reforço) no montante de R$ 4.360.000,00; b) O valor global passa a ser de R$ 150.929.463,17; c) O valor para o exercício de 2018 passa a ser de R$ 34.929.910,00; d) Alteração da Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro; e) Alteração da Cláusula Oitava, Parágrafo Segundo, itens 1 e 2 do Contrato de Gestão; e f) Alteração dos Anexos Técnicos II e IV.RESPONSÁVEIS POR FIRMAR O TERMO: Pela Contratante: Romildo de Pinho Campello (Secretário da Cultura);Pela Contratada: Gláucia Vanini Costa (Diretor Executivo).TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO: Evento 1.9. PROCESSO: TC-000391.989.19-1 (referente ao TC-018013.989.16-5). CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA. ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS AMIGOS DA ARTE – APAA. EM EXAME: 8º Termo de Aditamento de 26/12/2018;Finalidade: a) Ficam alterados os Anexos Técnicos II e IV, referentes ao exercício de 2018. b) Aporte no valor de R$ 660.000,00; c) O valor global passa a ser de R$ 151.589.463,17; d) O valor para o exercício de 2018 passa a ser de R$ 35.589.910,00; e) Alteração da Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro; e f) Alteração da Cláusula Oitava, Parágrafo Segundo, itens 1 e 2 do Contrato de Gestão.RESPONSÁVEIS POR FIRMAR O TERMO: Pela Contratante: Romildo de Pinho Campello (Secretário da Cultura);Pela Contratada: Gláucia Vanini Costa (Diretor Executivo).TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO: Evento 1.10. PROCESSO: TC-021678.989.19-5 (referente ao TC-018013.989.16-5). CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA. ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS AMIGOS DA ARTE – APAA. EM EXAME: 9º Termo de Aditamento de 30/06/2019;Finalidade: a) Ficam alterados os Anexos Técnicos II e IV, referentes ao exercício de 2019, em virtude da supressão de recursos no valor de R$ 5.000.000,00 e da inclusão dos programas “Economia Criativa” e “Encontro com Dirigentes Municipais de Cultura de São Paulo”; b) O valor correto do aporte tratado do 8º Termo de aditamento é de R$ 658.900,00, devendo ser reduzido do valor global e do exercício de 2018 a importância de R$ 1.100,00; c) O valor global passa a ser de R$ 148.588.363,17; d) O valor para o exercício de 2018 passa a ser de R$ 35.588.810,00; e) Para o exercício de 2019 o valor desembolsado será de R$ 27.000.000,00, em 08 (oito) parcelas.RESPONSÁVEIS POR FIRMAR O TERMO: Pela Contratante: Sérgio Henrique Sá Leitão Filho (Secretário da Cultura e Economia Criativa);Pela Contratada: Danielle Barreto Nigromonte (Diretor Executivo).TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO: Evento 1.19.PROCESSO: TC-024557.989.19-1 (referente ao TC-018013.989.16-5).CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA.ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS AMIGOS DA ARTE – APAA.EM EXAME: 10º Termo de Aditamento de 19/11/2019;Finalidade: a) Ficam alterados os Anexos Técnicos II e IV, referentes ao exercício de 2019, em virtude do aporte de recursos no valor de R$ 4.196.857,00. b) O valor global passa a ser de R$ 152.785.220,17; c) Para o exercício de 2019 o valor desembolsado será de R$ 31.196.857,00, em 08 (oito) parcelas. RESPONSÁVEIS POR FIRMAR O TERMO: Pela Contratante: Claudia Maria Mendes de Almeida Pedroz (Secretária Executiva respondendo pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa); Pela Contratada: Danielle Barreto Nigromonte (Diretor Executivo). TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO: Evento 1.14. Trata-se da análise de Termos Aditivos ao Contrato de Gestão firmado entre a Secretaria da Cultura e a Associação Paulista dos Amigos da Arte – APAA. Os interessados foram notificados para prestar esclarecimentos quanto às falhas apontadas pela Fiscalização no processo principal (TC-018013.989.16), bem como no 1º ao 4º Termos Aditivos. Todavia, de modo a concretizar o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, necessário que os interessados se manifestem acerca:- Dos possíveis reflexos do princípio da acessoriedade sobre o 5º ao 10º Termos Aditivos, em face das falhas apontadas no ajuste principal e no 1º termo aditivo. Em face de tal questão, delineada no pronunciamento externado pela Fiscalização, determino a expedição de notificação eletrônica aos responsáveis para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as justificativas e documentos que entenderem cabíveis. Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho, as manifestações da Fiscalização e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC-020357.989.20-1. Representante: Calux Comercial Eireli., por seu representante legal Gabriel Yves Abrahão Salomão Gilbert. Representada: Prefeitura Municipal de Osasco. Responsável: Rogério Lins Wanderley – Prefeito.

Advogados: Admar Gonzaga Neto (OAB/DF n.º 10.937), Marcello Dias de Paula (OAB/DF n.º 39.976) e outro. Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 047/2020, Processo n.º 08.264/2020, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de uniformes escolares. Trata--se de Representação formulada por Calux Comercial Eireli, contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 047/2020, Processo n.º 08.264/2020, da Prefeitura Municipal de Osasco, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de uniformes escolares. Segundo a documentação que acompanha a inicial, a sessão de processamento do pregão estava agendada para as 10h00 do dia 27 de agosto de 2020. No entanto, o procedimento foi suspenso por prazo indeterminado, consoante consulta no portal eletrônico da Municipalidade. Em linhas gerais, a representante informa que a licitação foi dividida em 2 (dois) lotes, sendo que o primeiro possui valor estimado de R$ 26.865.122,72 (vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). Reclama que a concentração de montante elevado como este em um único grupo restringe a competição, porquanto pouquíssimas empresas poderão participar do certame.Cita o previsto no artigo 170, incisos IV e V, da Constituição Federal, para censurar a separação para as pequenas empresas apenas do lote de tênis.Menciona, ainda, a Súmula n.º 247 do TCU e lição doutrinária para asseverar que a licitação por item se coaduna com os princípios da isonomia e da competitividade, sendo exceção a adjudicação por lote único.Registra que, havendo possibilidade, é dever da Administração o parcelamento do objeto.No caso em questão, consigna que os 9 itens do lote 1 possuem valores altos, de forma que sua subdivisão trará mais propostas para a Prefeitura de Osasco, propiciando maior número de participantes e ingresso de empresas de pequeno porte que só podem alcançar faturamento anual máximo de R$ 3.600.000.00 (três milhões e seiscentos mil reais).Ressalta a importância do ingresso de interessadas com essas características na licitação, com vistas a fomentar a livre concorrência e a evitar a formação de monopólio em determinados certames.Em conclusão, requer a suspensão cautelar do procedimento licitatório, a fim de que o lote 1 seja subdividido em vários grupos para que as empresas de pequeno porte possam acorrer à disputa.Considerando a possibilidade do regular exercício do contraditório, antes de avaliar o mérito dos questionamentos aduzidos, assinei à autoridade responsável o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que apresentasse suas justificativas, acompanhadas de cópia completa do edital, inclusive com as alterações eventualmente adotadas.Recomendei fosse mantida a suspensão do certame até ulterior deliberação deste Tribunal.Em resposta, a representada destaca, inicialmente, a previsão editalícia de participação de empresas em consórcio, sem limitação de quantidade, o que amplia a competitividade do certame.Além disso, sublinha que a formação do lote 1 agrega produtos de mesma natureza e que guardam relação de interdependência, impondo a aglutinação em um único contrato, em observância à eficiência. Explica que a Administração fornece aos alunos os uniformes em forma de kits, em conjuntos individuais para cada aluno, relatando diversos problemas que poderiam advir da contratação por item.Após citar precedentes deste Tribunal, assevera que a opção por solução única e completa decorreu de análises técnicas e econômicas, com vistas à economia e vantajosidade para a Administração.De mais a mais, pondera que quando o lote de produtos é indevidamente desmembrado, os custos fixos de execução permanecem presentes em cada uma das avenças, o que provoca aumento dos preços finais do produtos.Ao final, requer o reconhecimento da improcedência da representação.É o relatório.Decido.Adstrita aos termos da Representação, à luz das razões defensórias, não vislumbro motivos para determinar o processamento do presente feito sob o rito de exame prévio de edital.Verifica-se que a representante busca seja determinada a paralisação da disputa em razão da falta de maior fragmentação do primeiro lote do certame. Para tal finalidade, chama a atenção para a magnitude do valor total, demonstrando inconformismo com a suscitada impossibilidade de participação de empresas menores. Ocorre que, para endereçar referida demanda, de garantir o acesso às compras públicas pelas interessadas de menor envergadura, o ordenamento jurídico pátrio prevê solução diversa da almejada pela impugnante, em especial a reserva de cota para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006. Aludida reserva, convém realçar, foi efetivada no instrumento em apreço, com a separação do lote 2 para ingresso exclusivo de empresas que se enquadrem nessas condições. Cabe acrescentar, a esse respeito, que a inicial não veio acompanhada de elementos que sinalizem equívoco claro na forma escolhida pela Prefeitura para cumprir o citado mandamento legal. Além disso, não houve indicação, até pela linha expositiva da exordial, de eventual ocorrência de aglutinações indevidas ou junções de produtos sem a necessária afinidade. Tampouco foram ofertados argumentos robustos o bastante para sinalizar, de plano, a viabilidade inequívoca, sob os prismas técnico e econômico, de parcelamento do objeto “com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala”, a que alude o § 1º do artigo 23 da Lei Federal n.º 8.666/93.A esse propósito, soam aceitáveis, unicamente para afastar adoção da gravosa providência de suspensão do certame, as justificativas apresentadas pela Prefeitura para a composição do lote impugnado, muito embora tal tema seja plenamente suscetível de aprofundamento e reavaliação nas vias fiscalizatórias ordinárias.De mais a mais, a desencorajar a intervenção prévia requerida pela peticionária, verifica-se que o edital autoriza a participação de empresas em consórcio, permissão que, via de regra, potencializa a competitividade do certame.De todo modo, a Prefeitura deve estar ciente da necessidade de se certificar da aderência do edital às normas de regência da matéria, ao interesse público e à busca de economicidade, uma vez que o critério de julgamento adotado, a composição dos lotes e a forma de reserva de cota para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, assim como outras questões incidentes sobre a licitação, constituem temas plenamente suscetíveis de avaliação em sede ordinária.Em vista do exposto, adstrita aos aspectos impugnados e sem embargo das ressalvas assinaladas, deixo de adotar medida de suspensão do certame e determino o arquivamento do feito, com prévia ciência desta decisão, por meio eletrônico, à Representante e à Representada. Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 01/2011, a íntegra da decisão e da representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Processos: TC-026492.989.19-9 e TC-026502.989.19-7. Representantes: Carlos Alberto Martins – OAB/SP n.º 302.561; e João Augusto Alamino de Souza Campos, por seu Advogado, Luciano Rodrigues Teixeira – OAB/SP n.º 192.923. Representada: Prefeitura Municipal de Amparo. Responsável: Luiz Oscar Vitale Jacob – Prefeito. Advogados: José Ricardo Biazzo Simon (OAB/ SP n.º 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP n.º 131.777), Cleber Vargas Barbieri (OAB/SP n.º 252.785), Kaique Jacinto Carvalho Almeida (OAB/SP n.º 390.646), Débora Silva Sena (OAB/SP n.º 409.030) e Mayara Oliveira Torres da Silva (OAB/ SP n.º 428.806). Assunto: Representações contra o Edital da Concorrência Pública n.º 008/2019, Processo n.º 13401-3/2019, que objetiva a concessão para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 30 (trinta) anos. Em exame: Comunicação da suspensão da concorrência pela Prefeitura Municipal de Amparo, em petição subscrita pela Assessora Jurídica Chefe Claudia Carolina Campana (OAB/SP n.º 242.754).Vistos.Tomo conhecimento da informação prestada pela Prefeitura de Amparo sobre a suspensão da Concorrência Pública nº 008/2019, cuja abertura estava prevista para o dia 09 de setembro de 2020.Após o transcurso do prazo da vista deferida por meio do despacho exarado em 21 de agosto de 2020, retornem os autos ao arquivo.

Publique-se.

DESPACHO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Expediente: Solicitação PLV000000563. (Ref. TC-4385.989.18-1). Interessada: Prefeitura Municipal de Bilac. Prefeito: Vitor Osmar Botini.Período: (01-01-18 a 31-12-18). Advogados (as): Drs. Gervaldo de Castilho (OAB/SP nº 97.946) e Paulo Roberto Melhado (OAB/SP nº 289.895).Assunto: Pedido de Sustentação Oral, formulado pelo Senhor Luiz Fernando Roncada da Silva (CPF/MF nº 110.724.418-88), representando o Município de Bilac (Procuração e Substabelecimento anexos ao Chamado), no âmbito do processo TC-4385.989.18-1, que versa sobre as contas da Prefeitura Municipal de Bilac, relativas ao exercício de 2018, na pauta da 25ª Sessão da E. Primeira Câmara, a realizar-se no dia 08/09/2020, às 14h30 (Item 85 da pauta). Defiro a sustentação oral requerida observando-se as cautelas de estilo, devendo o ato ser realizado por sistema eletrônico de videoconferência, nos termos do Comunicado SDG nº 15/2020.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Expediente: TC-020935.989.20-2.

Representante: Jardina Plantas e Serviços Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Cordeirópolis.

Responsável: José Adinan Ortolan – Prefeito.

Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 034/2020, objetivando o registro de preços para fornecimento e entrega de materiais paisagísticos, insumos e plantas ornamentais, por demanda dos jardins e praças no Município.

Valor estimado da contratação: R$ 658.001,50.

Advogados cadastrados no E-TCESP: Gustavo Arnosti Barbosa (OAB/SP 300.791).

Data da abertura: 04/09/2020, às 09: 00 horas.

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de JARDINA PLANTAS E SERVIÇOS LTDA. contra o edital do Pregão Presencial nº 034/2020, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS, objetivando o registro de preços para fornecimento e entrega de materiais paisagísticos, insumos e plantas ornamentais, por demanda dos jardins e praças no Município.

A sessão pública de abertura dos envelopes está marcada para ocorrer no dia 04/09/2020, às 09: 00 horas.

1.2.A representante, em linhas gerais, insurge-se contra a requisição de inscrição ou documento equivalente emitido pelo IEF (Instituto Estadual de Florestas, prevista no subitem 3.1.3 do Anexo I – Termo de Referência do instrumento convocatório.

1.3.Nestes termos, requer seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações, a determinação de retificação do instrumento convocatório.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1. Preliminarmente, a representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos da representante e de cópia do edital nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

Registro, no entanto, que não há nos autos informação de que a Representante tenha interposto impugnação administrativa junto à Municipalidade representada a fim de submeter à apreciação do ente licitante as insurgências e dúvidas que possui em face do ato convocatório lançado à praça.

2.2. Observo que o edital destina-se ao registro de preços para fornecimento e entrega de materiais paisagísticos, insumos e plantas ornamentais, por demanda dos jardins e praças no Município.

Anoto que a requisição constante 3.1.3 do Anexo I – Termo de Referência do ato de convocação se dá em atendimento ao artigo 1º da Resolução SMA nº 94, de 06/12/2012, com supedâneo na Lei Estadual nº 14.626/11.

De se observar, também, que as exigências dos subitens 3.1.1 e 3.1.2 do Anexo I são lastreadas na Lei Federal nº 10.711/05 e na Instrução Normativa nº 6/2013 do IBAMA e, juntamente com o subitem 3.1.3 visam o atendimento do inciso V, do artigo 28, da Lei Federal nº 8.666/93, incorrendo a Administração da Municipalidade na colocação indevida como documentos de qualificação técnica, mas que na realidade são exigíveis como documentos de habilitação.

2.3. Assim, em que pese os questionamentos desenvolvidos pela Representante, as alegações e documentos colacionados não demonstram a existência de cláusulas e requisições flagrantemente contrárias às normas de regência e que impliquem em restrição nociva à competitividade do certame, que prejudiquem a formulação de propostas ou comprometam as condições que permitem o prosseguimento da licitação e a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração.

A insurgência apresentada não demonstra materialidade suficiente para justificar a necessidade de suspensão do procedimento licitatório para análise da questão sob o rito de exame prévio.

2.4.Neste contexto, sem antecipar juízo de mérito em relação à licitação e ao contrato em perspectiva, jurisdição que será prestada por esta Corte oportunamente, o confronto entre a queixa da Representante e o ato convocatório sugere que a intervenção do controle externo neste momento não se evidencia consentânea ao interesse público primário, condição que impõe que se examine a questão suscitada na oportunidade da análise ordinária da matéria.

2.5.Diante do exposto, não há, entre as razões e documentos trazidos pelo representante, elementos que justifiquem o exame da matéria no rito de exame prévio de edital. INDEFIRO, pois, o requerimento de medida liminar de paralisação do procedimento em apreço.

2.6.De outra parte, não estando configurado interesse no processamento deste feito, por versar sobre questões sujeitas à fiscalização ordinária já realizada pelos órgãos desta Corte, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.

2.7.Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.

Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

Aguarde-se o prazo para interposição de eventuais recursos. Por fim, arquive-se o processo eletrônico.

Publique-se.