Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2020

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Em se tratando de feiras, as mesmas só poderão ser realizada sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos. (Art. 3º, § 1º)

Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover adoções de animais, desde que, no local onde estiverem expostos os animais, seja identificado o responsável pela atividade, respeitando condições físicas e temporais para espécie, idade e raça. (Art. 3º, § 2º)

O § 4º do art. 3º determina que os animais de mais de quatro meses expostos para doação deverão estar devidamente esterilizados, vermifugados, vacinados contra a raiva doenças espécie- específicas (vacina V-10), e portar RGA e chip com os respectivos atestados de saúde.

Os filhotes com menos de quatro meses poderão ser doados sem esterilização, desde que o adotante firme documento comprometendo-se a realizá-la no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena da retomada do animal pelo doador. (Art. 3º, § 5º)

As feiras poderão cobrar taxa de adoção do animal, desde que não ultrapasse o limite máximo de R$150,00 (cento e cinquenta reais), devendo, para tanto, fornecer ao adotante recibo especificando o valor da taxa e demais gastos.

O Art. 7º estabelece que os estabelecimentos comerciais no município de São Paulo, destinados a venda, criação ou reprodução animal, só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento e viabilidade de localização expedida pelo órgão municipal competente e pelo responsável técnico médico veterinário e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.

A licença ou alvará de funcionamento e viabilidade de localização expedidos pelo órgão municipal competente estará condicionada ao prévio cadastramento do interessado no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária — CMVS, na Confederação Brasileira de Cinofilia,

O § 3º do art. acrescenta, além das condições previstas na Lei nº 14.483/2007, que todos os estabelecimentos, independentemente da destinação venda, criação ou reprodução animal, deverão estar atentos ao bem-estar necessário para cada espécie ficando a seu encargo:

“V — garantir a idade mínima para cruza de dois anos para as fêmeas e idade máxima 7 anos para animais de porte pequeno e médio porte, já para animais de grande porte a idade máxima para a cruza é de 6 anos, após esse período o criador deve castrar os animais e arcar com os custos da velhice caso eles não sejam doados; e

VI - fica vedada em qualquer hipótese a consanguinidade no cruzamento dos animais.”

Os canis e gatis estabelecidos no município de São Paulo somente podem comercializar, permutar ou doar animais microchipados, esterilizados, vacinados, vermifugados e com RGA. (Art. 16º)

O Art. 22, sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, imputa aos infratores, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I — advertência;

II — prestação de serviços compatíveis com ações vinculadas ao bem-estar animal e preservação do meio ambiente, de forma direta ou indireta;

III — multa determinada pelo órgão competente;

IV — apreensão de animais ou plantel;

V — interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

VI — inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

VII — interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;

VIII — proibição de propaganda;

IX — cassação da licença de funcionamento; seguido de multa.

X — cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;

XI — fechamento administrativo.

A douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa apresentou parecer pela legalidade, com substitutivo “que visa adequar o projeto aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterando--se, portanto a Lei Municipal nº 14.483/07, que disciplina o assunto tratado na propositura.”

A colenda Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, por sua vez, também apresentou substitutivo “considerando ser necessário ajustar o texto para: (i) melhor especificar as vacinas a serem aplicadas, V-8 ou V-10 para cães e V-4 para gatos; (ii) não estipular a idade dos animais expostos à doação e sujeitos a procedimentos veterinários, e ainda; (iii) não alterar o caput do artigo da Lei Municipal 14.483/2007, pois o assunto está sendo tratado especificamente em outro projeto lei (PL 550/17), aprovado em primeira discussão em 19/09/2017”.

Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Favorável, portanto, é o parecer, nos termos do substitutivo da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 02/09/2020.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Adriana Ramalho

Atilio Francisco

Isac Felix

Ricardo Teixeira

Ricardo Nunes

Rodrigo Goulart

Soninha Franscine

PARECER CONJUNTO Nº 861/2020 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 62/2016

O presente projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Juliana Cardoso, altera a denominação da Rua Una para César Augusto Teles, no distrito de Bela Vista, Subprefeitura Sé.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa emitiu parecer pela legalidade, na forma de substitutivo apresentado com o objetivo de introduzir adaptações às regras de técnica legislativa.

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, manifestou-se favoravelmente, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, considera que a propositura é meritória e deve prosperar em função dos motivos que seguem.

Promove importante homenagem a cidadão mineiro de nascimento que viveu décadas em São Paulo, até seu falecimento. Trata-se de prestar homenagem a militante político, que teve importante papel na resistência e enfrentamento à ditadura civil-militar instalada em nosso país a partir de 01 de abril de 1964.

Em função de seus posicionamentos políticos, bem como ações que questionavam o sistema político então imposto a partir de golpe de estado, foi perseguido, preso e submetido a torturas físicas e psicológicas. Na ocasião de sua prisão, no Destacamento de Operações de Informações (DOI) Centro de Operações de Defesa Interna (CODI), nesta Capital, em 28 de dezembro de 1972, também foram presos Maria Amélia de Almeida Teles (Amelinha) e Carlos Nicolau Danielli. Danielli foi assassinado sob tortura, no dia 30 de dezembro de 1972 no mesmo local.

Foi condenado a cinco anos de prisão e, em 1977, foi colocado em liberdade. O cárcere afetou ainda mais sua saúde, mas não deixou de lutar por liberdade e justiça. Participou da luta pela Anistia, pelas Diretas Já, pela Constituinte Livre e Soberana. Com o apoio do advogado Fábio Konder Comparato, o homenageado e sua companheira entraram com ação declaratória contra o coronel da reserva do Exército Brasileiro, Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandou o DOI-CODI entre 1970 e 1974, o responsável pelas práticas de tortura e de assassinato de diversos militantes políticos, dentre eles o de Carlos Nicolau Danielli, com o objetivo de que a Justiça o reconhecesse como torturador.

Fato que ocorreu em 2008, quando a ação foi julgada pela 23ª Vara Cível de São Paulo. Na ocasião, o juiz reconheceu que César Augusto Teles, Maria Amélia de Almeida Teles e Criméia Alice Schmidt de Almeida, autores da ação, foram torturados por Ustra. Tal decisão foi confirmada no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2014, o que fez com que o Estado brasileiro, pela primeira vez na história, declarasse, como torturador, Brilhante Ustra. César dedicou sua vida após a prisão ao esclarecimento sobre as circunstâncias das prisões e mortes dos desaparecidos políticos.

Assim, pela contribuição dada à luta pela democracia e respeito aos direitos humanos de todos os cidadãos e justa homenagem oferecida, favorável é o parecer na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

No âmbito de sua competência, a Comissão de Finanças e Orçamento tendo em vista que as despesas decorrentes do presente projeto de lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, nada tem a opor, portanto, favorável é o parecer na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, em 02/09/2020.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Claudinho de Souza

Eduardo Matarazzo Suplicy

Eliseu Gabriel

Gilberto Nascimento

Jair Tatto

Xexéu Tripoli

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Adriana Ramalho

Atilio Francisco

Isac Felix

Ricardo Teixeira

Ricardo Nunes

Rodrigo Goulart

Soninha Franscine

PARECER CONJUNTO Nº 862/2020 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 578/2019.

Apresentado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, o Projeto de Lei nº 578/19 pretende estabelecer que todas as pessoas jurídicas que explorem serviço de motofrete no Município deverão possuir Termo de Credenciamento nos termos do artigo da Lei Municipal nº 14.491/2007, para que sua atividade seja considerada regular, sem prejuízo das demais regras impostas em outros atos normativos. A propositura considera como pessoa jurídica:

I - Pessoas Jurídicas que exploram o serviço de motofrete por meio de motocicletas próprias, terceirizados ou motociclistas autônomos.

II - Startups, pessoas físicas ou jurídicas que possuem direito sobre um aplicativo que faz atividade de intermediação, agenciamento de serviços e cargas, entre o prestador de serviço motofretista e tomadores de serviços, inclusive as relacionadas à entrega de: mercadorias, documentos, produtos e alimentos.

III - Empresas de logísticas, serviços de entregas rápidas e serviços de entregas por malotes que se utilizam ou não de meios eletrônicos para a execução do serviço de motofrete.

O Projeto enfatiza a obrigatoriedade de contratação, pelas pessoas jurídicas, contratantes e tomadores de serviços de motofrete, somente de profissionais motociclistas portadores do CONDUMOTO - Cadastro Municipal de Condutores de Transporte de Pequenas Cargas, e de licença motofrete para operação da motocicleta em validade, conforme previsto na Lei Municipal nº 14.491/2007. Também ficará estabelecido que a pessoa jurídica ou contratante do serviço de motofrete que contratar o motofretista autônomo ou celetista, por considerar a natureza ou método da prestação do serviço de risco máximo em virtude da exposição no trânsito permanente, terá direito ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). A pessoa natural ou jurídica que empregar, firmar ou contratar a prestação de serviço com condutor de motofrete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, previstas no art. da Lei 12.009 de 29 de julho de 2009. O projeto nº 578/2019 também tipifica as infrações no tocante à contratação irregular do serviço de motofrete e estímulo ao aumento da velocidade, assim como as penalidades para os infratores.

Na justificativa, o Autor argumenta que as legislações existentes preveem sanções somente para o trabalhador motociclista, deixando a desejar no que tange às responsabilidades devidas pelas empresas que contratam o trabalhador ou tomador do serviço como atividade comercial. Objetiva-se, portanto, cobrar responsabilidade e prever penalidades para as pessoas jurídicas (empresas e tomadores de serviços). Por fim, a propositura visa proibir o oferecimento de prêmios, bônus e promoções por desempenho que incentivem os motofretistas a cumprir jornadas, velocidades e números de entregas deletérias, desrespeitando neste caso a Lei Federal 12.436/11, objeto do TAC entre a prefeitura e empresas de aplicativos de motofrete.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto.

As Comissões de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica e de Administração Pública salientam a pertinência de que se reveste o tema trazido pela propositura, tendo em vista as condições de insegurança no trânsito que estes trabalhadores precisam enfrentar rotineiramente. São de salientar os inúmeros riscos inerentes à atividade de motofrete. Dessa forma, favorável é o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. Favorável, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, em 02/09/2020.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Alfredinho

Aurelio Nomura

Daniel Annenberg

Fernando Holiday - CONTRÁRIO

Gilson Barreto

Zé Turin

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Adilson Amadeu

Alessandro Guedes

Mario Covas Neto

Janaína Lima - CONTRÁRIO

Senival Moura

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Adriana Ramalho

Atilio Francisco

Isac Felix

Ricardo Teixeira

Ricardo Nunes

Rodrigo Goulart - CONTRÁRIO

Soninha Franscine - FAVORÁVEL COM RESTRIÇÕES

PARECER CONJUNTO Nº 863/2020 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 748/2019.

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), "Institui prazo para a Prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, concede desconto no IPTU -Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e dá outras providências”.

De acordo com a propositura, a Prefeitura deverá reparar os danos em pavimentos de vias públicas denunciados por munícipes no prazo de 60 (sessenta) dias.

Após o final do prazo sem a execução do reparo, o munícipe terá direito ao desconto de 10% (dez por cento) no valor devido do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bastando para isso a comunicação do fato às autoridades municipais competentes, acompanhada do protocolo do pedido de reparação.

Em sua justificativa, o autor argumenta que os buracos são problemas constantes nas ruas e avenidas brasileiras. Além de aumentar o risco de acidentes, eles podem atrapalhar o trânsito de carros e pedestres, trazendo prejuízos aos proprietários de veículos, colocando em risco a segurança. Nos dias de chuva a situação é ainda pior: o alagamento de alguns trechos esconde as deficiências das vias.

O contribuinte que paga seus impostos, dentre eles o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, merece chegar à sua residência e não encontrar um buraco em sua ou na frente de sua casa, destruindo seu carro ou dificultando sua saída a pé.

Nesse sentido, a presente propositura visa conceder desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos munícipes que tiverem buracos na via em frente de sua residência.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE da propositura.

Tendo em vista que a propositura pretende estabelecer um prazo razoável para o conserto dos buracos nas vias públicas e que o contribuinte tenha uma compensação em caso de atraso por parte da municipalidade, a Comissão de Administração Pública, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, FAVORÁVEL o parecer.

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, FAVORÁVEL o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. FAVORÁVEL, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, em 02/09/2020.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Alfredinho

Aurelio Nomura

Daniel Annenberg

Fernando Holiday

Gilson Barreto

Zé Turin

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Adilson Amadeu

Alessandro Guedes

Mario Covas Neto

Janaína Lima

Senival Moura

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Adriana Ramalho

Atilio Francisco

Isac Felix

Ricardo Teixeira

Ricardo Nunes

Rodrigo Goulart

Soninha Franscine

PARECER CONJUNTO Nº 864/2020 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 285/2020.

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Alessandro Guedes (PT), que “dispõe sobre a obrigatoriedade do município de São Paulo garantir uma indenização financeira aos familiares dos profissionais da saúde pública vítimas da Covid-19”.

De acordo com a propositura, os profissionais da saúde pública da cidade de São Paulo envolvidos com a situação de emergência da Saúde Pública relacionada à pandemia do coronavírus farão jus a uma indenização financeira, que não deverá ser inferior ao valor de 100 salários mínimos vigentes na data da concessão, a ser paga aos familiares em caso de morte, sequelas ou invalidez permanente.

Também serão contemplados pelo benefício, os profissionais, servidores ou não, que durante a situação de emergência/calamidade conforme decreto nº 59.283 de 16 de Março de 2020, estejam encarregados do transporte de pacientes, ou dos cuidados após a morte, ou das atividades de limpeza e de manejo de material contaminante.

Na justificativa que acompanha a propositura, o autor argumenta que as condições de atendimento tem contribuído para expor esses profissionais a um risco absolutamente irrazoável, com isso colocando em risco de vida as suas e de seus familiares e com isso um desequilíbrio emocional e financeiro de altíssimo custo.

Nesse sentido, pensando na necessidade de garantir segurança a essas milhares de famílias o projeto apresentado visa assegurar uma indenização justa para aqueles que no momento mais grave desta crise sanitária não mediram esforços e arriscaram suas vidas em prol da vida de milhares de cidadãos e cidadãs da cidade de São Paulo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela LEGALIDADE do projeto de lei.

Tendo em vista que o projeto de lei pretende garantir uma segurança financeira aos profissionais envolvidos no combate ao Covid-19 que forem vitimados por essa doença, a Comissão de Administração Pública, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, FAVORÁVEL o parecer.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, FAVORÁVEL o parecer.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está condizente com os referendos legais de conduta fiscal. FAVORÁVEL, portanto, é o parecer.

Sala das Comissões Reunidas, em 02/09/2020.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Alfredinho

Aurelio Nomura

Daniel Annenberg

Fernando Holiday

Gilson Barreto

Zé Turin

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Celso Gianazzi

Juliana Cardoso

Milton Ferreira

Gilberto Natalini

Noemi Nonato

Patricia Bezerra

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Adriana Ramalho

Atilio Francisco

Isac Felix

Ricardo Teixeira

Ricardo Nunes

Rodrigo Goulart

Soninha Franscine - ABSTENÇÃO

PARECER CONJUNTO Nº 865/2020 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 238/2020.

De autoria dos nobres Vereadores Toninho Vespoli e Eduardo Tuma, o presente projeto de lei “Institui programa de distribuição de ração aos animais em virtude da pandemia ocasionada pela COVID-19, de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020, e dá outras providência”.

A proposta tem como finalidade distribuir ração para animais aos protetores independentes e organizações da sociedade civil, bem como aos tutores que sejam reconhecidos como indivíduos de baixa renda e beneficiados em programas sociais, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, sendo encerrada 6 (seis) meses após a cessação da emergência.

Segundo o autor, as organizações da sociedade civil e os protetores independentes de animais" prestam um relevante serviço social e ambiental e, por isso, precisam do apoio do poder público para enfrentar a pandemia sem precisar abandonar os animais”, visto que as "importantes medidas adotadas pelo município, de isolamento social e quarentena, levaram corretamente ao fechamento do comércio deixando milhares de munícipes sem renda ou em situação calamitosa".

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto, na forma de um substitutivo, elaborado “com vistas a: (i) eliminar a referência à Secretaria do Verde e à Secretaria da Saúde antes constante do art. , por ser do Executivo a prerrogativa de atribuir funções aos seus próprios órgãos; e (ii) adequar o projeto à técnica legislativa da Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”.

Face ao exposto, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, entende que a proposição é plena de méritos e deve prosperar, razão pela qual se manifesta favoravelmente à proposição, nos termos do substitutivo elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Administração Pública, considerando o elevado interesse público de que se reveste a iniciativa, consigna voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, reconhecendo o caráter meritório da iniciativa, sob o ponto de vista social, manifesta-se de modo favorável ao projeto em pauta, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à proposição, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

Sala das Comissões Reunidas, em 02/09/2020.

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Camilo Cristofaro

Dalton Silvano

Fabio Riva

José Police Neto

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Alfredinho

Aurelio Nomura

Daniel Annenberg

Fernando Holiday

Gilson Barreto

Zé Turin

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Celso Gianazzi

Juliana Cardoso

Milton Ferreira

Gilberto Natalini

Noemi Nonato

Patricia Bezerra

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Adriana Ramalho

Atilio Francisco

Isac Felix

Ricardo Teixeira

Ricardo Nunes

Rodrigo Goulart

Soninha Franscine

PARECER CONJUNTO Nº 866/2020 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 159/2020

De autoria da obre Vereadora Janaina Lima, o presente projeto de lei “Dispõe sobre o pagamento da outorga onerosa para licenciamento de projetos de obras, edificações e equipamentos no Município de São Paulo, no período que especifica”.

A proposta estabelece que “os alvarás de execução de projetos de obras, edificações e equipamentos que trata a Lei Municipal 16.642, de 9 de maio de 2017, poderão ser emitidos sem o pagamento prévio de outorga onerosa, enquanto vigente a situação de emergência declarada pelo Poder Executivo por causa do COVID-19”.

Segundo a autora, a proposta tem por finalidade “incentivar a manutenção da atividade de construção civil, a qual pode ser sensivelmente atingida pela crise provocada pelo coronavírus, diferindo o pagamento de um dos maiores encargos que afetam o empreendimento”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto.

A medida, portanto, estabelece condição diversa daquela estabelecida no art. 172, parágrafo único, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 (LPUOS), que determina o pagamento deverá ser quitado antes da emissão do alvará de execução.

Cabe destacar, que neste momento, a dinâmica urbana das metrópoles é drasticamente alterada pelas indispensáveis medidas sanitárias voltadas à preservação da vida, gerando, abruptamente, efeitos inesperados na organização das atividades produtivas da cidade, na estruturação da mobilidade urbana, no uso do solo, na utilização dos equipamentos comunitários e dos logradouros, e nas condições precárias de