Página 245 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2020

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EMENTA

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de

declaração da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BOLETIM: 2020502117

Agravo de Instrumento Nº 5011041-80.2020.4.02.0000/RJ

MAGISTRADO (A): LETICIA DE SANTIS MELLO

AGRAVANTE: MARIO PEDERNEIRAS DE FARIA JUNIOR

ADVOGADO: RJ199061 - FERNANDA CAMPOS MARINHO

ADVOGADO: RJ099430 - ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Rio de Janeiro/RJ - UNIÃO - FAZENDA

NACIONAL - Rio de Janeiro

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIO

PEDERNEIRAS DE FARIA JUNIOR contra a decisão, proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção

Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5046202-77.2020.4.02.5101, que

indeferiu o pedido liminar de suspensão do crédito tributário.

Transcrevo a decisão agravada (evento 12):

“No evento 08, o Impetrante solicita que a liminar seja deferida não mediante o depósito do valor principal do imposto devido, mas que a exigibilidade do imposto seja suspensa em face do depósito da respectiva

multa, que é hoje o único valor “em aberto” sobre o referido crédito tributário.

Alega ter juntado comprovante do depósito da quantia principal de R$ 687.600,72 (evento 03 - anexo 2) e comprovante do depósito de multa de R$ 69.645, 10 (evento 03 - anexo 4). Que o percentual da multa não poderia ser superior a 9,90%, razão pela qual o depósito da multa já foi feito.

No caso, a decisão ressalta que a Receita Federal entende ser devida a inclusão da multa de 20% sobre o débito do Impetrante, na IN RFB 1.891/2019,em seu art. 8º, § 2º.

Em que pese o valor de vulto depositado, a decisão do Juízo só autoriza o depósito do valor integral

discutido, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, incisos II e IV.

Sendo assim, mantenho a decisão do evento 04”.

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em apertada síntese, que (i) já pagou o valor principal da dívida acrescido dos juros de mora, conforme pagamento realizado em 29/06/2020, no montante de R$

11.538,86, e pagamento do DARF emitido no dia 30/07/2020, em que quitou o valor residual da dívida (R$ 687.600,73), de forma a dívida original, no valor de R$ 692.331,66, está integralmente quitada; (ii) a

controvérsia do mandado de segurança se refere apenas ao valor da multa de mora incidente sobre o

principal, no valor de R$ 69.645,10, pois, pelo instituto da denúncia espontânea, a referida exigência é