Página 1524 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Setembro de 2020

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Processo nº: 7001863-02.2018.8.22.0017

AUTOR: CRENILDA ABREU RIBEIRO

Advogados do (a) AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI - RO0000607A-A

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação DA PARTE AUTORA

Por ordem do (a) Exmo (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito de Alta Floresta do Oeste - Vara Única, fica V. Sa. intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, da início ao pedido de cumprimento de SENTENÇA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste VARA CÍVEL

Processo n.: 7001478-20.2019.8.22.0017

Classe: Execução de Título Extrajudicial

Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Alienação Judicial, Penhora / Depósito/ Avaliação

Valor da causa: R$ 115.500,59 (cento e quinze mil, quinhentos reais e cinquenta e nove centavos)

Parte autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA 25 DE AGOSTO 5431 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA -RONDÔNIA

ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, CDD PORTO VELHO CENTRO NOVA PORTO VELHO -76820-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, CDD PORTO VELHO CENTRO 32853, AV. PRESIDENTE DUTRA NOVA PORTO VELHO -76820-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, CDD PORTO VELHO CENTRO 32853, AV. PRESIDENTE DUTRA NOVA PORTO VELHO - 76820-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727

Parte requerida: NELSO BRYK, RIO BRANCO, SETOR RIO BRANCO V,, PROJETO FUNDIÁRIO GUAJARÁ MIRIM, LINHA P-48, KM 42 LOTE 35 DA GLEBA 02 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO EXECUTADO: NATALYA ANACLETO

NOBREGA, OAB nº RO8979, ANTONIO DE PAULA NUNES 352 PRINCESA ISABEL - 76964-074 - CACOAL - RONDÔNIA, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456, AVENIDA AMAZONAS 4233 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA, JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682, AVENIDA BELEM 3305 CENTENARIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA -RONDÔNIA

DECISÃO

O exequente pleiteia por nova tentativa de venda do bem, contudo, não vislumbro razões para seu deferimento.

Após frustradas as duas tentativas, a realização de nova venda apresenta, na prática, mínima efetividade, o que vai de encontro ao princípio da economia processual e razoabilidade, visto que há uma movimentação desnecessária do

PODER JUDICIÁRIO ou até mesmo a própria perda de atos processuais.

Ademais, além da inexistência de previsão legal para a realização do terceiro e quarto leilões, não houve nenhuma proposta de arrematação e/ou parcelamento para apreciação do juízo, conforme se denota pela última hasta pública realizada.

Diante de tais premissas, percebe-se a ausência de motivos que permitam a efetivação de hastas consecutivas, já que não restou comprovado sua relevância ou vantagem.

Nesse sentido, conforme o AgRg no REsp 1429011/SE:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 98, § 9o. DA LEI 8.212/91, POSTO QUE O DISPOSITIVO ORIENTA A POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS REPETIÇÕES DA HASTA PÚBLICA. A CORTE DE ORIGEM AFIRMOU QUE HOUVE VÁRIAS TENTATIVAS DE PENHORAR O BEM, SEM QUE HOUVESSE ÊXITO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias afirmaram que já houve várias tentativas a fim de leiloar o bem penhorado, sem qual qualquer resultado positivo. Assim, a DECISÃO recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que já orientou a inviabilidade de sucessivos leilões sem que fique demonstrada qualquer chance de êxito, prevalecendo para tanto os princípios da razoabilidade e economia processual. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento (AgRg no REsp 1429011/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 13/05/2014).

Por tais fundamentos, indefiro o pedido de novo leilão.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito par prosseguimento da execução, sob pena de suspensão.

Lado outro, considerando o pagamento das custas processuais devidas, providencie o necessário para a averbação da penhora, conforme ID43038509.

Intime-se a Leiloeira Oficial, via Sistema Pje.

Cumpra-se.

Alta Floresta D’Oeste quarta-feira, 2 de setembro de 2020 às 14:31 Márcia Adriana Araújo Freitas

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste VARA CÍVEL

Processo n.: 7000454-20.2020.8.22.0017

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Enriquecimento sem Causa

Valor da causa: R$ 722.352,00 (setecentos e vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais)

Parte autora: ROZELI VIEIRA MONICA, AV. RIO GRANDE DO NORTE 4232 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO FIORIM LOPES, OAB nº PR21923, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 4104, ADVOCACIA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA,

AIRTOM FONTANA, OAB nº RO5907

Parte requerida: VALDIVINO KRAUSE, AV. PARANÁ 4945 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE -RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: GILSON ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO549A, XXXXXX xxxxx, XXXXXX XXXXX - 76829-432 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

DECISÃO

Trata-se de “ação de indenização por utilização de bem comum” proposta por ROZELI VIEIRA MONICA em face de VALDIVINO KRAUSE.

Em síntese, alega que conviveu em união estável com o Requerido por um período aproximado de 09 (nove) anos. Com o término da união, não havendo acordo quanto à guarda do filho e quanto à partilha dos bens amealhados em sua constância, a Requerente ingressou com Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Pedido de Regulação de Guarda, Visitas e Alimentos, a qual foi distribuída sob o nº 7000869-08.2017.8.22.0017.

Posteriormente, foi proferida SENTENÇA julgando procedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável; improcedente o pedido de guarda unilateral e fixando a guarda compartilhada; improcedente o pedido de fixação e arbitramento de alimentos em favor da autora; e procedente o pedido de partilha de bens. No mais, consta que os autos 7000869-08.2017.8.22.0017 encontra-se pendente de julgamento do recurso de apelação interposto.

Contudo, alega que o requerido administra os bens partilhados sem