Página 895 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

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Art. 1º Os bens relacionados em anexo farão jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados instituída pelo artigo da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.

Parágrafo único. Os acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham o bem isento também farão jus à isenção do IPI, independentemente de seu relacionamento.

Da leitura dos documentos trazidos aos autos, conclui-se que o bem importado pela autora e objeto desta lide é acessório de máquina beneficiada pela isenção prevista no art. 1º, caput. A sua entrada em território nacional também se deu dentro do período estipulado na mesma norma.

No tocante à autorização do § 1º para a edição de Decreto, depreende-se que é somente para que este relacione os bens que farão jus ao benefício, posto que a função do decreto não é trazer inovações ao ordenamento jurídico em carácter cogente, mas apenas para garantir o fiel cumprimento das leis.

Verifica-se, portanto, que o parágrafo único do art. do Decreto nº 151/1991 ultrapassou os limites de sua função regulamentadora, passando a prever uma condição para a fruição da isenção tributária, qual seja, a necessidade de acompanhamento do acessório ao respectivo bem beneficiado sendo que a norma de isenção não impôs tal vinculação.

(...)

Por derradeiro, por tratar-se de isenção deve o intérprete da lei aplicá-la ao caso concreto somente nos limites em que assim o permite, ou seja, terá direito à isenção quem preencher os requisitos previstos nesta, não cabendo interpretação extensiva.”

Assim, o v. Acórdão foiexplícito quanto à extensão do benefício fiscalaos elementos acessórios de maquinários isentos de IPI.

Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, eminevitávelreexame da matéria, incompatívelcoma natureza dos embargos declaratórios.

É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordoutodas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ouomissão.

Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenhameste propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreuno presente caso, uma vezque a matéria constitucionale federalfoiapreciada.

Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

É o meuvoto.

E M E N TA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

-Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têmcabimento nos casos de obscuridade oucontradição (inc. I), de omissão (inc. II) ouerro material (inc. III).

-O acórdão embargado foiexplícito quanto àextensão do benefício fiscalaos elementos acessórios de maquinários isentos de IPI.

-Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreuno presente caso, uma vezque a matéria constitucionale federalfoiapreciada.

- Embargos de Declaração Rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), comquemvotaramos Des. Fed. MARCELO SARAIVAeANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0039142-79.2011.4.03.9999

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

APELANTE:DSI DROGARIALTDA

Advogados do (a) APELANTE:CAMILLAFERRARINI - SP335006-A, TANIACARLAGALDINO - SP266634-A, LUIZ GUSTAVO DASILVA- SP298609

APELADO:CONSELHO REGIONALDE FARMACIADO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado do (a) APELADO:TATIANAPARMIGIANI - SP231094-A

OUTROS PARTICIPANTES: