Página 994 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

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E M E N TA

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

- Ausência dos requisitos ensejadores de reforma da decisão agravada.

- Não se aplica o entendimento firmado no RE 574.706/PR ao presente caso, por não se tratar de questão análoga.

- O plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, comrepercussão geralreconhecida, reconheceua constitucionalidade da inclusão do ICMS emsua própria base de cálculo. ARE 897254AgR.

- O STJ reconhece a legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, REsp 1144469/PR julgado em10/08/2016, DJe 02/12/2016).

- A C. Quarta Turma, do TRF3, no julgamento do AI nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, por inexistir julgamento posterior tanto do STF, quanto do STJ, afastando a sistemática do “cálculo por dentro”do PIS e da COFINS.

- Emjuízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento, deve-se considerar legítima a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo.

- Apenas emsituações excepcionais pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, posto que lhe cabe, primordialmente, solucionar os conflitos à luzda legislação, mediante a adequação dos fatos à norma.

- Ausente o fumus boni iuris, dispensa-se a análise do periculum in mora.

- Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE acompanhou pelo fundamento da falta de perigo da demora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 0010768-23.2005.4.03.6100

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO:INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITATEN YAD

Advogado do (a) APELADO:FLAVIABERGAMIN DE BARROS PAZ - SP177682

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 0010768-23.2005.4.03.6100

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO:INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITATEN YAD

Advogado do (a) APELADO:FLAVIABERGAMIN DE BARROS PAZ- SP177682

R E LATÓ R I O

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e reconheceu a imunidade tributária da autora, bemcomo condenoua ré à repetição de indébito dos valores recolhidos a maior pela requerente até o início da vigência da Medida Provisória n. 1.212/95.

Alega a apelante, emsíntese, que a autora não comprovou os requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária e à inexigibilidade do PIS sobre a folha de pagamento no período anterior à lei n. 9.715/98. Sustenta, ainda, que o prazo prescricionala ser observado para fins de repetição de indébito é o quinquenal. Alega a inaplicabilidade da Selic como índice de correção monetária de débito judicial.

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório.