Página 995 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

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APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 0010768-23.2005.4.03.6100

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO:INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITATEN YAD

Advogado do (a) APELADO:FLAVIABERGAMIN DE BARROS PAZ - SP177682

VO TO

Por primeiro, anote-se que, emrazão da data da prolação da sentença, aplicam-se as disposições do CPC/73.

Aleicomplementar 07/70 estabeleceuno art. 3º parágrafo 4º que “As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei”. Tratoureferido dispositivo de prever quais entidades deveriamverter contribuições ao Fundo de Participação gestor do Programa de Integracao SocialPIS.

Todavia, a lei que possibilitaria a execução da norma supracitada somente veio à existência em 1995, por ocasião da MP 1.212/95, convertida na lei n. 9.715/98. Assim, as entidades de fins não lucrativos permaneceramisentas do pagamento do PIS sobre a folha de pagamento até fevereiro de 1996 (data emque passoua vigorar a MP 1.212/95). Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. STJ:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS. COOPERATIVA. PIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO E RECEITAS DE OPERAÇÕES COM NÃO ASSOCIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.715/98. 1. 'As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.' (parágrafo 4º do artigo da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970). 2. Ante o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, tornou-se exigível a contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS pela sociedade cooperativa sobre a folha de pagamento de empregados e sobre as receitas advindas das operações com não cooperados. 3. Embargos de divergência acolhidos". (EREsp 765340/RS, proc. nº 2007/0274614-0, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 10/11/2010, DJe 19/11/2010)

"AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA O PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVO. LC N. 07/70. RESOLUÇAO N. 174/71 DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE. 1. O 4º do art. da Lei Complementar n. 7/70 determina que a contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento dos empregados das entidades de fins não-lucrativos será regulada em lei. 2. Em nome do princípio da legalidade estrita, há de ser afastada a possibilidade de regulamentação da matéria por meio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Precedentes. 3. É inexigível a contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento mensal até fevereiro de 1996, quando entrou em vigor a Medida Provisória n. 1.212/95, sendo, a partir de então, devido o percentual de 1%. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 636.369/RS , 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 3.10.2005)

"TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS LEIS 2.445 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COOPERATIVAS. ENTIDADES DE FINS NAO LUCRATIVOS. LC 7/70. RESOLUÇAO Nº 174/71 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE. 1."Não poderia mera resolução do Conselho Monetário Nacional fixar elementos essenciais da contribuição, já que, se a Lei Complementar, ao estabelecer normas gerais sobre a contribuição para o PIS, determina que tal ou qual definição deverá ser feita"na forma da lei", deverá ela ser levada a efeito por lei ordinária e não por resolução, pois que, em matéria tributária, vigora o princípio da legalidade estrita"(EREsp nº 437.786, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19.12.03). 2. Deve ser reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o PIS sobre a folha de pagamento mensal da entidade sem fins lucrativos, até o advento da MP 1.212/95. 3. Recurso especial provido." (REsp 450.507/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 23.5.2005)

O entendimento desta Quarta Turma não destoa dos precedentes colacionados:TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1191389 - 0036911-30.1997.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 23/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2017 e TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 303872 -

0009153-27.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 10/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2013.

Desse modo, tratando-se a apelada de entidade semfins lucrativos, inafastávela isenção quanto ao recolhimento do PIS sobre a folha de pagamento no período anterior a fevereiro de 1996. Todavia, considerando que a Instituição Beneficente Israelita Ten Yad não manejou apelação e, observada a vedação do reformatio in pejus quanto a agravar a situação da recorrente, é de rigor a restituição dos valores recolhidos pela apelada nos termos da sentença de id. 102985634 – pág. 100/109.

Tendo emvista que a ação foiajuizada em08/06/2005 de rigor a observação da prescrição decenalemrelação aos créditos anteriormente constituídos e quitados, porquanto o entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia nº 1.269.570/MG foi o de que aqueles que aforaram ações antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à eventual repetição do indébito ocorrido nos dezanos anteriores ao ajuizamento do feito. No tocante às ações ajuizadas após a vigência da LC 118/05, o prazo prescricionalé de cinco anos.

Tambémnão é possívelacolher a insurgência da apelante no que se refere à inaplicabilidade da Selic para fins de correção monetária do montante a ser restituído. O critério para a correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, emperfeita consonância comiterativa jurisprudência do C. Superior Tribunalde Justiça (Recurso Especial1.112.524), que incluios índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bemcomo a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996.

No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute emseucálculo juros e correção monetária.

Assim, a repetição dos valores indevidamente recolhidos deve ser efetuada com a incidência de correção monetária, nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, e de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, a partir de 01/01/96, observada a prescrição decenale o disposto no art. 170Ado CTN.

Melhor sorte não assiste à apelante no que se refere ao reconhecimento da imunidade tributária da apelada a partir da sentença recorrida. À apreciação da matéria contida no feito, convémuma breve digressão histórica.

Aimunidade tributária dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, semfins lucrativos surgiua partir da Constituição de 1946, mantendo-se, compoucas variações. Com a promulgação da Constituição Federalde 1988 recebeuregulamentação específica emleiordinária, a saber:Leinº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, c, referente aos impostos).

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2028 o STF assentou o entendimento de que caberia a lei ordinária dispor somente sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, no entanto, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devemser apresentados pelas entidades, matéria esta reservada à lei complementar.

A referida ADI analisou os parágrafos 3º, e do art. 55 da Lei 8.212/91 e tambémos incisos II e III sob a ótica constitucional e concluiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do aludido art. 55 nos termos emque alterados pela lein. 9732/98.

Posteriormente, no julgamento do RE 566622, admitido comrepercussão geral, o STF fixoua tese de que:"Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

E, no julgamento do RE 434978, diferentemente do decidido na ADI n. 2028, o STF sinalizouque nenhumdos incisos do artigo 55 da Lein. 8.212/91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacionaldevemser comprovados para efeito de fruição da imunidade emrelação aos impostos e contribuições sociais.

Desse modo, tendo por base o mais recente posicionamento da Corte Constitucional, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade.

No caso dos autos, a Instituição Beneficente Israelita TenYad comprovou a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título e a aplicação integral, no País, de seus recursos, para manutenção de seus objetivos institucionais (Artigos 4º § 3º, 28, 29 e 31 do Estatuto – id. 102985633 / pág. 27/37), atendendo, assim, às exigências dos incisos I e II do art. 14 do CTN.

Comrelação à observância do inciso III, do art. 14, do CTN, no tocante a manter a escrituração de suas receitas e despesas emlivros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, nota-se que a apelada apresentounestes autos cópias parciais dos livros e balanços.