Página 996 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

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Todavia, há nos autos cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Conselho Nacionalde Assistência Social (CNAS), comvalidade até 23.06.2005 (data posterior ao ajuizamento do feito - id. 102985634 / pág. 72), bemcomo do comprovante de pedido de renovação tempestivamente protocolizado em22.06.2005 (id. 102985634 / pág. 77), que se encontrava pendente de análise à época da sentença. Enquanto não apreciado o requerimento de renovação, permanecia válido o anterior, vezque a lein. 8.742/93 não previa o cancelamento automático do certificado, máxime quando apresentado tempestivamente. Ademais, o art. 5º da Resolução CNAS 177/2000 permitia a renovação do certificado de entidade filantrópica com base no mero pedido, exceto para os casos em que houvesse transgressão da norma que originoua concessão.

Assim, é possívelconsiderar atendido o disposto no inciso III do art. 14 do CTN para fins de reconhecimento da imunidade da apelada.

Por tais razões, nego provimento à remessa necessária e à apelação.

E M E N TA

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS POR INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. OFENSAAO PRINCÍPIO DALEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE RECONHECIDA. REMESSANECESSÁRIAEAPELAÇÃO NÃO PROVIDAS.

- A lei complementar 07/70 estabeleceu no art. parágrafo 4º que “As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei”. Tratoureferido dispositivo de prever quais entidades deveriamverter contribuições ao Fundo de Participação gestor do Programa de Integracao SocialPIS.

- Todavia, a lei que possibilitaria a execução da norma supracitada somente veio a existência em 1995, por ocasião da MP 1.212/95, convertida na lei n. 9.715/98. Assim, as entidades de fins não lucrativos permaneceramisentas do pagamento do PIS sobre a folha de pagamento até fevereiro de 1996 (data emque passoua vigorar a MP 1.212/95).

- Tratando-se a apelada de entidade sem fins lucrativos, inafastável a isenção quanto ao recolhimento do PIS sobre a folha de pagamento no período anterior a fevereiro de 1996. Todavia, considerando que a Instituição Beneficente Israelita TenYad não manejou apelação e, observada a vedação do reformatio in pejusquanto a agravar a situação da recorrente, é de rigor a restituição dos valores recolhidos pela apelada nos termos da sentença de id. 102985634 – pág. 100/109.

- Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 08/06/2005 de rigor a observação da prescrição decenal em relação aos créditos anteriormente constituídos e quitados, porquanto aqueles que aforaramações antes da entrada emvigor da LC 118/05 (09/06/2005) têmdireito à eventualrepetição do indébito ocorrido nos dezanos anteriores ao ajuizamento do feito.

- Tambémnão é possívelacolher a insurgência da apelante no que se refere à inaplicabilidade da Selic para fins de correção monetária do montante a ser restituído. O critério para a correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, emperfeita consonância comiterativa jurisprudência do C. Superior Tribunalde Justiça (Recurso Especial1.112.524), que incluios índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bemcomo a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996.

- Melhor sorte não assiste à apelante no que se refere ao reconhecimento da imunidade tributária da apelada a partir da sentença recorrida. No caso dos autos, a Instituição Beneficente Israelita TenYad comprovouo atendimento às exigências dos incisos I, II e III do art. 14 do CTN.

- Remessa necessária e apelação não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), comquemvotaramos Des. Fed. MARCELO SARAIVAeANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026803-16.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

APELANTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECÇÃO DE SÃO PAULO

Advogados do (a) APELANTE:ADRIANACARLABIANCO - SP359007-A,ALEXANDRABERTON SCHIAVINATO - SP231355-A

APELADO:MIGUELMADEIRAE SILVA

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026803-16.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

APELANTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECÇÃO DE SÃO PAULO

Advogado do (a) APELANTE:ALEXANDRABERTON SCHIAVINATO - SP231355-A

APELADO:MIGUELMADEIRAE SILVA

R E LATÓ R I O

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- Seccionalde São Paulo, emface de sentença que julgouextinta a execução.

Em suas razões, a apelante alega, em síntese, que as contribuições obrigatórias pagas pelos advogados à OAB devem ser regidas pela Lei nº 8.906/94, bem como que as dívidas relacionadas às anuidades a ela devidas se enquadramno conceito de título executivo extrajudicial, por não teremnatureza tributária, não se aplicando, portanto, a Leinº 12.514/2011, a qualestabelece regras genéricas destinadas a outros conselhos profissionais.

Semcontrarrazões.

É o relatório.