Página 497 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

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8.213/91), não há que se falar na sua ocorrência.

Quanto ao mérito propriamente dito, consigno que, para lograr êxito em seu pleito, a parte autora deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I, do CP C, que, ou (1.1) está terminantemente impossibilitada de exercer seu labor habitual, sendo, ademais, insuscetível de reabilitação para o desempenho de atividade diversa, mostrando-se, assim, incapaz de exercer qualquer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência (v. art. 42, caput, da Lei n.º 8.213/91), ou, em menor grau, que (1.2) a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/91), e, além disso, que (2) possui a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGP S) na dada da verificação da incapacidade, e, ainda, que (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Assinalo, em complemento, que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (v. art. 42, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91).

Pois bem. A partir do assentado, tendo sido realizado exame pericial médico, (1.2) observo, da análise dos laudos produzidos e anexados a estes autos virtuais (v. eventos 17 e 33), que a parte autora padece de “insuficiência renal crônica, submetido a transplante renal, associa hipertensão arterial sistêmica” (sic), doenças estas que, todavia, na visão do perito judicial que a examinou, não a incapacitam para o desempenho de suas atividades laborativas habituais. Nesse sentido, o médico foi categórico nas respostas dadas aos quesitos complementares formulados pelo INSS, ao afirmar, por diversas vezes, que, no caso, não havia incapacidade para o trabalho. Asseverou o expert, em conclusão, o seguinte: “Retifico meu laudo, pois há elementos contidos no DOC 25, que foram trazidos tardiamente a este perito. Outrossim, concluo haver capacitação do autor a trabalhos administrativos e de baixa carga de esforços, haja vista, foi reabilitado” (sic) (grifei). Ainda, em específicas respostas a dois dos retro referidos quesitos, esclareceu o especialista que “O DOC 25 foi evento tardio, após laudo médico, infelizmente, mas é elemento de muita ajuda para o perito analisar de forma global os movimentos do autor. Sobre os apontamentos da nobre procuradora sobre o exame físico, neste caso, é secundário, cardinal neste caso, são as questões metabólicas resultantes da insuficiência renal. Sabendo em DOC 25 que o autor foi reabilitado e possui condições de trabalho em local administrativo, com menor demanda de esforço físico, retifico meu laudo, e entendo que o autor está apto ao trabalho” (sic), e que “retifico meu laudo como autor capaz ao labor, haja vista, foi reabilitado e pode trabalhar em local administrativo, ou de pouca carga de esforço físico” (sic).

Assim, diante do quadro delineado, entendo que a parte autora, por não haver sido considerada incapacitada, em nenhum grau, pela perícia judicial, estando, desse modo, note-se, contrario sensu, capacitada para o exercício de suas ocupações habituais, mesmo que preencha os requisitos relativos à manutenção da qualidade de segurada e à carência exigida (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), não faz jus à concessão de nenhum dos benefícios fundados na incapacidade para o trabalho.

Por fim, consigno que os laudos periciais que subsidiaram a minha convicção estão bem fundamentados, gozando, por isso, de inconteste credibilidade. Neles não se chegou ao diagnóstico retratado de maneira infundada e precipitada, muito pelo contrário, na medida em que se valeu o perito, em suas conclusões, de anamnese e de exames físico e complementares realizados. Saliento, em complemento, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve, necessariamente, gozar de maior credibilidade se comparada aos demais elementos probatórios presentes no feito, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, sendo bem esse o caso dos autos. Nesse sentido, tenho comigo que deve ser prontamente indeferido o pedido de realização de nova perícia médica veiculado por intermédio da petição anexada como evento 36, já que o conhecimento técnico do auxiliar do juízo, indiscutivelmente, o habilita a analisar, para fins previdenciários, as patologias que acometem a parte, tanto é que todos os quesitos apresentados relativamente às moléstias alegadas na vestibular E IDENTIFICADAS COMO EXISTENTES pelo experto foram satisfatoriamente respondidos, não restando dúvidas acerca do quadro clínico do postulante em matéria de capacidade laboral.

É a fundamentação que reputo necessária.

Dispositivo.

Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CP C), julgo improcedente o pedido. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anoto que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Desde já, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, ou, ainda, com finalidade meramente infringente, lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CP C. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Cumpra-se.

0000529-69.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6314006714

AUTOR: FRANCIELE CRISTINA GARCIA (SP356383 - FRANCIELE CRISTINA GARCIA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por FRANCIELE CRISTINA GARCIA SILVA, pessoa natural qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui também qualificada, por meio da qual pleiteia o recebimento da primeira parcela a que sustenta ter direito a título de salário-maternidade, vez que, diz, sendo o benefício devido por quatro meses (120 dias), apenas recebeu três prestações, as referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, tendo aquela referente ao mês de setembro deixado de lhe ser paga. Pede, ainda, a reparação do dano moral que aduz ter sofrido em razão da ausência do pagamento a que tinha direito. A autarquia ré, por seu turno, ao contestar o feito, pugnou pela improcedência dos pedidos veiculados. Regularmente realizada a instrução processual, os autos vieram à conclusão.

Fundamento e Decido.

Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como a legitimidade e o interesse de agir das partes. Não tendo sido alegada nenhuma preliminar específica ao caso concreto, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento do feito, e, por fim, inexistindo a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença (v. art. 355, inciso I, do CP C).

No que concerne ao pedido de recebimento da mensalidade referente à competência de setembro de 2019 do benefício de salário-maternidade, em obediência ao princípio segundo o qual é a legislação em vigor à época da ocorrência do fato que deve disciplinar a sua juridicização (lex tempus regit actum), levando-se em conta a data da ocorrência do fato gerador da prestação cujos atrasados se pleiteiam, qual seja, a maternidade, ocorrida com o nascimento dado em 27/08/2019, devo aplicar o arcabouço legal àquela época vigente. Assim, prevê o art. 71, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 10.710/03, que “o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade” (grifei),sendo que o art. 71-C,incluído pela Lein.º 12.873/13,estabelece que “a percepção do salário-maternidade,inclusive o previsto