Página 498 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

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no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício”. Apenas para a segurada contribuinte individual, a segurada facultativa, e, ainda, a segurada especial, respeitando-se, quanto a esta última, o disposto no parágrafo único do art. 39 (o qual, incluído pela Lei n.º 8.861/94, prevê que “para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”), a carência exigida era, nos termos do inciso III, do art. 25, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/19, de 10 contribuições mensais.

Portanto, para ter direito ao benefício, a parte autora, no caso, deverá fazer prova cabal e inconteste (v. art. 373, inciso I, do CP C) (1) da ocorrência do parto; (2) de que ostentava a qualidade de segurada do RGP S naquela data; e, também, caso se enquadre como segurada contribuinte individual, segurada facultativa, ou, ainda, como segurada especial, com a ressalva do parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8.213/91, (3) do cumprimento da carência exigida, de 10 (dez) contribuições mensais.

Feitas tais considerações, tendo em vista que, nestes autos, a autora busca o recebimento de uma única parcela do benefício de salário-maternidade de n.º 80/189.100.070-2 que deixara de lhe ser paga sob o argumento de desempenho concomitante de atividade laborativa, circunstância que contrariaria frontalmente as regras que disciplinam a percepção da benesse, entendo que não há necessidade de se verificar o preenchimento, no caso concreto, de nenhum dos requisitos anteriormente apontados, pois, lhe tendo sido concedida administrativamente a prestação, não é objeto do processo a apreciação da adequação do ato concessório, mas sim, apenas e tão somente a regularidade do desconto de uma das mensalidades realizada pela autarquia previdenciária.

Nesse sentido, tenho comigo que, a partir das informações prestadas pela demandante por meio da petição anexada como evento 23, andou mal o INSS. Com efeito, não se desconhece a clareza da regra contida no art. 71-C, da Lei n.º 8.213/91, que veda o pagamento do benefício de salário-maternidade caso não haja o afastamento da beneficiária do desempenho de suas atividades laborativas. Todavia, não se pode perder de vista que, sendo a demandante advogada conveniada com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o desempenho da defesa de jurisdicionados que não têm condições de arcar com os custos de um causídico, a remuneração percebida pelo profissional, nestas situações, ocorre, geralmente (v. art. 375, do CP C), ao final da tramitação dos feitos, ou, então, quando o patrono, por razões várias, deixa o patrocínio da causa. Disso importa dizer que, num e noutro caso, a filiação previdenciária se dá com o RGP S, sob a categoria de contribuinte individual, e a remuneração apenas efetivamente ocorre certo tempo depois de já prestado o serviço, de sorte que, nessas condições, poderia perfeitamente ter acontecido, tal como relatado e satisfatoriamente comprovado pela postulante, que a remuneração registrada em seu favor para a competência de setembro de 2019, em verdade, se referisse a trabalho finalizado na competência de maio de 2019, de modo que, sendo assim, na data imediatamente posterior ao parto, de fato, não estava a autora desempenhando qualquer atividade profissional, mas, apenas e tão somente, colhendo os frutos daquela já realizada.

Dessa forma, prevendo a norma em análise que o impedimento se refere ao desempenho de atividade laborativa, e não, especificamente, ao registro de salário-de-contribuição (embora, é claro, não se possa desconsiderar que, à falta de outros elementos de prova – o que, entretanto, note-se, não ocorre neste feito –, a existência de registro de salário-decontribuição, por certo, caracteriza o exercício de atividade laboral), no caso destes autos, tendo a demandante logrado êxito em comprovar que o salário-de-contribuição registrado refere-se a trabalho realizado em competência bastante anterior, inclusive, à ocorrência do próprio parto, tenho comigo que deve lhe ser paga a mensalidade descontada, aquela referente à competência de setembro de 2019.

Por outro lado, quanto ao pedido de condenação do INSS ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de reparação do dano moral que a autora diz ter suportado em razão da supressão do pagamento da referida mensalidade de seu benefício, entendo que não houve êxito na comprovação da efetiva existência de mencionado dano. Nessa esteira, por certo, a obrigação de reparar dano, ainda que exclusivamente moral, exige a prova de sua efetiva ocorrência, independentemente da modalidade de responsabilidade envolvida, se subjetiva ou objetiva.

Deveras, no caso da responsabilidade patrimonial do Estado, ela “... pode decorrer de atos jurídicos, de atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissão do Poder Público. O essencial é que haja um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo de agente do Estado” (cf. DI P IETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo:Atlas, 2006, p. 617) (sem grifos no original).

À vista disso, considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social é autarquia pública federal criada a partir de processo de descentralização da União para o exercício de atividade típica de direito público (v. art. 37, inciso XIX, da Constituição da República de 1988), tratando-se, evidentemente, de ente público que presta serviço público; e, tendo em vista que, no Brasil, se adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, na modalidade do risco administrativo (que diverge da do risco integral por admitir causas excludentes da responsabilidade), albergada no § 6.º, do art. 37, da Constituição Federal, de se registrar que a caracterização da responsabilização do instituto réu exige o preenchimento de três pressupostos, a saber: (i) conduta, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade (já que o risco já se encontra implícito na própria teoria adotada). Nessa lógica, por conduta deve-se entender uma ação ou omissão voltada a uma determinada finalidade; nexo de causalidade é o liame entre a conduta e o dano; e, por sua vez, o dano corresponde a uma lesão incidente na esfera jurídica de um indivíduo (esfera essa que engloba não somente os elementos de conteúdo econômico, mas também os imateriais, incluídos os pertencentes ao universo dos direitos da personalidade. A lesão a estes últimos direitos caracteriza o denominado dano moral, o qual apenas pode ser reparado, ao passo que as lesões aos conteúdos passíveis de expressão econômica caracterizam o cognominado dano material, o qual comporta, além do ressarcimento, a indenização).

Quanto ao dano de ordem moral, importa dizer que os precedentes do C. STJ firmaram o entendimento de que, como regra geral, deve ele ser demonstrado, ressalvadas determinadas hipóteses em que a presunção de sua ocorrência é admitida em regime de exceção (trata-se do denominado dano in re ipsa, ou seja, da coisa em si), como é o caso, por exemplo, da inscrição indevida do nome da pessoa nos cadastros dos inadimplentes e da violência contra a mulher ocorrida em contexto doméstico e familiar. Nessa toada, de se anotar que a orientação jurisprudencial daquela C. Corte não é a de que o dano moral decorrente da recusa de pagamento de mensalidade de benefício previdenciário a partir de informações registradas em bancos de dados oficiais (no caso, o CNIS) perfaz hipótese de dano moral presumido, mas sim, ao revés, pela regra geral, de dano moral que exige efetiva demonstração. Ainda sobre o tema, aquele C. Tribunal tem decidido reiteradamente que o dano moral indenizável é aquele que ultrapassa o “mero dissabor”, de forma que não se afiguram dano moral o desconforto, o aborrecimento, o contratempo e a mágoa inerentes ao convívio social, ou, ainda, o excesso de sensibilidade e a indignação da parte.

Tendo isso em vista, no vertente caso, o que se observa é que a recusa do pagamento da mensalidade referente à competência de setembro de 2019 do benefício de saláriomaternidade de que a autora era titular teve como fundamento, por um lado, a expressa regra do art. 71-C, da Lei n.º 8.213/91, e, por outro, a existência de registro de salário-decontribuição para o período, o que, como já assentado alhures, à falta de elementos comprobatórios do contrário, tal como ocorreu na via administrativa, permitiu, lícita e logicamente, que se concluísse que a segurada, no intervalo, efetivamente desempenhou atividade laboral. Desse modo, ainda que a autora tivesse logrado êxito em comprovar a existência do dano de natureza moral que diz ter experimentado em decorrência da ausência do pagamento da prestação, tal ausência de pagamento, definitivamente, não pode ser imputada ao INSS, mas sim à própria interessada, que, em momento algum, em sede administrativa, deu a conhecer as reais causas pelas quais há o registro de salário-decontribuição para a competência em discussão. Por isso, não se pode dizer que a Administração Previdenciária tenha cometido qualquer espécie de ilegalidade!

Assim, por um lado, não se olvidando, com base no assentado acerca da matéria, de que, no caso destes autos, compete à autora, em observância ao ônus processual probatório insculpido no art. 373, do CP C, comprovar o dano moral que efetivamente experimentou, ônus do qual, a meu ver, indiscutivelmente, não se desincumbiu, por outro, inexiste, no meu sentir, como expliquei ainda há pouco, a configuração de qualquer conduta ilegal danosa cometida por parte da autarquia previdenciária.

Realmente,no caso,está completamente ausente a comprovação de experimentação de abalo íntimo ou psíquico por parte da postulante,ou,ainda,a sua exposição a dor intensa,