Página 960 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

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§ 3o Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6o-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

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Art. 20-B. O Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 1o Enquanto não houver a regulamentação de que trata o caput deste artigo, o FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2o É autorizada a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII do caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exercer as atribuições previstas no § 3o do art. 3o desta Lei, facultada à União eventual contratação de outra instituição financeira pública federal disciplinada pelo disposto no § 8o do art. 2o desta Lei, sob o mesmo fundamento legal. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

A regulamentação da matéria veio com a Portaria Normativa MEC nº 209/2018.

Em suma, da legislação acima se extrai que o FNDE é o agente operador dos contratos de FIES firmados até 31/12/2017; e a CEF é a agente operadora dos contratos de FIES (“Novo FIES”) firmados a partir de 01/01/2018.

A ré CEF apresenta em sua contestação o seguinte argumento:

Destaca-se que não é possível concluir que o contrato da parte autora se enquadra no novo FIES. Pelo contrário, a área informa que “a CAIXA, assim como o Banco do Brasil, habilitados pelo Agente Operador (MEC/FNDE), atuam apenas como agentes financeiros do FIES, assumindo, exclusivamente, a competência de conceder os financiamentos com recursos do Fundo.”

Na verdade, não há qualquer argumento lógico no trecho em questão. A ré cita (inclusive entre aspas) “a área”, mas nem sequer indica que ente seria esta “área”. Anteriormente, a ré CEF argumenta que “após a Publicação da Lei 12.202/10, a gestão e a operacionalização do FIES passaram a ser efetuadas no âmbito do FNDE/MEC”, ou seja, justamente a lei parcialmente revogada.

Ademais, a própria ré CEF se contradiz, uma vez que junta os dados do contrato da parte autora extraídos justamente de seu próprio site https://novosifes.caixa... (fls. 14/16 do item 46), o indica que, de fato, possui poder de gestão sobre o contrato em questão.

Não se sustentam os argumentos da ré CEF.

No caso dos autos, o contrato foi firmado em 17/08/2018; logo o agente operador do FIES em questão é a CEF, sendo patente a ilegitimidade do FNDE.

Das preliminares.

A despeito do acima exposto, permanece válido o entendimento de que o programa de financiamento estudantil denominado FIES configura-se em um ato complexo, envolvendo o estudante, uma instituição de ensino superior (IES) aderente ao programa, uma instituição financeira (IF) como agente financeira e o agente público operador que concede o subsídio para o financiamento com recursos públicos.

Em se tratando de contrato de “Novo FIES”, os agentes operador e financeiro são o mesmo, a CEF.

Este ato complexo constitui-se numa única relação jurídica entre todas as partes (financiamento plurilateral), na qual o sincronismo de suas condutas é imprescindível para a compleição do negócio jurídico.

Portanto, se faz imprescindível a presença de todos os entes da relação jurídica no polo passivo, visto que a tutela jurisdicional prolatada deverá, necessariamente, obrigar a todos. Sendo assim, configura-se o litisconsórcio necessário dos corréus, afastada qualquer alegação de ilegitimidade passiva ou falta de interesse de agir relativa a qualquer dos réus. Indeferidas as preliminares.

Da não ocorrência do aditamento ou da inscrição.

A não ocorrência do aditamento ou da inscrição e as suas consequências merecem atenção especial, visto se tratar do principal motivo da busca dos estudantes ao Poder Judiciário.

As Portarias Normativas 15/2011, 01/2010 e 10/2010 assim dispõem sobre o tema (grifo nosso):

Portaria Normativa MEC n.º 15/2011

Art. Os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), formalizados a partir da data de publicação da Lei nº. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, deverão ser aditados semestralmente sob a modalidade de simplificado ou não simplificado, independentemente da periodicidade do curso.

§ 1º É vedado às instituições de educação superior participantes do Fies exigir o pagamento de matrícula e de encargos educacionais referentes ao semestre de renovação do financiamento.

§ 2º Caso o estudante não efetue o aditamento de renovação semestral no prazo regulamentar, será permitida a cobrança da matrícula e das parcelas vencidas da (s) semestralidade (s) referente (s) ao (s) semestre (s) não aditado (s), ressalvado o disposto no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010.

Portaria Normativa MEC nº 01/2010

Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da instituição de ensino, da CP SA, do agente financeiro e dos gestores do FIES que resultem na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e solicitação ou confirmação de aditamento do financiamento, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a existência de vaga para as quais se inscreveram no processo seletivo, disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso.

Portaria Normativa MEC nº 10/2010

Art. 2º (...)

§ 7º A IES deverá ressarcir à estudante financiado os repasses do FIES eventualmente recebidos referentes às parcelas da semestralidade já pagas pelo estudante, em moeda corrente ou mediante abatimento na mensalidade vincenda não financiada pelo FIES, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 2º-A É vedado às IES participantes do FIES exigir o pagamento de matrícula e de parcelas da semestralidade do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES. § 1º Caso o contrato de financiamento pelo Fies não seja formalizado, o estudante deverá realizar o pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades, ficando isento do pagamento de juros e multa.

§ 2º O estudante perderá o direito assegurado no caput deste artigo caso não formalize seu contrato junto ao agente financeiro dentro do prazo previsto na legislação do Fies, ressalvado o disposto no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010.

(...)

Art. 3º (...)

§ 1º Havendo disponibilidade orçamentária e financeira no FIES e, quando for o caso, disponibilidade financeira no FGEDUC, o valor do financiamento previsto para o ano será reservado a partir da conclusão da inscrição no SisFIES,observadas as demais normas que regulamentamo Fundo.