Página 50 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado do Acre
há 2 meses
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RESOLVE:

Art � 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor Joaquim Rosa dos Santos, matrícula 7153-1, CPF 078�632�682-49, no cargo de Auditor Fiscal de Tributos, Grupo 2, Nível II, Letra H, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Rio Branco, nos termos do art � 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c art. 78, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 1�793, de 23 de dezembro de 2009� Art � 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 1º de setembro de 2020�

Raquel de Araújo Nogueira

Diretora-Presidente do RBPREV

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº 096/2020

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O DECRETO Nº� 329, DE 22 DE MAIO DE 2020,

R E S O L V E:

Art � 1º - Criar a comissão para elaboração e implantação do Protocolo de Biossegurança dos Consultórios Odontológicos da Atenção Primária do Município de Rio Branco, conforme abaixo relacionado:

Elaboração:

Maria do Carmo Moreira de Miranda;

Coordenadora do Programa de Saúde Bucal

Equipe Técnica:

Aline Sena de Oliveira;

Antônio Arlen da Silva Freire;

Camila Carvalho de Souza Macedo;

Christiane Lopes de Sousa Porto;

Danuzia Vila Nova do Nascimento;

Eliton de Jesus Moreira do Nascimento;

Maria do Carmo Moreira de Miranda;

Rodrigo Asfury Rodrigues;

Samuel Barbosa Macedo;

Vanessa Rose Freitas da Silva;

Wilker Bonfá de Lima�

Art � 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, EM, 31 DE AGOSTO DE 2020�

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se,

Maria Jesuíta Arruda da Silva

Secretária Municipal de Saúde

Decreto nº. 329/2020

PREFEITURA DE RIO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA – SEINFRA

PORTARIA Nº 134/2020

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta o Decreto nº 037, de 14 de janeiro de 2020�

RESOLVE:

Art. - Designar os servidores abaixo para, com observância no Art. 67, § 1º da Lei 8.666/93 e da legislação vigente, atuarem como FISCAL DO CONTRATO Nº 062/2020, e seus termos aditivos, caso ocorram, celebrados entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e a Contratada a seguir enunciada:

PROCESSO Nº 054/2020 – CEL/PMRB - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 031/2020

CONTRATO: Nº 062/2020

CONTRATADA: D� D� de Alencar - Eireli

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para aquisição de mobiliário (bancos em madeira) para o Centro Popular de Compras�

GESTOR TITULAR: Jaime Fontes Vasconcelos - Matricula – 712278 FISCAL TITULAR: Ricardo Santos Bartholo – CAU Nº 39693-1

FISCAL SUBSTITUTO: Eng�º Civil Railson Antônio Pontes de Assis – CREA Nº 9437-D/AC.

Art � 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do Contrato acima especificado. Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se�

Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Município de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, em 26 de agosto de 2020�

Edson Rigaud Viana Neto

Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – SEINFRA

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO

PODER EXECUTIVO

CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 006 DE 2 DE SETEMBRO DE 2020� Dispõe sobre procedimentos para contratação de pequeno valor fundamentada no art. 24, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco�

A AUDITORA-CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC, no uso das atribuições que lhe conferem o art � 9º, da Lei Municipal nº 1�785, de 21 de dezembro de 2009 e o art � 27 do Decreto nº 717, de 20 de julho de 2015, e

CONSIDERANDO que a contratação direta em razão do pequeno valor do objeto induz a simplificação do processo de contratação, por expressa autorização legal,

RESOLVE:

Art � 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo orientar, uniformizar e estabelecer procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal Direta e Indireta, na contratação fundamentada no art. 24, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, para aquisição de bens e serviços de pequeno valor econômico�

Art � 2º É de responsabilidade exclusiva do titular do órgão ou entidade da Administração Municipal, proceder a verificações básicas de conformidade e legalidade dos aspectos formais relativos à aquisição, bem como dos aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da dispensa da licitação� Art � 3º A contratação deverá ser objeto de processo administrativo específico, registrado no sistema de protocolo eletrônico, autuado na forma disciplinada no art. 38 da Lei nº 8.666/93 e na Orientação Técnica CGM nº 001/2012, ao qual deverão ser juntados:

I – solicitação/requisição da compra, serviço ou obra, elaborada pelo setor competente do órgão ou entidade interessado;

II – Projeto Básico simplificado, na contratação de obra ou serviço (art. , IX, 7º, § 2º, I, e § 9º, Lei 8.666/93);

III – aprovação motivada do Projeto Básico pela autoridade competente, no caso do inciso anterior (art. , § 2º, I da Lei nº 8.666/93);

IV - projeto executivo (art. , X e 7º II e § 9º, Lei nº 8.666/93), ou autorização para que seja realizado concomitantemente com a execução das obras/serviços (art. , §§ 1º e , Lei 8.666/93), se for o caso, na contratação de obras ou serviços;

V - orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários baseado em pesquisa de preços praticados no mercado do ramo do objeto da contratação (art � 7º, § 2º, II), assim como a respectiva pesquisa de preços realizada (art � 43, IV da Lei nº 8.666/93), no caso da contratação de obras e serviços;

VI - documento simplificado contendo as especificações e a quantidade estimada do objeto, observadas as demais diretrizes do art � 15 da Lei 8.666/93, no caso de aquisição de bens;

VII - pesquisa de preços referenciais praticados no mercado do ramo do objeto da contratação (art. 15, III, da Lei nº 8.666/93 e IN CGM Nº 004/2020), no caso de compras;

Parágrafo único� A pesquisa de preços junto a fornecedores do ramo pertencente ao objeto a ser contratado, deverá ser realizada de acordo com o seguinte procedimento:

a) a coleta de preço será realizada no endereço do órgão ou entidade ou por meio de e-mail institucional, garantindo o máximo de publicidade, buscando os princípios da equidade, transparência e economicidade; b) todo procedimento de coleta deverá ser inspecionado concomitantemente pela Unidade de Controle Interno do órgão ou entidade, pode ser auditado a qualquer momento, devendo ser garantida a manutenção de registros das atividades realizadas pelo responsável por cada etapa, devidamente juntados ao processo administrativo;

c) a coleta de preços deverá ser realizada por meio de edital de ESTIMATIVA/PESQUISA DE PREÇOS publicado no Diário Oficial do Estado, do qual constarão, no mínimo:

i) Número do edital;

ii) Identificação e endereço completo do órgão/entidade;

iii) Especificação completa do bem/serviço a contratar;

iv) Indicação do e-mail para solicitação do formulário de ESTIMATIVA/ PESQUISA DE PREÇOS;