Página 14307 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2020

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adimplidos no tempo e modo pactuados. Trata-se, pois, de pretensão consubstanciada em típica hipótese de responsabilidade contratual, daí porque deveria esta ação ter sido ajuizada no foro da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT, onde se encontra domiciliada a parte promovida.

Vale registrar que a competência no procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituída, destinando-se, precipuamente, a solucionar litígios da comunidade, tendo por escopo, inclusive, não impor às partes ônus excessivo, seja autor ou réu, para vir a juízo. Somente devem tramitar perante este foro especial – e este é o objetivo da lei – as causas envolvendo residentes nesta Circunscrição, suprimindo, desta feita, o cumprimento de diligências além de suas fronteiras.

Nesse sentido, a propósito, colhe-se da jurisprudência:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS FISICAS. DOMÍCILIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA NO ART DA LEI 9099/95. REGRA DE DOMICILIO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A juntada de documentos na fase recursal não pode ser admitida, atentando contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, restando configurado o fenômeno da preclusão.

2. Em relação à incompetência territorial, esta pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis, segundo o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE, sendo tal critério fixado, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. , inciso I, Lei 9.099/95, tendo previsão também no âmbito da lei processual adjetiva, no caput , do art. 94.

3. Verificado que a recorrida é domiciliada em Planaltina – DF, nesta circunscrição deverá tramitar a ação.

(TJDFT, Apelação Cível no Juizado Especial n.º 2013071029807-8, Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho, DJ. 29.11.2013, grifos meus)

COMPETÊNCIA. REGRA GERAL. DOMICILIO DO RÉU. ARTIGO , I, DA LEI Nº 9099/95.

1 – Ação de cobrança ajuizada no domicílio do autor. Requerido que não possui domicílio na Comarca de Lajeado.

2 – Pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da pretensão principal.

3 – O domicílio do autor apenas pode ser utilizado naquelas demandas onde a discussão se funda exclusivamente na responsabilidade civil extracontratual.

4 – Aplicação correta da regra geral de fixação da competência prevista na Lei que regula os Juizados Especiais.

(TJRS, Recurso Inominado n.º 71003866621, Rel. Juiz Alexandre Schwartz Manica, DJ. 30.01.2013, grifos meus)