Página 199 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Setembro de 2020

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Regulação, para os serviços de referencia, conforme pactuação entre os

municípios. c) Quanto a urgência do procedimento: NÃO HÁ URGÊNCIA OU

EMERGÊNCIA na realização do procedimento. Contudo, visto sofrimento,

orienta­se a realização o mais breve possível.” Em consulta no sistema

SISREG III por este juízo não foi encontrada regulação do paciente quanto ao

procedimento solicitado. Em que pese a inegável urgência da demanda, é

imprescindível a regulação do procedimento no sistema SISREG III para que

este possa ser realizado via SUS. Para a apreciação do pedido de tutela de

urgência, faz­se necessária a comprovação pela parte Autora da regulação

para o procedimento pleiteado, conforme recomendação do Enunciado 03 da

III Jornada de Direito da Saúde. Aliado a isto, é importante ressaltar o artigo

196 da CF/88 dispõe que a saúde é um direito de todos e um dever do

Estado, de sorte que os entes públicos são obrigados a disponibilizar todos os

procedimentos necessários para a manutenção da saúde de seus cidadãos.

Embora estejam previstos na tabela do SUS, deve­se se atentar ao princípio

da isonomia, pois determinar que o Autor se submeta ao procedimento

requerido sem observar a fila de espera prejudica, ainda que indiretamente,

outros indivíduos que igualmente aguardam a prestação de serviços

condizentes à saúde pública. Desse modo, intime­se a parte Requerente para

que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos

autos a comprovação da solicitação administrativa do procedimento requerido

junto ao sistema SISREG III, sob pena de indeferimento. Cumprida a diligência

ou decorrido o prazo acima, promova­se a imediata conclusão. Às

providências. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1022379­31.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: ELIANA DOS SANTOS CIPRIANO

(ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: LUIS AUGUSTO CUISSI OAB ­ MT14430­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA

FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo:

1022379­31.2020.8.11.0002. ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: ELIANA DOS

SANTOS CIPRIANO REU: ESTADO DO MATO GROSSO ­

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos, Considerando o objeto da

ação, importa acentuar, no que tange à efetivação do direito à saúde, há

competência comum de todos os entes da federação, existindo previsão

expressa no art. 23, II, da CR/1988 quanto à responsabilidade solidária entre

União, Estados e Municípios. Ainda, vale salientar que, in casu¸ trata­se de

ação requerendo consulta médica, motivo pelo qual, por cautela, faz­se

necessário que o município de domicílio do paciente também integre o polo

passivo da ação, eis que a responsabilidade de atendimento da demanda é,

efetivamente, da gestão municipal. Assim, intime­se a parte Autora para, no

prazo de até 15 (quinze) dias, incluir no polo passivo da ação o Município de

Alta Floresta/MT, local de domicílio da parte autora, sob pena de

indeferimento. Às providências. Juiz (a) de Direito

Ato Ordinatório Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1008456­35.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: GERALDO ERI DE MEDEIROS (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: FRANCISMAR SANCHES LOPES OAB ­ MT1708

­B (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO ­ SECRETARIA DE

SAÚDE (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA

FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Impulsiono os autos a fim de

intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar impugnação

à contestação apresentada no feito, bem assim manifestar­se quanto aos

petitórios e documentos juntados no processo e relativamente ao

cumprimento integral da tutela deferida pelo juízo. Várzea Grande/MT, 03 de

setembro de 2020. (assinado digitalmente) Maíra Coleta de Souza Reis

Analista Judiciário SEDE DO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE

VÁRZEA GRANDE E INFORMAÇÕES: AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N,

PAÇO MUNICIPAL, CENTRO­SUL ­ TEL: (65) 3688­8400, VÁRZEA

GRANDE ­ MT ­ CEP: 78125­700 ­ TELEFONE: (65) 36888400

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1021212­76.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: CIRO DOMINGUES DE SOUZA FILHO (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: MARIA DE LOURDES RIBEIRO OAB ­ MT11646­

O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA

FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021212­

76.2020.8.11.0002. AUTOR: CIRO DOMINGUES DE SOUZA FILHO REU:

ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade de

justiça. Bem como a prioridade na tramitação processual. Anote­se. Recebo a

emenda à inicial para incluir no polo passivo da ação o município de Tangará

Disponibilizado 4/09/2020 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10812 da Serra. Retifique­se a autuação dos autos no PJe. Cuidam­se os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada em favor de Ciro Domingues de Souza Filho, em face do Estado de Mato Grosso e município de Tangará da Serra, objetivando o fornecimento do medicamento Abiraterona 250 mg (04 cápsulas ao dia, totalizando 1000mg), diante do diagnóstico de neoplasia de próstata. Relatados, decido. A concessão da tutela provisória de urgência, no ordenamento jurídico brasileiro, requer que reste evidenciada a probabilidade do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em caso de delonga na sua concessão (art. 300, CPC). Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico, verifico que a conclusão do parecer apresentado pelo NAT, aponta que: “Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Os UNACONS E CACONS são responsáveis por todas as medicações utilizadas, e são restituidos pelo Sistema AIH.” A parte autora juntou aos autos relatório médico pormenorizado que comprova a necessidade do uso do referido fármaco para total controle da doença. Assim, esvazia­se qualquer discussão acerca do direito de fornecimento, já que a saúde, além de obrigação do Estado, é direito social e garantia imodificável do cidadão (Art. 196 da CF). Nesse sentido, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o juiz não pode conceder provimento jurisdicional que vincule a Administração Pública ao fornecimento de uma determinada marca ou laboratório de fabricação, se existem à disposição do jurisdicionado produtos e insumos com o mesmo perfil de atuação sendo distribuídos nas unidades de saúde. Assim, com relação ao medicamento, há, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do CPC). Lado outro, o fato de tratar­se de medicamento não disponibilizado pelo SUS não pode constituir óbice ao exercício do direito subjetivo à saúde, “consequência indissociável do direito à vida” (RE 271.286/RS), máxime porque não demonstrado ser o caso de medicamento experimental ou sem registro no país, somenos que sua aquisição exija dispêndio de vultosa quantia dos cofres públicos. Outrossim, importa acentuar, no que tange à efetivação do direito à saúde, há competência comum de todos os entes da federação, existindo previsão expressa no art. 23, II, da CR/1988 quanto à responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. Em face da responsabilidade solidária dos entes federados na implementação de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado constitucionalmente) de um ou de todos os entes, em separado ou de forma conjunta, sem que lhe seja exigido perquirir quais as atribuições concernentes à União, aos Estados ou ao Município. Aliás, em julgamento de questão relacionada ao fornecimento de medicamentos, a nossa Corte Máxima no julgamento do RE nº 855.178, realizado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde. Eis a ementa do referido precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE nº 855.178 RG, rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015). E, mais recentemente, confira­se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO COMINATÓRIA ­ DIREITO À SAÚDE ­ PRELIMINAR ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS ­ INEXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS ­ MÉRITO ­ FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS ­ BORTEZOMIB ­ CNCER ­ INEFICÁCIA DE TRATAMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ­ CACON'S ­ UNACON'S ­ COMPROVAÇÃO ­ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E NECESSIDADE ­ RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação de prestar o serviço de saúde de forma gratuita, quando inexiste política pública específica para a disponibilização do tratamento médico vindicado, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente. Preliminar rejeitada. 2. O direito à saúde, além de qualificar­se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. Para os pacientes portadores de câncer, foi instituído tratamento gratuito e específico por meio dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e das Unidades de Alta Complexidade em Saúde (UNACONs), criados pelo SUS. 4. Comprovado que a paciente faz seu tratamento clínico em uma UNACON, que já foi submetida à quiometerapia sem êxito, e que não há outra opção de tratamento eficaz no SUS, o fornecimento do medicamento pelo ente estatal é medida que se impõe. 5. Recurso provido.” (TJMG ­ Agravo de Instrumento­Cv 1.0000.19.124153­8/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado) , 5ª CMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/0020, publicação da sumula em 24/01/2020). Sendo assim, no caso em tela, o (s) Requerido (s) são responsáveis pela manutenção da vida, saúde e dignidade da parte Requerente devendo propiciar tais direitos mediante o custeio/fornecimento do medicamento pleiteado, conforme laudo médico acostado na inicial. Com tais considerações, em cognição sumária, frente à probabilidade demonstrada, bem como o risco ao resultado útil e o perigo de dano, defiro parcialmente a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar que os Requeridos realizem o fornecimento do medicamento Abiraterona 250 mg (04 cápsulas ao dia, totalizando 1000mg), até que haja a regressão da doença, nos termos do receituário médico. Concedo o prazo de até 05 (cinco) dias para cumprimento.

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