Página 200 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Setembro de 2020

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Ainda, determino que caso seja necessário a utilização hospitalar do

medicamento, que esta se dê por intermédio do Hospital Geral de Cuiabá e/ou

Hospital do Câncer de Mato Grosso e/ou Hospital da Sociedade Beneficente

Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, que são habilitados perante o SUS

como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e

Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia –UNACON,

servindo a presente decisão como autorização, dispensada a expedição de

mandado. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de

suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, a parte

Requerente deverá informá­lo a este juízo imediatamente. Comunique (m)­se a

Secretaria (s) de Saúde, ou quem lhe faça (m) as vezes para que cumpra (m) a

presente decisão, devendo comprovar o cumprimento da referida medida, sob

pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando

autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Ressalto que

o demandante deve submeter a nova avaliação médica ao término do

trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que

deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao

executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da

Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, cite (m)­se a parte

Requerida para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335

c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e

presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.

344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a

adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento

oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.

139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela

parte Ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC),

dê­se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte Ré silencie, venham os

autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as

exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão

interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no

estado em que se encontra (art. 355, CPC). Determino o cumprimento do

mandado pelo Oficial de Justiça plantonista (Art. 241, § 3º da CNGC), servindo

a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a

citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte

Requerida. Em se tratando de pessoa idosa, dê­se vistas ao Ministério

Público. À Secretaria para as providências necessárias. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1021730­66.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: ZULMARIA ARAUJO BALESTEIRO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: WENDER ADAO CORREA OAB ­ MT27632/O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

MUNICIPIO DE CUIABÁ (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA

FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021730­

66.2020.8.11.0002. AUTOR (A): ZULMARIA ARAUJO BALESTEIRO REU:

ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, Defiro os

benefícios da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação

processual por se tratar de pessoa idosa, se o caso. Anote­se. Recebo a

emenda à inicial para incluir no polo passivo da ação o município de Cuiabá.

Retifique­se a autuação dos autos no PJe. Cuidam­se os autos de ação de

obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada em favor de

Zulmira Araujo Balesteiro, em face do Estado de Mato Grosso e município de

Cuiabá, objetivando o fornecimento do medicamento Pazopanibe 800mg,

diante do diagnóstico de carcinoma de Células Claras Renais, estágio IV.

Relatados, decido. A concessão da tutela provisória de urgência, no

ordenamento jurídico brasileiro, requer que reste evidenciada a probabilidade

do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado

útil do processo em caso de delonga na sua concessão (art. 300, CPC).

Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico, verifico que a conclusão

do parecer apresentado pelo NAT, aponta que: “Conclusão Justificada: Não

favorável Conclusão: Até o momento não houve avaliação do medicamento

pleiteado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS –

CONITEC para a doença que acomete o autor. É importante informar que

para o paciente ter acesso ao tratamento oncológico pelo SUS, o mesmo

deverá estar matriculado em estabelecimento de saúde habilitado pelo SUS na

área de Alta Complexidade em Oncologia, na região onde reside e estar sendo

acompanhado pela equipe médica, que prescreverá o tratamento conforme

protocolos clínicos previamente padronizados. . Assim caso o Hospital que

assiste o paciente não tenha incorporado o medicamento PAZOPANIBE

(VOTRIENT®) em seu estabelecimento, sugere­se ao autor que verifique junto

ao médico prescritor, quanto à possibilidade de adequação do tratamento

requerido às alternativas fornecidas pelo hospital, até que o Hospital faça a

aquisição do medicamento solicitado. Uma vez que, a responsabilidade de

incorporação e fornecimento é do Hospital Credenciado. Entretanto, para o

tratamento de diversos tipos de câncer, existe uma gama de medicamentos

antineoplásicos (quimioterápicos) que são fornecidos pelos hospitais

credenciados (CACON e UNACON). É importante informar que cabe aos

CACONS/UNACONS a elaboração do protocolo interno de padronização de

medicamentos.” A parte autora juntou aos autos relatório médico

pormenorizado que comprova a necessidade do uso do referido fármaco para

Disponibilizado 4/09/2020 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10812 total controle da doença. Assim, esvazia­se qualquer discussão acerca do direito de fornecimento, já que a saúde, além de obrigação do Estado, é direito social e garantia imodificável do cidadão (Art. 196 da CF). Nesse sentido, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o juiz não pode conceder provimento jurisdicional que vincule a Administração Pública ao fornecimento de uma determinada marca ou laboratório de fabricação, se existem à disposição do jurisdicionado produtos e insumos com o mesmo perfil de atuação sendo distribuídos nas unidades de saúde. Assim, com relação ao medicamento, há, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do CPC). Lado outro, o fato de tratar­se de medicamento não disponibilizado pelo SUS não pode constituir óbice ao exercício do direito subjetivo à saúde, “consequência indissociável do direito à vida” (RE 271.286/RS), máxime porque não demonstrado ser o caso de medicamento experimental ou sem registro no país, somenos que sua aquisição exija dispêndio de vultosa quantia dos cofres públicos. Outrossim, importa acentuar, no que tange à efetivação do direito à saúde, há competência comum de todos os entes da federação, existindo previsão expressa no art. 23, II, da CR/1988 quanto à responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. Em face da responsabilidade solidária dos entes federados na implementação de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado constitucionalmente) de um ou de todos os entes, em separado ou de forma conjunta, sem que lhe seja exigido perquirir quais as atribuições concernentes à União, aos Estados ou ao Município. Aliás, em julgamento de questão relacionada ao fornecimento de medicamentos, a nossa Corte Máxima no julgamento do RE nº 855.178, realizado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde. Eis a ementa do referido precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (RE nº 855.178 RG, rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015). E, mais recentemente, confira­se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO COMINATÓRIA ­ DIREITO À SAÚDE ­ PRELIMINAR ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS ­ INEXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS ­ MÉRITO ­ FÁRMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS ­ BORTEZOMIB ­ CNCER ­ INEFICÁCIA DE TRATAMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ­ CACON'S ­ UNACON'S ­ COMPROVAÇÃO ­ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E NECESSIDADE ­ RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação de prestar o serviço de saúde de forma gratuita, quando inexiste política pública específica para a disponibilização do tratamento médico vindicado, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente. Preliminar rejeitada. 2. O direito à saúde, além de qualificar­se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 3. Para os pacientes portadores de câncer, foi instituído tratamento gratuito e específico por meio dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e das Unidades de Alta Complexidade em Saúde (UNACONs), criados pelo SUS. 4. Comprovado que a paciente faz seu tratamento clínico em uma UNACON, que já foi submetida à quiometerapia sem êxito, e que não há outra opção de tratamento eficaz no SUS, o fornecimento do medicamento pelo ente estatal é medida que se impõe. 5. Recurso provido.” (TJMG ­ Agravo de Instrumento­Cv 1.0000.19.124153­8/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado) , 5ª CMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/0020, publicação da sumula em 24/01/2020). Sendo assim, no caso em tela, o (s) Requerido (s) são responsáveis pela manutenção da vida, saúde e dignidade da parte Requerente devendo propiciar tais direitos mediante o custeio/fornecimento do medicamento pleiteado, conforme laudo médico acostado na inicial. Com tais considerações, em cognição sumária, frente à probabilidade demonstrada, bem como o risco ao resultado útil e o perigo de dano, defiro parcialmente a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar que os Requeridos realizem o fornecimento do medicamento Pazopanibe 800mg, até que haja a regressão da doença, nos termos do receituário médico. Concedo o prazo de até 05 (cinco) dias para cumprimento. Ainda, determino que caso seja necessário a utilização hospitalar do medicamento, que esta se dê por intermédio do Hospital Geral de Cuiabá e/ou Hospital do Câncer de Mato Grosso e/ou Hospital da Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, que são habilitados perante o SUS como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia –UNACON, servindo a presente decisão como autorização, dispensada a expedição de mandado. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, a parte Requerente deverá informá­lo a este juízo imediatamente. Comunique (m)­se a Secretaria (s) de Saúde, ou quem lhe faça (m) as vezes para que cumpra (m) a presente decisão, devendo comprovar o cumprimento da referida medida, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Ressalto que o demandante deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de

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