Página 4 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

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402/2020

Publicação Nº 2633702

PORTARIA Nº 402/2020 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.

CESAR LUIZ CUNHA, Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e amparado no que determina a Lei Complementar n.º 01 de 31/10/90 e suas alterações posteriores,

Considerando , que o poder discricionário e regulamentador inerente ao Poder Executivo Municipal, permite-lhe editar e fazer cumprir normas e atos gerais sobre o funcionamento interno/externo no âmbito da administração pública municipal, fulcro princípios Constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na administração pública, Considerando , que para o desempenho de atividades laborais a que foram investidos no ato da posse para com a administração pública municipal, os servidores se encontram amparados e submetidos ao que dispõe e determina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que se traduz na Lei Complementar n.º 01/90 de 31/10/90 e suas alterações posteriores, e com supedâneo 38, II e III, da Constituição Federal. Considerando , o estabelecido no Art. 40 da Lei Complementar n.º 14/2003 de 11/11/2003 e suas alterações posteriores, Considerando ainda, atendimento a solicitação da servidora Sra. DEBORA MAZZI , matrícula nº 828, ocupante do cargo de provimento efetivo de GERENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO e lotação no Departamento de SAÚDE, conforme requerimento já anteriormente protocolizado nesta municipalidade com deferimento em 31/08/2020,

R E S O L V E:

1-) Concede a partir de 04/09/2020 (quatro de setembro de dois mil e vinte)

licença sem vencimentos (remuneração) para a servidora municipal Sra. DEBORA MAZZI , matrícula nº 828, ocupante do cargo de provimento efetivo de GERENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO e lotação no Departamento de SAÚDE. .

2-) Comunique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, EM 04 DE SETEMBRO DE 2020.

CESAR LUIZ CUNHA

Prefeito Municipal