Página 13492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Setembro de 2020

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utilizou exatamente o valor do salário base para apurar as horas extras e o adicional noturno.

Nos termos da OJ 97 da SDI I do TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

Quanto à integração dos valores pagos a título de cesta básica e vale alimentação, as diferenças de horas extras e adicional noturno foram deferidas no tópico acima

Defiro, portanto, as diferenças de horas extras prestadas no período noturno, devendo ser integrado na sua base de cálculo o adicional noturno pago e diferenças deferidas acima (OJ 97 da SDI I do TST).

Reflexos de horas extras e adicional noturno

As diferenças de horas extras e adicional noturno deferidas nos tópicos acima, deverão refletir nos Descansos Semanais Remunerados e feriados e, com estes, no aviso prévio indenizado, no décimo terceiro salário, nas férias acrescidas de um terço, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e na multa de 40%.

A despeito da redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, entendo que não há bis in idem na repercussão dos reflexos das horas extras nos DDSSRR nas demais verbas, pois o valor que é integrado é somente o valor das horas, e não o valor destas já acrescidas dos reflexos. Com a devida vênia ao entendimento sumular, o seu acatamento afastaria a natureza salarial dos reflexos das horas extras em DDSSRR, isentando-as de integrar as médias salariais para apuração de 13o e férias, e a base de cálculo para recolhimento do FGTS.

Férias acrescidas do terço constitucional

A parte reclamante requer o pagamento em dobro das férias relativas ao período aquisitivo de 2017/2018, acrescidas do terço constitucional, uma vez que forampagas fora do prazo legal.

O art. 145 da CLT estabelece que o pagamento das férias e do terço constitucional deverá ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

Por sua vez, o C. Tribunal Superior do Trabalho, interpretando, em conjunto, os arts. 137 e 145 da CLT, entendeu que a inobservância do prazo previsto no art. 145 tem como consequência o pagamento dobrado das férias.

Eis o teor da OJ 386 da C. SDI-I/TST:

386. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Tal entendimento advém da interpretação teleológica do dispositivo legal, que visa a permitir ao empregado a fruição plena das férias, com efetivas condições financeiras para gozar do período de descanso.

Com efeito, se a finalidade das férias é propiciar período remunerado para descanso, o mero afastamento do empregado corresponde à licença remunerada, não se considerando adimplida a obrigação patronal de concessão das férias (nesse sentido, o Acórdão proferido no processo 51000-56.2006.5.12.0006, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado no DEJT de 26/06/2009).

O reclamante alega que as férias do período aquisitivo 2017/2018, foram gozadas em 27/02/2019 e o valor correspondente, de R$ 1.480,44, foi pago em 26/02/2019, conforme extrato bancário em

anexo.

O recibo de pagamento das aludidas férias juntado à fl. 89 aponta que o pagamento em 25.02.2019, contudo, o extrato da conta corrente do reclamante juntado à fl. 82 aponta o pagamento deste valor em 26.02.2019.

Destaco que, embora grande parte dos extratos juntados estejam inelegíveis, conforme alega a parte reclamada, a data do pagamento do valor de R$ 1.480,44, correspondente às férias usufruídas em 27.02.2019 está legível.

Assim, por não terem sido antecipadamente pagas, considera-se que não houve a regular concessão das férias, motivo pelo qual é devida a dobra (férias acrescidas do terço constitucional de forma simples) com relação às férias usufruídas referentes ao período aquisitivo de 2017/2018.

De se ressaltar que a indenização da dobra de férias + 1/3 (e não das férias em dobro, pois já gozadas), ora deferida, diz respeito ao período integral de férias, ou seja, 30 dias irregularmente concedidos, já que a finalidade do art. 137 da CLT é penalizar o empregador pela irregularidade da concessão das férias, estas integralmente consideradas de 30 dias (art. 130, I, da CLT).

Devolução dos descontos – convênio médico hospitalar

Afirma a reclamante que eraefetuado em seu salário desconto no valor de R$ 15,00 por mês a título de custeio do convênio médicohospitalar, conforme se vê nos demonstrativos de pagamento. Alega, contudo, passou-se a descontar a título de “assistência médica Fernandópolis”, a importância de R$ 110,18. Assim, requer a devolução do valor de R$ 95,18, por mês, no total de R$ 856,62. As reclamadas sustentam que alteraram o plano médico fornecido à reclamante, passando a ser coparticipativo, não ensejando qualquer irregularidade, uma vez que a cláusula coletiva estabelece tão somente que o empregador deverá fornecer aos funcionários