Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2020

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06 03 5433665 Unid

07 02 5393361 Unid

08 02 5648343 Unid

09 02 5516960 Unid

10 04 5648378 Unid

11 04 5648530 Unid

12 02 5648548 Unid

13 02 5433649 Unid

14 02 5648564 Unid

15 01 5648572 Unid

16 03 5648580 Unid

17 02 5269504 Unid

18 06 3968642 Unid

19 02 5648599 Unid

20 02 5648602 Unid

21 02 5648629 Unid

22 02 5648874 Unid

23 04 5648882 Unid

24 01 5200024 Unid

25 01 5244293 Unid

26 01 5653622 Unid

Valor Total da Contratação: R$ 134.566,33

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE TRÂNSITO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

282ª Ciretran - Caieiras

Portaria do Diretor, de 26-8-2020

Considerando a Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1.997 e alterações -Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução Contran 449 de 25-07-2013, a Portaria Detran 938 de 24-05-2006 e alterações posteriores, Portaria Detran 1.215/2014 e Portaria Detran 023/2015, que estabelecem os procedimentos para o leilão de veículos em hasta pública, e a Lei estadual 15.911 de 29-09-2015, que estabelece as taxas no âmbito do poder estadual;

Considerando a existência de elevado número de veículos automotores e ciclomotores nessas condições no Pátio de Recolha de Veículos, sob jurisdição desta Superintendencia Regional de Trânsito Região Metropolitana de São Paulo, resolve:

Art. 1º. Promover, nos termos da legislação supramencionada, bem como suas alterações, a venda em Leilão Público dos veículos automotores e ciclomotores que encontram-se removidos, apreendidos e retidos no Pátio da Unidade de Atendimento da cidade de Caieiras por período superior a 60 dias.

Art. 2º. A Comissão de Leilão instituída conforme Portaria Detran 023/2015 terá plenos poderes para desencadear as providências constantes das Normas Vigentes para realização do leilão.

Art. 3º. Fica designado a Perita Avaliadora Eneide Caggiano, perita avaliadora oficial do estado de São Paulo, RG 5.000.466, a qual caberá, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade, todos os atos previstos nos artigos 8º e seguintes da Portaria Detran 938/06;

Art. 4ª. Fica designado o Leiloeiro Oficial, sorteado em 23-06-2020 pela Gerência de Pátios e Leilões do Detran – SP, Diogo Seijiy Tsuda, cuja tramitação no Detran se deu por meio do Protocolo, nos termos da legislação em vigor, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob 1087 a qual cumprirá as funções determinadas pela Portaria Detran/SP 938/2006 e suas alterações, conforme Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado junto à Comissão de Leilão.

Art. 5º. O pregão deverá ser realizado em localidade estabelecida pela Comissão de Leilão, observando o princípio da conveniência e oportunidade e as propostas apresentadas pelo leiloeiro contratado, podendo ser em local diverso da cidade onde o Pátio estiver localizado.

Art. 6º. Depois de adotadas as providências acima, preparados, definidos, avaliados e classificados os veículos que serão vendidos em hasta pública, será publicado o Edital de Leilão para a devida publicidade da data, local, regras de arremate, retirada dos bens e a listagem dos veículos, conforme classificação à luz da Portaria Detran 1215/2014

Art. 7º. A comissão de Leilão autoriza o Leiloeiro Público Oficial a providenciar o pagamento de IPVA, multas, taxas devidas e as despesas com remoção, apreensão, depósito e estadia, bem como, as notificações via postal, por editais, e as despesas de Leilão sejam recolhidas aos respectivos credores, bem como o destino do saldo final, observada a legislação vigente;

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DE MARÍLIA

3ª Ciretran - Assis

Portaria do Diretor, de 24-8-2020

Considerando a Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1.997 e alterações -Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução Contran 449 de 25-07-2013, a Portaria Detran 938 de 24-05-2006 e alterações posteriores, Portaria Detran 1.215/2014 e Portaria Detran 023/2015, que estabelecem os procedimentos para o leilão de veículos em hasta pública, e a Lei estadual 15.911 de 29-09-2015, que estabelece as taxas no âmbito do poder estadual;

Considerando a existência de elevado número de veículos automotores e ciclomotores nessas condições no Pátio de Recolha de Veículos, sob jurisdição desta Superintendencia Regional de Trânsito Região de Presidente Prudente, resolve:

Art. 1º. Promover, nos termos da legislação supramencionada, bem como suas alterações, a venda em Leilão Público dos veículos automotores e ciclomotores que encontram-se removidos, apreendidos e retidos no Pátio da Unidade de Atendimento da cidade de ASSIS por período superior a 60 dias.

Art. 2º. A Comissão de Leilão instituída conforme Portaria Detran 023/2015 terá plenos poderes para desencadear as providências constantes das Normas Vigentes para realização do leilão.

Art. 3º. Fica designado a Perita Avaliadora Eneide Caggiano, perita avaliadora oficial do estado de São Paulo, RG 5.000.466, a qual caberá, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade, todos os atos previstos nos artigos 8º e seguintes da Portaria Detran 938/06;

Art. 4ª. Fica designado o Leiloeiro Oficial, sorteado em 27-02-2020 pela Gerência de Pátios e Leilões do Detran – SP, Fernando Chui, cuja tramitação no Detran se deu por meio do Protocolo, nos termos da legislação em vigor, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob 921 a qual cumprirá as funções determinadas pela Portaria Detran/SP 938/2006 e suas alterações, conforme Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado junto à Comissão de Leilão.

Art. 5º. O pregão deverá ser realizado em localidade estabelecida pela Comissão de Leilão, observando o princípio da conveniência e oportunidade e as propostas apresentadas pelo leiloeiro contratado, podendo ser em local diverso da cidade onde o Pátio estiver localizado.

Art. 6º. Depois de adotadas as providências acima, preparados, definidos, avaliados e classificados os veículos que serão vendidos em hasta pública, será publicado o Edital de Leilão para a devida publicidade da data, local, regras de arremate, retirada dos bens e a listagem dos veículos, conforme classificação à luz da Portaria Detran 1215/2014

Art. 7º. A comissão de Leilão autoriza o Leiloeiro Público Oficial a providenciar o pagamento de IPVA, multas, taxas devidas e as despesas com remoção, apreensão, depósito e estadia, bem como, as notificações via postal, por editais, e as despesas Peca de Reposicao para Elevador Atlas, Correia /139 Dentes, L148009 Peca de Reposicao para Elevador Atlas Schindler, Inversor, Ref. 51960646 Peca de Reposicao para Elevador Atlas, Lente Acrilica Lip Lens,51913409 Peca de Rep.p/Elevador, Atlas, Placa Serial Display Pavim, Ref.51911434 Peca de Reposicao para Elevador Atlas, Print Ftdmt 1-Q, Ref.51912680 Peca de Reposicao Elevador Atlas, Placa Eletrica Dtist 1-Q,51910396 Peca de Reposicao para Elevador Atlas, Display Chicote Lop-2,51915098 Peca de Reposicao para Elevador Atlas, Interruptor T.s Tipo B,59323472 Peca de Reposicao Elevador Atlas, Botao Neolift Esq. (S1) Mx,51919916 Peca de Reposicao para Elevador Atlas, Botao Ventilador, Ref.51913107 Peca de Reposicao para Elevador Atlas, Botao Abre Porta, Ref.51913106 Peca de Repos. P/ Elevador Atlas Schindler, Botao Fecha Porta,51913132 Peca Rep.p/Elevador, Atlas, Corredica Compl.porta Cabine, Rf: Ye1490g001 Peca de Reposicao para Elevador Atlas, Trinco Tc-46 Direito, Dc2130g001 Peca de Reposicao Elevador Atlas, Alavanca de Trinco Tc-46, Dd5041g001 Peca de Reposicao para Elevador Atlas, Gancho Tc-46, Ref.yd0679g001 Peca de Reposicao para Elevador Atlas, Micro Switch, Ref. 538607

Peca de Reposicao para Elevador Atlas, Contador, Ref. 419664

Peca Rep.p/Elevador, Atlas, Placa de Comando Asixa, Ref:591853, Original Peca de Rep.p/Elevador, Atlas, Comando Asixa, Ref.594217, Original

Peca de Reposicao para Elevador Atlas Schindler, Pcb Gciob 360 Q,591641 Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 283,31 849,93

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 33.958,90 67.917,80

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 622,82 1.245,64

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 2.607,32 5.214,64

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 253,60 1.014,40

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 706,87 2.827,48

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 99,09 198,18

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 2.707,95 5.415,90

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 418,79 837,58

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 226,78 226,78

Fracassado Fracassado Fracassado Fracassado Fracassado

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 228,95 457,90

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 122,41 734,46

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 1.815,90 3.631,80

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 419,26 838,52

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 472,52 945,04

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 872,51 1.745,02

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 443,01 1.772,04

Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 5.901,11 5.901,11 Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 10.692,78 10.692,78 Original do Fabricante Elevadores Atlas Schindler Ltda 00.028.986/0147-53 6.046,04 6.046,04 de Leilão sejam recolhidas aos respectivos credores, bem como o destino do saldo final, observada a legislação vigente;

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE

TRÂNSITO DE PRESIDENTE PRUDENTE

62ª Ciretran - Rancharia

Portaria do Diretor, de 24-8-2020

Considerando a Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1.997 e alterações -Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução Contran 449 de 25-07-2013, a Portaria Detran 938 de 24-05-2006 e alterações posteriores, Portaria Detran 1.215/2014 e Portaria Detran 023/2015, que estabelecem os procedimentos para o leilão de veículos em hasta pública, e a Lei estadual 15.911 de 29-09-2015, que estabelece as taxas no âmbito do poder estadual;

Considerando a existência de elevado número de veículos automotores e ciclomotores nessas condições no Pátio de Recolha de Veículos, sob jurisdição desta Superintendencia Regional de Trânsito Região de Presidente Prudente, resolve:

Art. 1º. Promover, nos termos da legislação supramencionada, bem como suas alterações, a venda em Leilão Público dos veículos automotores e ciclomotores que encontram-se removidos, apreendidos e retidos no Pátio da Unidade de Atendimento da cidade de Rancharia por período superior a 60 dias.

Art. 2º. A Comissão de Leilão instituída conforme Portaria Detran 023/2015 terá plenos poderes para desencadear as providências constantes das Normas Vigentes para realização do leilão.

Art. 3º. Fica designado a Perita Avaliadora Eneide Caggiano, perita avaliadora oficial do estado de São Paulo, RG 5.000.466, a qual caberá, mediante Termo de Compromisso e Responsabilidade, todos os atos previstos nos artigos 8º e seguintes da Portaria Detran 938/06;

Art. 4ª. Fica designado o Leiloeiro Oficial, sorteado em 27-02-2020 pela Gerência de Pátios e Leilões do Detran – SP, Fernando Chui, cuja tramitação no Detran se deu por meio do Protocolo, nos termos da legislação em vigor, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob 921 a qual cumprirá as funções determinadas pela Portaria Detran/SP 938/2006 e suas alterações, conforme Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado junto à Comissão de Leilão.

Art. 5º. O pregão deverá ser realizado em localidade estabelecida pela Comissão de Leilão, observando o princípio da conveniência e oportunidade e as propostas apresentadas pelo leiloeiro contratado, podendo ser em local diverso da cidade onde o Pátio estiver localizado.

Art. 6º. Depois de adotadas as providências acima, preparados, definidos, avaliados e classificados os veículos que serão vendidos em hasta pública, será publicado o Edital de Leilão para a devida publicidade da data, local, regras de arremate, retirada dos bens e a listagem dos veículos, conforme classificação à luz da Portaria Detran 1215/2014

Art. 7º. A comissão de Leilão autoriza o Leiloeiro Público Oficial a providenciar o pagamento de IPVA, multas, taxas devidas e as despesas com remoção, apreensão, depósito e estadia, bem como, as notificações via postal, por editais, e as despesas de Leilão sejam recolhidas aos respectivos credores, bem como o destino do saldo final, observada a legislação vigente;

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

Projetos, Orçamento e Gestão

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

Despacho do Diretor do DPME, de 4-9-2020

Ministério Público

ALINE GARCIA DE ANDRADE - 477026102 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 04-09-2020, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ANALISTA JURÍDICO DO MP, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.

ANA FLAVIA RAMOS CASTRO - 16036308 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 04-09-2020, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ANALISTA JURÍDICO DO MP, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.

ANDRE BRUDER SILVEIRA SARMENTO - 478275304 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 04-09-2020, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ANALISTA JURÍDICO DO MP, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.

ANDRESSA DE OLIVEIRA CHAGAS - 473747807 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 04-09-2020, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ANALISTA JURÍDICO DO MP, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.

BRUNO PITTELLA OLIVEIRA - 214338626 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 04-09-2020, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ANALISTA JURÍDICO DO MP, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.

FERNANDO AUGUSTO FRANK DE ALMEIDA ALVES -357010024 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 04-09-2020, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ANALISTA JURÍDICO DO MP, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.

GABRIEL VIEIRA RODRIGUES FERREIRA - 347434599 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 04-09-2020, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ANALISTA JURÍDICO DO MP, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.

LUIS FABIANO COELHO PANSANI - 477579061 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 04-09-2020, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ANALISTA JURÍDICO DO MP, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.

VICTOR LEAL BARBOSA - 1767908 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 04-09-2020, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ANALISTA JURÍDICO DO MP, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.

WALDIR ARAUJO CARVALHO - 1359317384 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 04-09-2020, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ao cargo de ANALISTA JURÍDICO DO MP, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15.

COORDENADORIA DE GESTÃO

DEPARTAMENTO CENTRAL DE

TRANSPORTES INTERNOS

Comunicado

DCTI -3, de 3-9-2020

O Diretor do Departamento Central de Transportes Internos – DCTI, da Secretaria de Projetos Orçamento e Gestão da Subsecretaria de Gestão, nos termos do artigo do Decreto 65.038 de 29-06-2020, comunica aos órgãos da administração direta e indireta do Estado, que a colocação de veículos à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE, para a realização do próximo pleito eleitoral, primeiro e segundo turnos, deverá obedecer às seguintes instruções:

1. Da distribuição dos veículos:

Os órgãos da administração, direta e indireta do Estado, colocarão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos nas quantidades discriminadas no anexo para o período de 15-11-2020 a 11-12-2020 (caso haja apenas o primeiro turno, apermanência será até 27-11-2020).

2. Local e hora de apresentação:

2.1. Os motoristas com os respectivos veículos deverão se apresentar no dia14/09/2020, à Rua Francisca Miquelina 123, às 9:00 horas para o início dos trabalhos.

3. Das instruções complementares:

3.1. Os veículos fornecidos deverão estar em bom estado de conservação e manutenção, devidamente abastecidos e acompanhados dos respectivos motoristas.

3.2. Os órgãos cedentes providenciarão, por conta própria, o reabastecimento, lavagem, lubrificação, manutenção, reparos e, se necessário, a substituição dos veículos avariados, mantendo, para tanto, plantão nas suas garagens.

3.3. Os veículos cedidos deverão trafegar, obrigatoriamente, com o “Impresso de Controle de Tráfego”. O impresso deverá ser preenchido diariamente, anotando-se durante o período de utilização dos veículos, a quilometragem percorrida, a quantidade de combustível utilizada e os locais de destino com os respectivos endereços.

3.4 As Unidades Frotistas deverão lançar no “Demonstrativo Mensal de Consumo de Combustíveis”, constante do SIGEF, a quantidade de combustível utilizada pelos veículos requisitados, nos respectivos Grupos, como consumo normal e deverão informar no campo “Observações”, o total consumido no período em que ficou à disposição do TRE.

4. Das instruções especiais:

4.1. Tanto quanto possível, deverão ser rigorosamente observadas as escalas de horários de serviços que o pessoal, à disposição do Tribunal Regional Eleitoral, cumprem em sua unidade de origem.

4.2. As Unidades cedentes deverão designar um responsável de seu órgão de transportes para liberação, recolhimento de seus veículos e atendimento de eventuais imprevistos.

4.3. Conforme determina o Decreto 9.543, de 01-03-1977, em seu artigo 76, os veículos oficiais colocados à disposição, deverão ser guardados nas suas Unidades de origem ou, excepcionalmente, nas garagens próprias do Tribunal Regional Eleitoral, se houver disponibilidade, necessitando, nesse caso, de autorização expressa do dirigente da frota a que o veículo pertencer.

5. Os contatos com o Departamento Central de Transportes Internos – DCTI, poderão ser feitos, diariamente, através dos

telefones: (11) 3243-9724- 3243-9792 – 3243-9790 ou riochaves@fazenda.sp.gov.br, azbarbosa@fazenda.sp.gov.br. ANEXO PERÍODO DE 15-09-2020 a 11-12-2020




UNIDADE CEDENTE 

CONTATO 

TELEFONE 

QUANTIDADE
DE VEÍCULOS 

Secretaria do Governo 

Vilson Cardoso de Oliveira 

2193-8136- 2193-8115 


Fundação Casa 

Maria Aparecida/Renata 

4635-3018/3003 


Polícia Militar 

Major Leomar/Cap.pm.julio 

3327-7882/7800 

25 

Asss-Educação 

Mara/Fabio 

2075-4151-2075-4101 


TOTAL 

----- 

----- 

28 

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA

Portaria Iamspe - 21, de 31-08-2020

O Superintendente do Iamspe considerando o disposto no artigo 11 do Decreto 58.052, de 16-05-2012, resolve:

Reestruturar a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, designando os seguintes servidores sob a coordenação do primeiro nomeado:

Walter da Silva Santos Núcleo de Protocolo Geral – SG.2

Ana Carolina Silva Franco Procuradoria Jurídica – PJ

Ana Claudia Campos Gerência de Recursos Humanos – GRH

Gilmar Teixeira de Araújo Depto. de Convênios e Assist. Médica Ambulatorial – DECAM Marisa Gremen Mimary Serviço de Arquivo Médico e Estatística - SAME

Miguel Pereira Núcleo de Patrimônio - GIE

Vilma da Conceição M. Pedro Gestão de Tecnologia da Informação – GTI

Os Componentes da Comissão devem ter ciência de suas atribuições nos termos da legislação vigente.

As demais áreas devem prestar as informações e realizar as ações necessárias para as atividades da Comissão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Iamspe 23 de 31-05-2019.

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES

Despachos do Diretor, de 4-9-2020

Decisões de indeferimento por falta de amparo legal às habilitações à pensão por morte:

REFERÊNCIA - AGOSTO - 2020

Indefiro o requerido por CRISTIANE FARIAS CORDEIRO, na qualidade de companheira do militar 2º TEN PM RE 860047-3 FERNANDO CESAR ANASTACIO DE LIMA, falecido em 29-05-2019, por não encontrar amparo no inciso I e § 6º do art. da Lei 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar 1.013/07, uma vez que apresentou apenas dois instrumentos probantes daqueles referidos no art. 14 do Decreto 52.860/08, quais sejam: comprovação de residência em comum (inciso VII), contrato de locação de imóvel em que figuram como locatários os conviventes (inciso XI). Portanto, não cumpriu o requisito legal de no mínimo apresentar três instrumentos probantes, o que significa que não restou comprovada a união estável em relação ao militar.

INDEFIRO o requerido por DORALICE VIEIRA DA SILVA, na qualidade de filha do militar 3º SGT PM RE 13266 MIGUEL RIBEIRO DA SILVA, falecido em 19-05-1999, devidamente representada por sua advogada Dra. Débora Romanzini, por não encontrar amparo no art. da Lei 452/74, uma vez que possui idade superior a previdenciária, observando-se que houve suspensão da eficácia do inciso IV com o advento da Lei Federal 9717/98. Ademais, a interessada não apresentou nenhuma prova de sua incapacidade laboral e possui meios de subsistência por ser beneficiária do INSS."

REFERÊNCIA - SETEMBRO - 2020

Indefiro a habilitação à pensão previdenciária requerida por GISELE DE ALMEIDA SANTIAGO, em razão da morte do Militar 2º Ten PM RE 840761-4 AUGUSTO SOUZA DE SA, falecido em 30-07-2020, na qualidade de companheira do militar, por não encontrar amparo no inciso I do art. da Lei 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar 1.013/07, uma vez que apresentou apenas 2 dos instrumentos probantes referidos no art. 14 do Decreto 52.860/08, quais sejam: comprovação de residência em comum e registro em associação de classe. Portanto, não restou comprovado a união estável na data do óbito do militar.

Indefiro a habilitação à pensão previdenciária requerida por ELZA PINTO DE OLIVEIRA MIRANDA, em razão da morte do militar CB PM RE 39490-4 HERIVELTO ANTONIO DOS SANTOS, falecido em 05-06-2020, na qualidade de companheira do militar, por não encontrar amparo no inciso I do art. da Lei 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar 1.013/07, uma vez que apresentou apenas dois instrumentos probantes daqueles referidos no art. 14 do Decreto 52.860/08, quais sejam: Declaração pública de coabitação feita perante tabelião e associação de classe, não comprovando a união estável com o militar na data do óbito.

Indefiro o requerido por NAYARA LICIA BONIFACIO, na qualidade de filha inválida do militar 1º SGT PM RE 26060-6 ANTONIO BONIFACIO, falecido em 05-06-2020, por não encontrar amparo no inciso II e § 5º do art. da Lei 452/74, com redação alterada pela Lei Complementar 1.013/07, uma vez que o laudo médico pericial não constatou incapacidade para o trabalho.

Desenvolvimento

Regional

GABINETE DO SECRETÁRIO

Termo de Contrato

Processo SDR 00764/2020

Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Regional

Contratada: FIPE- Fundação Instituto Pesquisas Econômicas Contrato 003/2020

CNPJ sob 43.942.358/0001-46

Cláusula Primeira - Do Objeto

Constitui objeto do presente instrumento a contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e apoio à execução de pacto cooperativo entre a Secretaria de Desenvolvimento Regional e os municípios paulistas para orientar ações focalizadas em áreas prioritárias, visando à melhoria dos resultados sociais municipais e estaduais, conforme detalhamento e especificações técnicas constantes do Termo de Referência, da proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe.

Parágrafo Primeiro

O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas.

Parágrafo Segundo

O regime de execução deste contrato é o de empreitada por preço global.

Cláusula Segunda – Das Condições de Execução dos Serviços

A execução dos serviços deverá ter início em após a primeira ordem de serviços, nos locais indicados no Termo de Refe