Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Setembro de 2020

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competência da Justiça Federal para apreciação de eventual medida judicial, conforme Súmula n.º 208 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; CONSIDERANDO a expedição pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco da Recomendação nº 11/2020, exortando os Membros do Ministério Público de Pernambuco, cujas Promotorias já tenham sido contempladas com a implantação do Sistema SIM – Extrajudicial, a iniciarem o processo de migração dos Procedimentos Administrativos e dos Inquéritos Civis para o referido sistema eletrônico de tramitação de autos, inclusive os seus respectivos incidentes e procedimentos conexos, sem prejuízo do desempenho dos demais. CONSIDERANDO que a situação fática objeto de apuração nos presentes autos se subsume à hipótese normativa descrita na Recomendação nº 11/2020 da Corregedoria-Geral do Ministério Público, e considerando a necessidade de migração dos procedimentos investigatórios físicos ao Sistema SIM – Extrajudicial, que traz em sua essência a modernização da gestão dos autos, bem como a celeridade e redução de custos, é compreensível a continuação do caso em questão nos moldes da nova tecnologia.

CONSIDERANDO Tratar-se de Inquérito Civil migrado da plataforma ARQUIMEDES para a plataforma SIM pelas razões e com os fundamentos supra expendidos. RESOLVE:

DETERMINAR a instauração do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO acima mencionado, adotando as seguintes providências:

1) REMETER cópia desta portaria, via meio eletrônico, ao CAOP – Patrimônio Público e Social, e por ofício ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco, para conhecimento;

2) ENCAMINHAR cópia da presente Portaria, por meio eletrônico, à Secretaria Geral do Ministério Público para conhecimento e devida publicação no Diário Oficial do Estado;

3) EXPEDIR ofício ao representante legal da Fundação Banco de Olhos, dando-lhe ciência do conteúdo do parecer técnico n.º 976/2020-P e outorgando-lhe oportunidade para manifestação, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis;

4) REMETER cópia integral dos presentes autos ao Ministério Público Federal, polo Petrolina/Juazeiro, para ciência do seu conteúdo e providências que entender cabíveis. Cumpra-se.

Petrolina, 01 de setembro de 2020.

Carlan Carlo da Silva,

Promotor de Justiça.

RECOMENDAÇÃO

Procedimento Administrativo n.º 01872.000.050/2020

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu representante legal, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fulcro nas disposições contidas no art. 127, “caput” e 129 inciso III da Constituição Federal, Art. 26, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. , incisos I e II c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98.

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, na forma do art. 127, caput, e art. 129, inciso III, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que, conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 164/2017 do CNMP: "Art. 1º A recomendação é instrumento

públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas."

CONSIDERANDO o dever geral de probidade e o munus incumbido ao órgão ministerial de zelar pelo interesse público em sua observância, promovendo e adotando as práticas e procedimentos que melhor resguardem este interesse.

CONSIDERANDO que a administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput da Carta Constitucional;

CONSIDERANDO, que o princípio da impessoalidade exige do agente público comportamento sempre objetivo, neutro e imparcial, imune aos liames de caráter pessoal e subjetivo;

CONSIDERANDO que o princípio da publicidade preconiza o acesso difuso do público às informações relativas às atividades do Estado, conferindo transparência à gestão da coisa pública e permitindo seu controle interno e externo;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da instauração prévia de procedimento licitatório público que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes para contratação de obras, serviços, compras e alienações, conforme determinação constante do inciso XXI do Art. 37 da CF de 1988, sob pena da incursão da autoridade responsável em improbidade administrativa, nos termos do § 4º do inciso XXI do Art. 37 da CF de 1988;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos), através de seu art. , caput, define que a licitação destina-se a garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, compreendendo este princípio não apenas a escolha da proposta menos onerosa, mas, também, aquela que melhor se ajusta e satisfaz ao interesse público, conjugando-se, dessa forma, a situação de menor custo (preço) e maior benefício (qualidade) para a Administração;

CONSIDERANDO os princípios da economicidade e da prevalência e indisponibilidade do interesse público, que regem as licitações e os contratos administrativos, determinando, o primeiro, que a Administração Pública adote soluções de forma mais conveniente e eficiente sob o ponto de vista da gestão dos recursos públicos, e, o segundo, que a prática dos atos administrativos tenham sempre por finalidade a consecução de um resultado de interesse público, do qual não tem o agente público a liberdade de dispor, vez que decorre explícita ou implicitamente da lei;

CONSIDERANDO a proximidade do término da situação de calamidade pública gerada pela pandemia viral COVID-19 e a normalização da obrigatoriedade de instauração de procedimentos licitatórios para realização de obras, inclusive de engenharia e aquisição de bens e serviços pela Administração do Município de Petrolina /PE;

CONSIDERANDO a prioridade legalmente erigida no § 1º do Art. 4º do Decreto n. º 5.450/2005, ratificada no Acórdão TCU n.º 538/2015, à realização de licitação na modalidade Pregão Virtual em detrimento à modalidade de pregão presencial como corolário de maior competitividade, impessoalidade e probidade nos procedimentos licitatórios;

CONSIDERANDO a informação de que o Município de Petrolina, vem invertendo a prioridade legalmente outorgada ao Pregão Eletrônico, priorizando de forma absoluta o Pregão Presencial, fato que vem gerando constantes denúncias de irregularidades relativas a direcionamento de licitações, objeto de diversas ações judiciais nesta comarca;

CONSIDERANDO que o direcionamento de licitações, enquanto prática criminosa, importa igualmente em improbidade administrativa, nos termos do § 4º do inciso XXI do Art. 37 da CF – 88, redundando em prejuízo ao Patrimônio Público e

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Carlos Alberto Pereira Vitório Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : INOVAÇÃO Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Antônio Rolemberg Feitosa Júnio Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : SECRETÁRIO-GERAL : Salomao Abdo Aziz Ismail Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade Maviael de Souza Silva