Página 59 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Setembro de 2020

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses
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I- Contratação de serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;

II- Aquisição de bens e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; e III- Aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, quando cabível. § 1º Será obrigatória a utilização da dispensa eletrônica quando do recebimento de transferências voluntárias oriundas de convênios e contratos de repasses firmados com a União.

§ 2º Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas hipóteses de que trata o art. 4º.

CAPÍTULO XVIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 51. Os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Art. 52. Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

Art. 53. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

Art. 54. Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo licitatório permanecerão à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

Vigência

Art. 55. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cristália/MG, 31 de Julho de 2020.

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

Publicado por: Adilson Alves de Araújo Código Identificador: 655DD68A

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

LICITAÇÃO E CONTRATOS

CONTRATO Nº. 098/2020 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

061/2020

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de mão de obra especializada em manutenção corretiva em peças de sinalização viária de marca SEMA-SEG, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável. Prazo Vigência: 30 (trinta) dias a partir da data de assinatura do contrato. Dotação Orçamentária:

02.05.01.26.452.2602.2086.3.3.90.39.00.1.00.00-197. Valor: R$ 15.160,00 - Data: 17/08/2020 . PARTE: FOKUS BRASIL SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA – CNPJ: 05.534.501/0001-71.

Publicado por:

Luciana Boaventura Mendes Código Identificador: 3665528A

LICITAÇÃO E CONTRATOS

CONTRATO Nº. 099/2020 - INEXIGIBILIDADE DE

LICITAÇÃO Nº 005/2020

Objeto: Aquisição de materiais de enfermagem, para cumprimento de ordem judicial, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.

Vigência: a partir da data de sua assinatura até o dia 31/12/2020.

Dotação Orçamentária:

02.09.02.10.302.1005.2253.3.3.90.91.00.1.02.00-763 - Valor: R$ 5.058,53. Data: 17/08/2020 . PARTE: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA – CNPJ: 01.772.798/0002-33.

Publicado por:

Luciana Boaventura Mendes Código Identificador: 6676D060

LICITAÇÃO E CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 189/2020 - PREGÃO

PRESENCIAL Nº 040/2020

Objeto: Registro de preços para aquisições de ferragem para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura – Valor: R$ 4.641,90. Data: 10/08/2020 – Parte: NORTEFERRO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA – ME – CNPJ: 02.447.026/0001-08.

Publicado por:

Luciana Boaventura Mendes Código Identificador: 433DBC89

LICITAÇÃO E CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 202/2020 - PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 046/2020

Objeto: Registro de preços para aquisições futuras e parceladas de material de higiene pessoal (fralda), com o objetivo de atender os pacientes de demandas atuais e futuras de “Decisão Administrativa” da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura – Valor: R$ 4.800,00. Data: 11/08/2020 – Parte: PROLAGOS PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI - EPP – CNPJ: 23.950.207/0001-22.

Publicado por:

Luciana Boaventura Mendes Código Identificador: 64A6DD5F

LICITAÇÃO E CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 206/2020 - PREGÃO

PRESENCIAL Nº 044/2020

Objeto: Registro de preços para aquisições futuras e parceladas de enfeites para ornamentações natalinas de espaços/prédios públicos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura – Valor: R$ 33.280,00. Data: 13/08/2020 – Parte: AG CALDAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP – CNPJ: 41.748.138/0001-50.

Publicado por:

Luciana Boaventura Mendes Código Identificador: DB85C90D

LICITAÇÃO E CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 207/2020 - PREGÃO

PRESENCIAL Nº 044/2020

Objeto: Registro de preços para aquisições futuras e parceladas de enfeites para ornamentações natalinas de espaços/prédios públicos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura – Valor: R$ 195.000,00. Data: 13/08/2020 – Parte: COMERCIAL PRINT LUX EIRELI - ME – CNPJ: 28.818.594/0001-61.

Publicado por:

Luciana Boaventura Mendes Código Identificador: 8373CA10

LICITAÇÃO E CONTRATOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 212/2020 - PREGÃO

PRESENCIAL Nº 046/2020

Objeto: Registro de preços para aquisições futuras e parceladas de acessórios e periféricos de informática, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Políticas