Página 118 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

há 2 meses
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Verificada a presença dos requisitos estabelecidos pela Lei n.º 9.279/96 e pela IN n.º

95/2018, e não havendo pendências quanto ao exame, recomendamos a CONCESSÃO do

pedido de registro e expedição do certificado de reconhecimento do nome geográfico

“PORTO FERREIRA” para o produto CERÂMICA ARTÍSTICA como INDICAÇÃO

DE PROCEDÊNCIA , nos termos do art. 14, caput e § 1º, da IN n.º 95/2018. Ressalta-se que

a proteção conferida pelo presente reconhecimento recai, tão somente, sobre o nome

geográfico objeto do pedido e não sobre eventuais complementos genéricos, tais como nome

do produto e a descrição da espécie da IG.

Inicia-se, a contar da data de publicação do presente despacho, o prazo de 60

(sessenta) dias para a interposição de recursos (Cód. 622) quanto à concessão do pedido de

registro de indicação geográfica, nos termos dos arts. 212 a 215 da Lei n.º 9.279/96, conforme

dispõe o art. 23 da IN n.º 95/2018. Eventuais recursos deverão ser protocolados

exclusivamente pelo Módulo de Indicações Geográficas do Peticionamento Eletrônico do

INPI – e-Indicação Geográfica.

Dessa forma, encaminha-se o pedido às instâncias superiores para as devidas

providências.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020.

Assinado digitalmente por:

André Tibau Campos

Tecnologista em Propriedade Industrial

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

SIAPE 2357106

De acordo, publique-se.

Patrícia Maria da Silva Barbosa

Tecnologista em Propriedade Industrial Instituto Nacional da Propriedade Industrial

SIAPE 128499

Pablo Ferreira Regalado

Chefe da Divisão de Exame Técnico X

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

SIAPE 1473339