Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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PARÁGRAFO TERCEIRO

A convite da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CESPORTOS local, o representante da ANTAQ poderá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, sem direito a voto, assim como integrar comitê, grupo e/ou subgrupo de trabalho, no âmbito do Colegiado Estadual.

CLÁUSULA QUARTA- DA COOPERAÇÃO

A definição das linhas de cooperação e sua consequente execução deverão seguir cronograma básico previsto em Resolução da CONPORTOS e serão legitimados por instrumentos específicos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A execução das auditorias / inspeções será realizada pelos integrantes da CONPORTOS e/ou CESPORTOS, tendo-se como integrante, pelo menos um representante da ANTAQ.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Caso se constate uma ou mais não conformidades, a CONPORTOS e/ou CESPORTOS: I - estabelecerá prazo para correção das mesmas, por meio de notificação;

I - decorrido o prazo, será realizada inspeção para atestar o cumprimento das correções das não conformidades, devendo participar da respectiva equipe pelo menos um representante da ANTAQ; e

II - o prazo para correção estabelecido pela CONPORTOS supre, para quaisquer fins, eventual prazo de correção fixado pela ANTAQ.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Caso uma ou mais não conformidades permaneçam, a CONPORTOS tomará as medidas quanto a certificação da instalação portuária auditada / inspecionada e a ANTAQ, tendo participado ativamente de todas as etapas acima, irá lavrar Auto de Infração visando a apuração, em Processo Administrativo Sancionador - PAS, das irregularidades e imputação das penalidades cabíveis pelo descumprimento das exigências da CONPORTOS.

PARÁGRAFO QUARTO

As auditorias / inspeções terão caráter de fiscalização extraordinária para a ANTAQ, quando não forem inseridas no Plano Anual de Fiscalização - PAF da Agência Nacional.

PARÁGRAFO QUINTO

O Termo Circunstanciado, ou documento equivalente, elaborado juntamente pelos representantes da ANTAQ e CONPORTOS, substitui, para todos os efeitos, o relatório de fiscalização daquela Agência, especificamente quanto às obrigações relativas ao Plano de Segurança das instalações portuárias.

PARÁGRAFO SEXTO

Durante a instrução do Processo Administrativo Sancionador - PAS, conduzido pela ANTAQ, caso se vislumbre a possibilidade de instituir Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com a instalação portuária, a CESPORTOS deverá ser provocada para manifestar-se pela concordância ou não de sua celebração, e:

I - caso concorde com a celebração do TAC, a CESPORTOS, representada pelo seu Coordenador, deverá assinar o referido TAC com a instalação portuária como Interveniente;

II - ao término no prazo estipulado no TAC, será realizada inspeção complementar para atestar o cumprimento de seu objeto, devendo haver, obrigatoriamente, pelo menos um representante da ANTAQ; e

III - constatando-se o descumprimento do objeto do TAC no prazo nele estipulado, caberá à ANTAQ a aplicação da penalidade nele prevista.

PARÁGRAFO SÉTIMO

A cooperação entre a CONPORTOS e a ANTAQ estende-se ao compartilhamento de dados e informações que visem o melhor desempenho das auditorias/ inspeção para a CONPORTOS, e viabilizem uma melhor regulação do setor aquaviário por parte da ANTAQ.

CLÁUSULA QUINTA - DA DIVULGAÇÃO

A divulgação das atividades e/ou resultados obtidos pela parceria e contidas nos instrumentos específicos, será feita nos sítios oficiais das partícipes, observadas as cautelas pertinentes aos assuntos sensíveis.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DA VIGÊNCIA DESTE INSTRUMENTO

O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 03 (três) anos, a partir da data de sua assinatura, e havendo interesse entre os partícipes, poderá ser prorrogado, por instrumentos específicos e na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO

A qualquer tempo os partícipes, em comum acordo, poderão modificar, adicionar, retificar ou excluir os termos deste instrumento, desde que em consonância com os objetivos estabelecidos, por Termo de Cooperação aplicável.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por um dos partícipes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer alteração legislativa que torne inviabilizada qualquer de suas cláusulas e condições, com observância e conclusão das atividades contidas nos termos de acordo assinados.

CLÁUSULA NOVA - DA PUBLICAÇÃO

Fica incumbida a CONPORTOS de fazer publicar o extrato do presente Termo de Cooperação no Diário Oficial da União, no prazo de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Os casos omissos serão resolvidos mediante mútuo entendimento entre os partícipes ou, havendo necessidade, em conformidade com a legislação vigente, ficando, para o caso de divergência, eleito o Fórum da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimi-las, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para validade do pactuado, firmou-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, com um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Brasília / Distrito Federal, 6 de setembro de 2017.

Última prorrogação publicada no DOU nº 157, de 17 de agosto de 2020.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO Nº 16, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total ou Parcial).

Processo Administrativo nº 08700.005789/2014-13 (autos restritos n.º

08700.010819/2014-03). Representante: CADE ex officio. Representados: Cerâmicas e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda.; NGK Spark Plug Co. Ltda.; Robert Bosch GmBh; Robert Bosch Ltda.; Alexander Keck; Andreas Beihofer; Andreas Herbert Nikoleizig; Besaliel Soares Botelho; Carlos Alberto Barbosa Filho; Edson Isamu Yoshimura; Hisashi Nakanishi; Jerônimo Yoshitaka Suehiro; José Eduardo Judice; José Luiz Amaral; Juergen Klaus Januschke; Klaus Ruediger Erich Saur; Klaus Thunig; Leonhard Kaiser; Marcelo Luiz Gomes; Marco Antônio de Camargo Freitas; Mathias Doege; Michael Kuebler; Norihiko Adachi; Paulo Abe; Paulo Henrique Martinez Saldanha; Robert Michael Hanser; Robson Carlos Marzochi; Thomas Schimidt; Thomaz Norimassa Yamada; Udo Ferdnand Kolber; Denso do Brasil Ltda.; Denso Corporation; Akihiko Yamauchi; Gilberto Maeda; Kazunori Umemura; Mitsuaki Koyama; Shozo Fujita; Takao Hamada. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto; Daniel Costa Rebello; Rodrigo M. Carneiro de Oliveira; Cláudio Coelho de Souza Timm, José Augusto Caleiro Regazzini, Marcelo Procópio Calliari, Daniel Oliveira Andreoli, Joana Temudo Cianfarani, Marcel Medon Santos, Leonardo Peres da Rocha e Silva, José Alexandre Buaiz Neto, Vicente Coelho Araújo, Aluízio Napoleão, Ellen Deuter Barbosa, Priscila Silva Freiras, Mauro Grinberg, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Karen Caldeira Ruback, Ricardo Casanova Motta, Patrícia Bandouk Carvalho, Adriana Rodrigues Quintas, Carlos Francisco Magalhães, Gabriel Nogueira Dias e Luísa Pereira Mondeck. Tendo em vista a Nota Técnica nº 48/2020/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0800867) e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 155, § 1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, recomendando: (a) o indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados; (b) a condenação das Representadas (i) Denso do Brasil Ltda, (ii) Denso Corporation por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica nos termos do 20, inciso I e II e 21, incisos I e III, da Lei nº 8.884/94, vigente à época dos fatos, correspondentes ao artigo 36, incisos I e II e § 3º, incisos I, a da Lei nº 12.529/11, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrencia, além das demais penalidades entendidas cabíveis, (c) pelo disposto na alínea c do item 3 Nota Técnica e (d) pelo arquivamento do processo em relação aos Compromissários Cerâmicas e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda.; NGK Spark Plug Co. Ltda.; e das pessoas naturais Paulo Abe, Edson Isamu Yashimura, Jerônimo Suehiro, Norihiko Adachi, Takao Hamada, Shozo Fujita, Mitsuaki Koyama, Kazunori Umemura, Akihiko Yamauchi, Hisahi Nakanishi e Gilberto Maeda, por terem cumprido os termos de compromisso de cessação de prática, nos termos do art. 85, § 9º, da Lei nº 12.529/2011. Ao Protocolo.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Superintendente-Geral

Substituto

DESPACHO Nº 957, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

Ato de Concentração nº 08700.002569/2020-86

Requerentes: Tupy S.A. e Teksid S.p.A

Advogados (as): Tito Amaral de Andrade, Érica Sumie Yamashita, Lauro Celidonio Neto, Renata Zuccolo Giannella e outros.

Com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica nº 29/2020/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI nº 0800412) à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do art. 56 da Lei nº 12.529/11, declarar o Ato de Concentração nº 08700.002569/2020-86 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na Nota Técnica nº 29/2020/CGAA4/SGA1/SG/CADE. Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer ao Tribunal Administrativo do Cade a dilação do prazo de que trata o art. 56, parágrafo único, o art. 88, § 9º da Lei nº 12.529/2011.

PATRÍCIA ALESSANDRA MORITA SAKOWSK

Superintendente-Geral

Substituta

DESPACHOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Nº 964 - Ato de Concentração nº 08700.003961/2020-42. Requerentes: PAI Partners S.à.r.l. e Amplitude Surgical SA. Advogados: Karen Ruback e Lívia Melo. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 965 - Ato de Concentração nº 08700.003981/2020-13. Requerentes: Omega Geração S.A., Santa Vitória do Palmar Holding S.A., Hermenegildo I S.A., Hermenegildo II S.A., Hermenegildo III S.A., Chuí IX S.A. e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Tatiane Siqui. Decido pela aprovação sem restrições.

PATRICIA ALESSANDRA MORITA SAKOWSKI

Superintendente-Geral

Substituta

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 330, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, no art. 53 do Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, no art. 5º da Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012, e o que consta dos Processos nº 48610.207089/2020-33 e nº 48340.002486/2020-48, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa UEGA - UEG Araucária Ltda., inscrita no CNPJ sob os nº 02.743.574/0001-85 (Matriz) e nº 08.743.574/0002-66 (Filial), com endereço da Matriz à Rua Visconde do Rio Branco, 1341, Centro, Curitiba, Estado do Paraná, e Filial à Rua Duque de Caxias, 700, Costeira, Araucária, Estado do Paraná, a exercer atividade de importação de Gás Natural, na forma e nas características abaixo indicadas:

I - País de Origem do Gás Natural: Bolívia;

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II - Volume Total a ser Importado: até 2,19 milhões de m /dia, na modalidade firme, extraordinário ou interruptível;

III - Mercado Potencial: Usina Termelétrica Araucária;

IV - Transporte: Gasoduto Bolívia - Brasil; e

V - Local de Entrega no Brasil: Fronteira entre Bolívia e Brasil, no Estado de Mato Grosso do Sul, próximo à Cidade de Corumbá.

§ 1º As especificações técnicas do Gás Natural deverão estar de acordo com o disposto na Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.

§ 2º A presente Autorização terá validade de três anos, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º A Empresa ora Autorizada deverá apresentar à ANP:

I - Contrato de Compra e Venda de Gás Natural, bem como a documentação relativa e eventuais alterações, de acordo com o prazo estabelecido no art. 8º da Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012; e

II - Relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, até o dia vinte e cinco de cada mês contendo as seguintes informações:

a) volumes diários importados, em metros cúbicos;

b) quantidades diárias de energia importadas;

c) poderes caloríficos diários do Gás Natural importado; e

d) preços de compra do Gás Natural importado calculados no ponto de internalização do produto.

Parágrafo único. A ANP publicará, em seu sítio na internet -www.anp.gov.br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.

Art. 3º A Autorizada deverá também informar, à ANP, a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, respeitados os prazos e condições estabelecidos no art. 10 da Portaria MME nº 232, de 2012:

I - dados cadastrais da Autorizada;

II - mudança de endereço de matriz ou de filial relacionada com a atividade de importação de Gás Natural;

III - inclusão ou exclusão da filial na atividade de importação de Gás Natural; e

IV - alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de Gás Natural.

Art. 4º A Autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.

Art. 5º A Autorização para o exercício da atividade de importação de Gás Natural será revogada, entre outras hipóteses, em casos de:

I - extinção judicial ou extrajudicial da sociedade ou consórcio autorizado; II - requerimento da sociedade ou consórcio autorizado; ou

III - descumprimento da legislação aplicável.

Art. 6º O não atendimento ao disposto nesta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação que venha substituí-la, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE