Página 232 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Data julgamento: 15/07/2020

Polo Ativo: JAIR PAGANARDI e outros

Advogado do (a) AUTOR: JIMMY PIERRY GARATE - RO8389-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDÔNIA e outros

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por Jair Paganardi em face da sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Estado de Rondônia a pagar abono de permanência, a partir da data do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, qual seja, JULHO de 2019, a ser apurada mediante cálculos simples.

Nas suas razões recursais, Jair Paganardi, pede a reforma de parte da

sentença para que seja condenado o recorrido ao pagamento do abono permanência a partir da data em que o autor preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária.

Contrarrazões apresentadas pedindo a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

Eis o relatório.

VOTO

Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos.

O abono de permanência é um benefício constitucionalmente concedido aos servidores públicos que atendem as exigências para aposentadoria voluntária, mas que optam permanecer em atividade.

Importante salientar que a presente decisão não discute o direito ao abono de permanência, posto que ocorreu preclusão quanto a discussão do assunto. O recurso visa discutir o prazo inicial que o autor faz jus ao referido benefício. A sentença de primeiro grau entende que o abono de permanência é devido a partir do pedido e a parte autora alega que o benefício é devido a partir do preenchimento do direito.

Pois bem, o abono de permanência é benefício previsto na Constituição Federal em norma de eficácia plena, sendo assim, possui aplicabilidade direta, imediata e integral, ou seja, aplica-se diretamente ao caso concreto, não havendo condição para sua aplicação. Isto posto, o servidor que tenha alcançado os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer na atividade, tem direito ao abono, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Neste sentido:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.848 - PE (2015/0115601-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

PROCURADOR : ANDRÉ LINS E SILVA PIRES E OUTRO (S) -PE024335

AGRAVADO : VALDENICE FERREIRA GUIMARAES

ADVOGADOS : ARISTIDES JOAQUIM FELIX JUNIOR -PE015736

CHRIS DANIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA - PE035671

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO contra decisão que inadmitiu recurso especial, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 179):

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO.

I - O ente político é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de parcelas supostamente devidas a título de abono de permanência a servidor, ocupante de cargo público na Administração direta.

Il - Do preenchimento das exigências para a aposentadoria voluntária deflui o direito ao abono de permanência do servidor público.

Restando,destarte,desnecessárioparatantoqualquerrequerimento administrativo prévio.

III - Agravo Legal desprovido.

Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 197/202).

No especial obstaculizado, o recorrente apontou violação ao art. da Lei n. 5.869/1973, uma vez que “ao compulsar a Lei n. 3.188/2006, não há como atribuir ao recorrente o dever de responder pelos valores repassados ao Fundo Próprio, por simples falta de interesse e legitimidade” (e-STJ fl. 212).

Sem contraminuta (e-STJ fl. 219).

Passo a decidir.

Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2).

Feita essa consideração, observa-se que a irresignação recursal não merece prosperar.

Com efeito, ainda que apontada suposta violação a dispositivo de lei federal, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação municipal (Lei n. 3.188/2006).

Nesse passo, deve-se destacar ser notório que o recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF.

Por fim, cumpre salientar que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” (Enunciado Administrativo n. 7 do Plenário do STJ, sessão de 09/03/2016), o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de novembro de 2017.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

No mesmo sentido, voto do Desembargador Eurico Montenegro segue a mesma linha:

Apelação. Servidora pública. Policial civil. Abono de permanência. Termo inicial. Preenchimentos dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Recurso provido.

1. Tendo o (a) servidor (a) completado os requisitos para a aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, lhe assiste o direito ao abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo.

2. O termo inicial para o recebimento do valor retroativo referente ao abono de permanência é, portanto, o momento em que o (a) servidor (a) preenche os requisitos para a aposentadoria. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020478-25.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 05/05/2020

Não obstante a respeitável argumentação da sentença de primeiro grau que o Marco Inicial para o pagamento de abono de permanência aos servidores públicos do Estado de Rondônia é definido de acordo com as hipóteses do § 4º do art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 432/2008, que dispõe que o pagamento é feito a partir da protocolização do pagamento. Ocorre que o entendimento predominante nos Tribunais Superiores e também no