Página 4335 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

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Trata-se de agravo interno, contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto emface de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar o prosseguimento da execução de acordo comos cálculos do executado.

Sustenta o agravante, emsíntese, que não há impedimento à cumulação dos benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente; requerendo, ainda, a reconsideração da decisão a respeito do cálculo dos honorários advocatícios.

Semmanifestação do agravado.

É o relatório.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009850-70.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTAPEREIRA

AGRAVANTE:JAIR CARDOSO DE LIMA

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCOS ABRILHERRERA- SP83016-A

AGRAVADA:DECISÃO

VO TO

Inicialmente, verifica-se a existência de erro material, pelo que corrijo para que, onde se lê, na decisão (ID 131992444) “Nestes termos, a possibilidade de cumulação restringe-se às hipóteses em que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da vigência do Art. 88, § 2º da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/1997. Entretanto, no caso concreto, a aposentadoria foi concedida com DIB em 24.04.2009 e, portanto, aplica-se o disposto no referido Art. 88, § 2º da Lei 8.213/91”, leia-se “Nestes termos, a possibilidade de cumulação restringe-se às hipóteses em que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da vigência do Art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97. Entretanto, no caso concreto, a aposentadoria foi concedida com DIB em 24.04.2009 e, portanto, aplica-se o disposto no referido Art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91”.

O C. STJ, emsede de julgamento de recursos repetitivos, firmoua seguinte tese quanto à aplicação legalda vedação à cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente:

"Tema 555. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e , da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997."

Nestes termos, a possibilidade de cumulação restringe-se às hipóteses emque ambos os benefícios tenhamsido concedidos antes da vigência do Art. 86, § 2º, da Lei8.213/91, comredação dada pela Lei9.528/97.

Entretanto, no caso concreto, a aposentadoria foiconcedida comDIB em24.04.2009 e, portanto, aplica-se o disposto no referidoArt. 86, § 2º, da Lei8.213/91, in verbis:

"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria."

Por fim, não se desconhece a jurisprudência consolidada no C. STJ no sentido de que a compensação dos valores pagos na via administrativa após o ajuizamento da ação não alcança a base de cálculo dos honorários advocatícios, a exemplo:REsp 1.511.747/CE.

Todavia, no caso concreto, a compensação decorre de benefício de auxílio-acidente que vinha sido pago antes da propositura da ação e que, portanto, não guarda qualquer relação coma atuação do advogado.

Acresço que a presente ação foi proposta em 16.10.2009, quando já estava em vigor a Lei 9.528/97, razão pela qual a parte autora e seu patrono tinham conhecimento prévio da vedação legal à cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.