Página 104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

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interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir. Se apresentarem rol de testemunhas, deverão especificar também a forma como pretendem a intimação. Se não for indicada a forma, presumir-se-á que não haverá intimação e as testemunhas serão trazidas pela parte independentemente de intimação. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO FORNAZIERO BUZZO (OAB 184762/SP), ROBERTO BRAGA (OAB 209986/SP), ANA MARIA PELAIS BENOTI (OAB 223274/SP)

Processo 1003645-95.2019.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - AMZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - Antonio Tavares Costa - Vistos. Fls. 228. Aguarde-se a devolução do mandado expedido as fls. 186, em razão do Provimento CSM nº 2545/2020 que suspendeu as atividades dos Oficiais de Justiça e limitou o cumprimento apenas do estritamente necessário e urgente, sendo que a retomada gradual das atividades se deu em 10/08/2020 e há uma grande quantidade de mandados a serem cumpridos. Intime-se. - ADV: ERICK RAFAEL SANGALLI (OAB 290234/SP), ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA (OAB 125664/SP)

Processo 1003766-94.2017.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatiane Aparecida Bueno Dutra - Lucas Edmundo de Morais - - Naiara Guimarães de Morais - Homologado o acordo entre as partes as fls. 252/253, à fl. 272 a parte exequente noticiou seu integral cumprimento, postulando a extinção do feito. Assim, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Pagas eventuais custas, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP)

Processo 1004579-19.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.F.F. - S.L.S.S. - -R.C.R.P. - Vistos. O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de apreciar a impugnação apresentada, contudo, convém facultar à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, antes de apreciar a impugnação apresentada, a parte autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: YOON HWAN YOO (OAB 216796/SP), RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), LÉIA MATTOS RIZZI (OAB 359908/SP)

Processo 1004586-11.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios - Fernando Biagioni Camargo - Jailton Alves Ribeiro Chagas - Vistos. O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de apreciar a impugnação ao benefício apresentada, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, antes de decidir a impugnação apresentada, a parte autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. -ADV: FERNANDO BIAGIONI CAMARGO (OAB 283359/SP), LUIS SERGIO COSTA MORAIS (OAB 149143/SP)

Processo 1005049-60.2014.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ANTONIO DE JUSTI - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Fls. 244/256. Por ora, observo a admissão do Tema 1075 referente ao Recurso Extraordinário 1101937/SP de Repercussão Geral com a seguinte descrição Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. 2. Determino a suspensão deste processo, por força da v. decisão do Supremo Tribunal Federal proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes proferida em 16/04/2020: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator (DJe de 27/2/2020, Tema 1075).Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional - inclusive a ação coletiva subjacente a estes autos, em que proferida a decisão interlocutória impugnada por este recurso extraordinário. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. O código SAJ nº 80595 deverá ser incluído no extrato de movimentação quando da suspensão. No caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 55555. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)