Página 473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2020

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Osmar Rufino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 299/300: aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDRESA DE FÁTIMA MAGYORI DE MATTOS (OAB 268002/SP)

Processo 1001018-38.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lúcia Aparecida Pires de Godoi - - Aline Gabriela de Godoi Siqueira - - Cosme Gabriel Pires de Godoi - - Victória Michaela Pires de Godoi - Concessionaria de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar a requerida ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no importe de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) correspondente aos valores despendidos com funeral e jazigo; b) pensão mensal à requerente Victoria Michaela na monta de 2/3 (dois terços) do benefício previdenciário recebido pelo genitor, a partir do evento danoso (16 de setembro de 2018) até a data em que completar 25 anos de idade, devendo constituir capital para garantir seu pagamento; c) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores. Quanto aos consectários legais, os danos materiais serão atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ. O valor dos danos morais deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P.I. - ADV: CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG (OAB 221821/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), JOSE MARIO SECOLIN (OAB 100415/SP)

Processo 1001078-74.2020.8.26.0272 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Emerson Roberto Costa de Oliveira - - Matheus Felipe dos Santos de Oliveira - Vistos. Providenciem os requerentes a juntada de Certidão do Colégio Notarial do Brasil atestando a inexistência de testamento. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que envie certidão de dependentes habilitados à pensão por morte. Tendo em vista que as partes são todas maiores e capazes, inexistindo interesse público a ser preservado, torna-se desnecessária a intervenção do Ministério Público neste procedimento de jurisdição voluntária. Int. - ADV: BENEDITO GALVAO DOS SANTOS (OAB 117423/SP)

Processo 1001103-63.2015.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Devaldo Cescon - Banco do Brasil S/A - Vistos. Aguarde-se por 90 (noventa) dias o julgamento do recurso. Decorrido o prazo sem notícia, providencie a escrivania consulta para verificação acerca de seu andamento. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/ SP)

Processo 1001227-75.2017.8.26.0272 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Oswaldo Aparecido Jacheta - - Linei Altafini Jacheta - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FAZENDA DO MUNICIPIO DE ITAPIRA e outro - Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, dar integral cumprimento ao quanto determinado na r.Decisão de págs. 211/212. - ADV: LUIZ LEONARDO MENCHACA SCHWARCZ (OAB 227487/SP), ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI (OAB 149762/SP), EVANDRO LUIS RINOLDI (OAB 165242/SP)

Processo 1001258-61.2018.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Vistos. Fl. 132: indefiro o pedido de suspensão do processo por 60 dias, por falta de amparo legal. Ademais, convém ressaltar que o pedido de pesquisa foi formulado pela exequente em novembro de 2019. Ou seja, já se passaram 08 meses, tempo suficiente para que a parte interessada tomasse as providências cabíveis. Sendo assim, concedo o prazo de 5 dias para que a exequente recolha a taxa devida. No silêncio, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de cinco dias, diligenciar pelo regular andamento do feito, providenciando o necessário para o desenvolvimento válido e regular do processo, sob pena de extinção. Consignando-se, ainda, que eventuais pedidos de sobrestamento do feito não serão aceitos como andamento válido. O silêncio será interpretado como concordância para fins de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

Processo 1001292-02.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio César Peres - Manifeste-se o exequente sobre os documentos referentes à pesquisa requerida, juntados às fls. 69/73. - ADV: FABIO GALVÃO DOS SANTOS (OAB 313289/SP)

Processo 1001347-16.2020.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariotoni Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Certidão de pág. 82: Dê-se baixa na pauta de audiências. No mais, aguarde-se o retorno do AR que acompanhou a carta de citação (pág. 81). Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int.. - ADV: VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP)

Processo 1001347-84.2018.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M. A. da S. Bassi Distribuição Eirelli Epp - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. - ADV: RAFAEL TEOBALDO DA SILVA (OAB 249675/SP)

Processo 1001429-47.2020.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Carlos Alessandro Gomes - Vistos. Homologo, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação manifestada pela parte autora/exequente (fls. 20/21), sendo certo que a parte ré/executada sequer chegou a ser citada. Em consequência, julgo extinto estes autos nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Custas ex-vi legis. P. I. C.. - ADV: FRANCIELLE DE OLIVEIRA (OAB 422134/SP)

Processo 1001493-33.2015.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Erdonis Pereira da Cruz - Banco do Brasil S/A - Vistos. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o julgamento definitivo do recurso. Decorrido o prazo, providencie a escrivania consulta para verificação acerca de seu andamento. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)

Processo 1001568-96.2020.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marise Alexandra Moraes de Lima Fernandes de Andrade - Vistos. O art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de