Página 1237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 8 de Setembro de 2020

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das Leis do Trabalho e art. , inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o § 6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas".

Dessa forma, passo à análise das demais insurgências recursais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Reserva de Plenário.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) artigo (s) 71, § 1º, da Lei 8666/93, 373, I, e 927, I do CPC e 818, I, da CLT.

- divergência jurisprudencial: para fundamentar sua (s) tese (s), colaciona aresto (s) do (s) TST;

Sustenta ser "indubitável que o decisum afasta a incidência do art. 71, da Lei nº 8.666/93, art. 373, I, da Lei nº 13.105/15 e 818, I, do Decreto-Lei nº 5452/43, com redação dada pela Lei nº 13.467/17", alegando violação à Súmula Vinculante n. 10 do STF.

Apesar das argumentações ventiladas pelo recorrente, não há como se processar a revista quanto ao tema em questão, em face da ausência de prequestionamento, porquanto, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, deve haver necessariamente o preenchimento desse pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, em virtude de sua natureza de apelo extraordinário.

Nesse sentido, transcrevo o teor da OJ n. 62 da SBDI-1 e das Súmulas n. 153 e 297, todas do c. TST, acerca da necessidade do prequestionamento ainda que seja de ordem pública a matéria articulada no recurso de revista, "in verbis":

"OJ n. 62 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010.

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta."

"Súmula nº 153 do TST. PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27)."

"Súmula nº 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração."

Portanto, nego seguimento ao recurso de revista, no particular, em razão da referida ausência de prequestionamento.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula n. 219 e 363 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) artigo (s) art. , II, e art. 37, II e XXI, c/c o § 2º e § 6º da CF/88.

- violação do (s) artigo (s) 818, I, da CLT, 373, I e 927, I, do CPC, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 16 da Lei 7.394/85.

- divergência jurisprudencial: para fundamentar sua (s) tese (s), colaciona aresto (s) do (s) TST e do STF;

- indica contrariedade entre o aresto hostilizado e a decisão proferida pelo STF na ADC n. 16.

Sustenta, em resumo, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que a primeira reclamada teria sido contratada mediante regular processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 e de acordo com o art. 71, § 1º, da referida norma proibiria expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implicaria em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado.