Página 182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 8 de Setembro de 2020

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dos atos processuais que o compõem, pois representa a manifestação, no âmbito jurisdicional, do princípio geral da boa-fé, cuja finalidade é preservar um mínimo de conduta ética em todas as relações jurídicas, estabelecendo padrão de comportamento social ou ético a exigir de todos os participantes do processo que atuem com honestidade, lealdade e probidade, evitando-se, assim, comportamentos contraditórios violadores da proteção da confiança.

A boa-fé processual reclama obediência aos valores da previsibilidade e confiança, porque o processo não é um “jogo” no qual se pode adotar toda e qualquer estratégia para vencê-lo, senão vidas humanas, ansiedades, expectativas, angústias, frustrações, por isso, não se admite condutas socialmente violadoras da boa-fé, cabendo ao Juiz salvaguardar os direitos fundamentais da parte que podem ser prejudicados pela ação maliciosa do litigante contrário, além de reprimir tais comportamentos, sob pena de se fomentar a crise de legitimidade no Poder Judiciário (instituição símbolo do Estado Democrático de Direito) perante a sociedade brasileira. Nesse sentido, é a indelével lição de Ada Pellegrini Grinover de que "há muito o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça".

No caso dos autos, a Embargante requereu por duas vezes aimediata suspensão do processo com vedação expressa à qualquer liberação de valores ao argumento de que:

“ [..]em razão da pandemia e do isolamento social, há fundada dificuldade prática na obtenção de toda a documentação e colheita de informações com os responsáveis para fins de elaboração dos Embargos a Execução uma vez que a requerente UNIESP S.A foi incluída somente na fase executiva da lide e, por conseguinte, somente nos Embargos a Execução poderá questionar tal ato e apresentar os argumentos pelas quais é arbitrária sua inclusão na condição de executada.

E a colheita desses dados, informações e documentos, está prejudicada em razão da suspensão dos contratos de trabalho de parte do pessoal da empresa conforme art. 2 da Medida Provisória nº. 936 de 1º de abril de 2020 ou mesmo porque outros trabalhadores, embora com contratos ativos, estão laborando em sistema de home-office, o que tolhe o pleno exercício da defesa. ” (ID. 82255ae) Grifei

Diante das alegações formuladas o juízo prorrogou por duas vezes o prazo para apresentação dos embargos, primeiro por 30 dias e depois por mais 15 dias com a advertência de que não mais haveria dilação de prazo (ID. 6777092 e ID. f2e14d0).

Como se percebe, as matérias deduzidas nestes embargos dispensam a apresentação de prova documental,colheita de dados e informações que supostamente estariam inacessíveis, em razão de a empresa estava fechada com parte dos funcionários em trabalho remoto e outra com contrato suspenso.

Vê-se, a olhos desarmados, que a estratégia processual da Embargante foi de procrastinar o desfecho da lide, porque o atraso não lhe custará nada, visto estar garantido o juízo pela penhora eletrônica o que revela o caráter frívolo, emulatório, fortuito do pedido de prorrogação o que atenta contra a dignidade de justiça, pois não se pode admitir o emprego de ardis e meios artificiosos que frustrem a legítima expectativa de razoável duração do processo idôneos a prolongar o estado de ansiedade da Embargada com o êxito da demanda.

À vista do exposto, condeno a Embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, II, do CPC.

DISPOSITIVO

Pelos motivos expostos na fundamentação, que integra este dispositivo, conheço dos embargos à execução aviados por UNIESP S.A em face de MAILSON MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA para rejeitar as preliminares suscitadas e,no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a Embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, II, do CPC. Custas pela Embargante no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT.

Dê-se ciência às partes, por seus procuradores, valendo a publicação no DEJT13ª Região como notificação. /favo

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0131625-44.2015.5.13.0003

AUTOR MAILSON MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO NOEL CHARLES TAVARES LEITE (OAB: 15125/PB)

ADVOGADO QUEFREN GUILHERME DA SILVA (OAB: 18392/PB)

RÉU UNIESP S.A

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO (OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR (OAB: 3045/PB)

RÉU INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR (OAB: 3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO (OAB: 19600/PB)

RÉU SOCIEDADE EDUCACIONAL DE JOAO PESSOA LTDA