Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 8 de Setembro de 2020

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prevista na Lei 8.666/93, cabendo a responsabilização apenas em casos excepcionais, quando demonstrado pelo reclamante de forma cabal e específica o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sem a demonstração desse nexo, não se caracteriza a culpa da Administração e, em consequência, não há como lhe atribuir responsabilidade pelos débitos da Contratada. Em outro ponto, o STF definiu que a fiscalização realizada pela entidade da Administração Pública constitui obrigação de meio, e não de resultado"(Id. 1201a5a - Pág. 8).

Salienta que"conforme já decidido pelo C. STF, a quem incumbe a defesa da Constituição da República, não há que se afastar a aplicação do vigente e constitucional art. 71, § 1º da Lei nº. 8.666/93 que, como se viu, exclui a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas aqui vindicados, do que resta oponível a total improcedência do pedido de responsabilização subsidiária da ECT pelas verbas trabalhistas eventualmente não adimplidas por empresa contratada mediante regular processo licitatório. No caso dos autos, embora a causa de pedir tenha divulgado uma suposta culpa in eligendo e in vigilando, prova não há nos autos de que a empresa pública adotou postura administrativa incauta . Não há sequer relato de que o processo licitatório desatendeu às exigências de ordem formal ou material, nem de que a escolha da concorrente e a fluidez da terceirização estiveram marcadas por falhas e desvelos. É sempre bom lembrar que os documentos emitidos pelos órgãos que compõem a estrutura estatal, como são aqueles produzidos em processos licitatórios, ostentam a presunção de veracidade do conteúdo (art. 364, do CPC e artigo 769, da CLT). Nessa esteira, cumpria à Recorrida alegar e provar os fatos específicos do desvio de gestão, não lhe servindo as alegações genéricas ligadas à incerteza de créditos trabalhistas (inadimplência e inidoneidade da empresa contratada). Dada à realidade fática vivenciada pelas partes na presente reclamatória, não se vislumbra culpa real e determinante da ECT, para resultar no inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao obreiro"(Id. 1201a5a - Pág. 10).

Destaca que"é pertinente registrar que OS PROCESSOS LICITATÓRIOS FORAM AUTORIZADOS pelo Diretor Regional dos Correios, e estão adequados ao art. , inciso III, Decreto nº 5.450/2005, trazendo as características e especificações do objeto a ser contratado, bem como as justificativas para a contratação. Verifica-se, no presente caso, a adequação da MODALIDADE LICITATÓRIA eleita (pregão eletrônico), bem como do tipo de licitação (menor preço), em conformidade com as características do objeto a ser contratado, observado o disposto no parágrafo único do art. da Lei nº 10.520/02 e no art. 45, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93. Pelo exposto, não evidenciada, a qualquer modo, a alegada culpa in elegendo e in vigilando, não há como emergir responsabilidade do Poder Público em relação às obrigações trabalhistas da empresa contratada, à luz do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, na linha do entendimento pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal ao declarar a constitucionalidade do preceito legal referido em detrimento da negação de sua vigência, como operada pela Súmula 331/TST, assim inaplicável à espécie."(Id. 1201a5a - Pág. 11). Enfatiza que"a ECT firmou contrato de prestação de serviços com a reclamada M A S MEDEIROS - EPP, em conformidade com o art. 71, § 1º da Lei nº. 8.666/93, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Em virtude do que prenuncia o art. 71, § 1º da referida Lei, que trata da execução de contratos, os encargos trabalhistas são de inteira responsabilidade da empresa contratada . Nunca é demais lembrar que o procedimento licitatório prima pela competitividade isonômica, cujos requisitos encontram-se jungidos às normas da multicitada lei, diferenciandose uns dos outros de acordo com o tipo e modalidade licitatória escolhidos. Por óbvio, não podem ser adotados critérios subjetivos de julgamento no certame público, os quais pautados na probabilidade de eventual descumprimento de obrigações decorrentes dos contratos de trabalho da licitante vencedora para com seus empregados. O que se quer dizer é que não há como atribuir nenhuma espécie de culpa à ECT por ter firmado contrato com empresa que, após lhe ter sido adjudicado o objeto licitado, possa ter descumprido obrigações trabalhistas como as ora impugnadas. Vale frisar, ainda, que é perfeitamente legal a contratação indireta, pela ECT, de outras empresas prestadoras de serviços para atender às necessidades de interesse público, a fim de evitar que as atividades daquela sofram qualquer problema de continuidade. Aliás, conforme previsto no parágrafo único do art. da Lei 5.645, de 10/12/70, combinado com o § 7º do artigo 10 do Decreto-Lei nº. 200 de 25/02/67, é permitido à ECT desobrigar-se de tarefas executivas através de contratação de iniciativa privada, desde que obedecidos o disposto no § 3º do art. 15 do Decreto nº. 74.448, de 22/08/74."(Id. 1201a5a - Pág. 12).

Defende que"uma vez constatado que a Administração Pública procedeu à realização de certame licitatório regular para a contratação da empresa prestadora de serviços, não há se falar em culpa in eligendo, pois do contrário estar-se-á permitindo uma clara violação ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Já em relação à culpa in vigilando, sustentam as Cortes Trabalhistas que a responsabilidade subsidiária da ECT decorre, também, da ausência de fiscalização do contrato pelo ente público, fiscalização esta