Página 5239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 8 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Intimem-se as partes.

Expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Suspenda-se o processo.

Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS.

GRAVATAI/RS, 08 de setembro de 2020.

PATRICIA BLEY HEIM

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0020949-28.2019.5.04.0233

AUTOR IRAJA RIBEIRO PAIM

ADVOGADO BRUNO JULIO KAHLE FILHO (OAB: 21053/RS)

RÉU PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

ADVOGADO ROSSANA MARIA LOPES BRACK (OAB: 17125-B/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- IRAJA RIBEIRO PAIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 620a96a proferida nos autos.

VISTOS, ETC.

IRAJÁ RIBEIRO PAIM ajuíza em 21/10/2019 reclamação trabalhista contra PROMETEON TYRE GROUPINDUSTRIA BRASIL LTDA . Após vasta exposição fática, postula os pedidos formulados na petição inicial (id 48a9d44). Atribui à causa o valor de R$ 164.683,70. Junta documentos.

A reclamada apresenta defesa escrita, ID 82fff3b. Contesta articuladamente os pedidos. Pelo princípio da eventualidade, requer compensação e retenção das contribuições previdenciárias. O processo é suspenso nos termos da decisão id 3a8eeeb. O reclamante impetra mandado de segurança e, diante da decisão id 9365251, o Juízo determina o prosseguimento do feito.

As partes são intimadas acerca do interesse na produção de outras provas, conforme decisão id 29cd311.

O reclamante silencia e a reclamada manifesta interesse apenas na contraprova, razão pela qual o Juízo cancela a audiência de instrução e determina a intimação das partes para apresentarem razões finais.

As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, são inexitosas.

É o relatório.

ISSO POSTO, DECIDO: PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.

O reclamante requer seja observado o protesto interruptivo da prescrição, anexo aos autos, quanto ao turno ininterrupto de revezamento. Junta cópia do processo mencionado (id 36f78f7), sendo possível verificar que o seu objeto é resguardar a apreciação dos pedidos de horas extras assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com os adicionais normativos e suas integrações em férias com 1/3, 13º Salários e no FGTS. O documento id 3d216ba - Pág. 9 comprova que o reclamante se encontra no rol de substituídos.

Segundo o artigo 202, inciso II e parágrafo único do Código Civil:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;(...)

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Assim, o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante interrompeu a prescrição quanto à postulação do pagamento de horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos de revezamento (pedido formulado pelo reclamante na presente ação), cujo prazo recomeçou a correr da data do referido ato.

Portanto, o reclamante tem assegurado o direito de cobrar as parcelas anteriores ao quinquênio contado do ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição, em relação ao pedido de horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos de revezamento.

Pelo exposto, reconheço que o protesto interruptivo ajuizado em 01/10/2015 pelo sindicato da categoria profissional favorece o reclamante e, por consequência, pronuncia-se a prescrição, em relação ao pedido de horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos de revezamento, das parcelas cujo vencimento seja anterior a 01/10/2010.

PRESCRIÇÃO.

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 21/10/2019 e que os pedidos decorrem de contrato de trabalho mantido de 02/07/2008 a 08/09/2019, pronuncio, com fulcro no artigo 7º, inciso