Página 1674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2011

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS LEGAIS. CDA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. LEGALIDADE. Discriminados na CDA que instrui o pedido executório, o valor do principal, da correção monetária, da multa e dos juros, bem como a forma de cálculo; tem-se cumpridos os requisitos do art. 2.º, $$ 5º e 6º da Lei n. 6.830/80. Tratando-se de declaração prestada pelo próprio contribuinte acerca do valor devido de ICMS, considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, independente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal. Ausência de ilegalidade na cobrança da multa, juros e correção monetária, expressamente previstos na legislação de regência (Lei Estadual n.º 6.537/73). Apelação desprovida."

Rejeitados os embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 193/197).

No recurso especial, alega a agravante que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. , §§ 5º e , 11, II e VIII, ambos da Lei n. 6.830/80, 655, IV e X, e 620, ambos do Código de Processo Civil, 52 da Lei n. 6.404/76, e 202, II, do Código Tributário Nacional.

Aponta vícios na CDA em que se funda a execução e ausência de processo administrativo para a constituição do crédito tributário.

Sustenta que a multa fixada na origem possui caráter confiscatório. Aduz que a forma de aplicação da multa e da correção monetária, nos termos das Leis Estaduais n. 6.537/73 e n. 8.913/89, é inconstitucional.

Pugna pelo afastamento da indexação dos débitos tributários em UPF ? RS, porquanto tal indexação ultrapassa os limites do art. , §§ 4º e , da Lei n. 8.383/91.

Aponta divergência jurisprudencial.

Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 242/258).

Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (e-STJ, fls. 287/291), o que ensejou a interposição do presente agravo.

Apresentada contraminuta do agravo (e-STJ, fls. 325/327).

É, no essencial, o relatório.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ

Cumpre salientar, no que concerne aos requisitos da CDA em que se funda a presente