Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Setembro de 2020

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4. CONCLUSÃO

Concluímos pelas irregularidades abaixo transcritas de responsabilidade dos titulares a seguir qualificados:

De responsabilidade de Alcides Zacarias Sobrinho – CPF 499.298.442-87 – Prefeito do Município de Castanheiras /RO; Laura Kiyoko Kimie Sato – CPF

353.558.828-62 – Controladora Interna do Município de Castanheiras /RO e Claudiomar Galvan – CPF 809.396.279-49 - Responsável pelo Portal da Transparência, por:

4.1. Infringência ao art. , § 1º, I, da LAI c/c art. 8º, caput da IN nº. 52/2017/TCE-RO por não disponibilizar seção específica com dados sobre: estrutura

organizacional (organograma); (Item 3.1, subitem 3.1.1 deste Relatório Técnico e Item 2, subitem 2.1.2 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN nº 52/2017TCE-RO ;

4.2 . Infringência ao art. 48, § 1º, II, arts. , I, II, III, IV e V, e , caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF c/c art. 13, IV f da IN nº. 52/2017/TCE-RO por não disponibilizar: (Item 3.4, subitem 3.4.1 deste Relatório Técnico e Item 6, subitem 6.4.6 da matriz de

fiscalização). Informação Essencial conforme art. 25, § 4º da IN nº 52/2017TCE-RO;

 Quanto às diárias: meio de transporte utilizado nas viagens.

4.3 . Infringência ao art. 48, § 1º, I, da LRF c/c art. 15, I da IN nº. 52/2017/TCE-RO por não disponibilizar comprovação de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (Item 3.5, subitem 3.5.1 deste

Relatório Técnico e Item 7, subitem 7.1 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN nº 52/2017TCE-RO;

4.4 . Infringência ao art. 48, caput da LC nº. 101/2000 c/c art. 15, V e VI da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017, por não disponibilizar: (Item 3.5, subitem 3.5.2 deste Relatório Técnico e Item 7, subitens 7.5 e 7.6 da matriz de fiscalização). Informação Essencial conforme art. 25, § 4º da IN nº 52/2017TCE-RO;

 Relatório da Prestação de Contas Anual encaminhado ao TCE-RO, com respectivos anexos;

Parecer Prévio das contas anuais expedidos pelo TCE-RO.

4.5. Infringência ao a art. , caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. , § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput (princípio da publicidade), da CF c/c art. 16, II, da IN nº

52/2017/TCE-RO por não divulgar o inteiro teor dos contratos, convênios, acordos de cooperação e demais ajustes firmados pela unidade controlada, inclusive seus eventuais aditivos (Item 3.6, subitem 3.6.1 deste Relatório Técnico e Item 8, subitem 8.2 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN nº 52/2017TCERO;

4.6 . Infringência ao art. 30, I a III, §§ 1º e , da LAI c/c art. 18, § 2º, II, III e IV da IN nº 52/2017/TCE-RO por não disponibilizar: (Item 3.7, subitem 3.7.1 deste Relatório Técnico e Item 14, subitens 14.3, 14.4 e 14.5 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN nº 52/2017TCE-RO;

 Informações genéricas sobre os solicitantes;

 Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;

 Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

4.7 Infringência ao arts. 42 e 45 da LAI c/c art. 19, caput da IN nº 52/2017/TCE-RO por não disponibilizar a norma regulamentadora de aplicação da LAI no âmbito da Prefeitura Municipal (Item 3.8, subitem 3.8.1 deste Relatório Técnico e Item 15, subitem 15.1 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º,

§ 2º, II da IN nº 52/2017TCE-RO ;

5. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Verificou-se nesta análise, que o Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Castanheiras apresentou índice de transparência de 88,94%, o que é

considerado elevado.

No entanto, foi constatada a ausência de informações essenciais (aquelas de observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das

transferências voluntárias, nos termos do § 4º do art. 25 da Instrução Normativa nº. 52/2017/TCE-RO) e obrigatórias (aquelas de observância compulsória, cujo

cumprimento pelas unidades controladas é imposto pela legislação) quais sejam: (art. 8º, caput; art. 13, IV, f; art. 15, I, V e VI; art. 16, II; art. 18, § 2º, II, III e IV e art. 19 da IN nº. 52/2017/TCERO).

 Seção específica com dados sobre: estrutura organizacional (organograma);

 Sobre diárias: meio de transporte utilizado;

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