Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

5. CONCLUSÃO

96. Verificou-se nesta reanálise, que o Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Castanheiras sofreu modificações que alteraram o índice de transparência de seu Portal alcançando um percentual de 94,21%, inicialmente calculado em 88,94% , o que é considerado um nível elevado .

97. Verificou-se ainda a ausência de informações essenciais (aquelas de observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das

transferências voluntárias, nos termos do § 4º do art. 25 da Instrução Normativa nº. 52/2017/TCE-RO) e obrigatórias (aquelas de observância compulsória, cujo

cumprimento pelas unidades controladas é imposto pela legislação).

98. Assim, diante da presente análise, considerando os testes de auditoria concernentes à obrigatoriedade da promoção do amplo acesso à informação pela

Prefeitura Municipal, conclui-se pelas irregularidades a seguir transcritas de responsabilidade de Alcides Zacarias Sobrinho , CPF: 499.298.442-87, Prefeito

Municipal; Evelyn Cristina Rocha Oliveira Noia , CPF: 102.236.136-81, Controladora Geral, e Mariana Luiza Souza Deniculi, CPF: 025.302.172-38 , responsável

pelo Portal da Transparência, por:

99. 5.1. Não disponibilizar quanto às diárias concedidas, o meio de transporte utilizado nas viagens, infringindo, portanto, o art. 48, § 1º, II, arts. , I, II, III, IV e V, e , caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF c/c art. 13, IV f da IN nº. 52/2017/TCE-RO (Item 3.4, subitem 3.4.1 do relatório inicial e Item 6, subitem 6.4.6 da matriz de fiscalização) . Informação Essencial conforme art. 25, § 4º da IN nº 52/2017TCE-RO;

100. 5.2. Não disponibilizar Relatório da Prestação de Contas Anual encaminhado ao TCE-RO e parecer prévio das contas pelo TCE-RO e o julgamento das contas pelo Poder Legislativo, com respectivos anexos, infringindo, portanto, o art. 48, caput da LC nº. 101/2000 c/c art. 15, V e VI da Instrução Normativa nº. 52/TCERO/2017 (Item 3.5, subitem 3.5.2 do relatório inicial e Item 7, subitens 7.5 e 7.6 da matriz de fiscalização). Informação Essencial conforme art. 25, § 4º da IN nº

52/2017TCE-RO;

101. 5.3. Não divulgar o inteiro teor dos contratos, convênios, acordos de cooperação e demais ajustes firmados pela unidade controlada, inclusive seus eventuais

aditivos, infringindo, portanto, o art. , caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. , § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput (princípio da publicidade), da CF c/c art. 16, II, da IN nº 52/2017/TCE-RO (Item 3.6, subitem 3.6.1 do relatório inicial e Item 8, subitem 8.2 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN nº 52/2017TCERO;

102. 5.4. Não disponibilizar rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura, infringindo, portanto, o art. 30, I a III, §§ 1º e , da LAI c/c art. 18, § 2º, II, III e IV da IN nº 52/2017/TCE-RO (Item 3.7, subitem 3.7.1 do relatório inicial e Item 14, subitens 14.3, 14.4 e 14.5 da matriz de

fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN nº 52/2017TCE-RO;

6. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

103. Diante do exposto, submetem-se os autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator, Wilber Carlos dos Santos Coimbra, propondo:

104. 6.1. Considerar o Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Castanheiras– IRREGULAR - tendo em vista o descumprimento de critérios definidos como essenciais, com fulcro no artigo 23, § 3º, III, b da IN nº. 52/2017/TCE-RO;

105. 6.2. Determinar o registro do índice do Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Castanheiras, de 94,21%, com fulcro no art. 25, § 1º, II e incisos da IN nº. 52/2017/TCE-RO;

106. 6.3. Multar os responsáveis pelo Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Alcides Zacarias Sobrinho, CPF: 499.298.442-87, Prefeito Municipal ; Evelyn Cristina Rocha Oliveira Noia , CPF: 102.236.136-81, Controladora Geral, e Mariana Luiza Souza Deniculi , CPF: 025.302.172-38, responsável pelo Portal da

Transparência, com fulcro no art. 28 da IN nº. 52/2017/TCE-RO;

107. 6.4. Determinar a correção das irregularidades apontadas na conclusão deste Relatório, bem como o arquivamento destes autos, com fulcro no art. 25 e incisos da IN nº. 52/2017/TCE-RO;

108. E ainda:

109. 6.5. Com base no inciso I do art. 40 da Lei Complementar n. 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO), c/c o inciso II do art. 62, c/c inciso II do art. 30 do Regimento Interno d eterminar a NOTIFICAÇÃO do senhor Alcides Zacarias Sobrinho , CPF: 499.298.442- 87, Prefeito Municipal ; Evelyn Cristina Rocha Oliveira Noia , CPF: 102.236.136-81, Controladora Geral, e Mariana Luiza Souza Deniculi , CPF: 025.302.172-38, responsável pelo Portal da Transparência, ou quem lhes vier a

substituir, para que adotem providências relacionadas as seguintes recomendações, referente a disponibilização de informações em seu Portal de Transparência, a saber:

a) Planejamento estratégico;

b) Versão consolidada dos atos normativos;

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

www.tce.ro.gov.br