Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Setembro de 2020

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1. Tratam os autos acerca de Auditoria de Regularidade no âmbito do Poder Executivo Municipal de Nova União/RO, tendo como finalidade a análise de

cumprimento dos deveres de transparência dos atos praticados pela Administração Pública Estadual e Municipal, conforme disposições contidas na Lei

Complementar Federal n. 131/2009 (Lei da Transparência) que acrescentou dispositivos à Lei Complementar Federal n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como na Lei Complementar Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), Instrução Normativa n. 52/2017-TCE-RO, alterada pela Instrução Normativa n. 62/2018-TCE-RO e demais normas aplicáveis.

2. Para concretização da Auditoria, o Corpo Técnico, em relatório inicial (ID=909857), elencou as irregularidades existentes no Portal da Transparência da Câmara

Municipal de Nova União/RO, apresentando a devida conclusão e proposta de encaminhamento, ipsis litteris:

[...] 3. CONCLUSÃO

Finalizada a fiscalização da regularidade do Portal de Transparência da Câmara Municipal de Nova União, verificou-se um índice de transparência de 86,96% o que é considerado elevado.

Foi constatada a ausência de informações essenciais (aquelas de observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências

voluntárias, nos termos do § 4º do art. 25 da Instrução Normativa nº. 52/2017/TCE-RO) e obrigatórias (aquelas de observância compulsória, cujo cumprimento pelas unidades controladas é imposto pela legislação).

Diante da presente análise, concluímos pelas irregularidades abaixo transcritas de responsabilidade dos titulares a seguir qualificados: De responsabilidade de Pedro Viana Siqueira , CPF: 573.831.382-87 – Vereador Presidente, Nerivane Estevão Siqueira , CPF: 874.721.122-91, Controlador Interno e Raphael Pereira Soteli ,

CPF: 005.884.412-01, responsável pelo Portal da Transparência, por:

3.1. Não apresentar a relação mensal das compras realizadas, com destaque para a separação do material permanente e do material de consumo, descumprindo o exposto no artigo 16 da Lei Federal n. 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) c/c o artigo 12 a da IN n. 52/2017/TCE-RO, (Item 2.3, subitem

2.3.1, deste Relatório Técnico Preliminar, e item 5, subitem 5.8 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN n. 52/2017/TCERO;

3.2 . Não apresentar dados a respeito das datas de admissão, inativação e exoneração; carga horária e lotação, relativamente aos servidores/colaboradores ativos e inativos, em descumprimento ao art. 48, § 1º, II, arts. , I, II, III, IV e V, e , caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF c/c art. 13, III da IN n. 52/2017/TCE-RO (Item 2.4, subitem 2.4.1, deste Relatório Técnico Preliminar, e item 6, subitem 6.3.1.1 e 6.3.1.2 da matriz de

fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN n. 52/2017/TCE-RO;

3.3. Não apresentar informações a respeito de diárias e viagens concedidas a servidores, no tocante a: Meio de transporte, em descumprimento ao exposto no artigo 48, § 1º, II, arts. , I, II, III, IV e V, e , caput e § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF c/c art. 13, inciso IV, alíneas f da IN n. 52/2017/TCE-RO (Item 2.4, subitem 2.4.2, deste Relatório Técnico, e item 6, subitem 6.4.6 da matriz de fiscalização). Informação essencial,

conforme art. 25, § 4º da IN n. 52/2017/TCE-RO;

3.4. Não disponibilizar, no Portal da Transparência comprovação de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de

elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos em descumprimento ao art. 48, § 1º, I, da LRF c/c art. 15, I da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017 (Item 2.5, subitem 2.5.1 deste Relatório Técnico e Item 7, subitens 7.1 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN nº 52/2017/TCE-RO;

3.5. Não disponibilizar informações a respeito de licitações, dispensas, inexigibilidades ou adesões, no tocante a: Valor estimado da contratação; Inteiro teor do edital, seus anexos e da minuta do contrato, descumprindo o exposto no artigo , caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. , § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput (princípio da publicidade), da CF c/c o caput e § 4º, do artigo 4º, e art. 16, inciso I, alíneas f e g da IN n. 52/2017/TCE-RO (Item 2.6, subitem 2.6.1, deste Relatório Técnico

Preliminar, e item 8, subitens 8.1.6 e 8.1.7 da matriz de fiscalização). Informação essencial, conforme art. 25, § 4º da IN n. 52/2017/TCE-RO;

3.6. Não disponibilizar informações relativas ao Poder Legislativo: Divulga a legislação relacionada a gastos dos parlamentares, em descumprimento,

respectivamente, ao Art. , § 1º, II e III da LAI e Art. , V e VI; e art. da LAI (Item 2.7, subitem 2.7.1, deste Relatório Técnico Preliminar, e item 11, subitem 11.2 ambos da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN n. 52/2017/TCERO;

3.7. Não disponibilizar: rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses e rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura, em descumprimento ao art. 30, I a III, §§ 1º e , da LAI c/c artigo 18, § 2º, incisos III e IV, da IN n. 52/2017/TCE-RO (Item

2.8, subitem 2.8.1 deste Relatório Técnico Preliminar, e item 14, subitem 14.4 e 14.5 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN n. 52/2017/TCE-RO;

3.8. Não disponibilizar ferramenta de pesquisa no portal da transparência, em descumprimento ao art. , § 3º, I, da LAI c/c art. 20, § 1º, inciso I da IN n. 52/2017/TCERO (Item 2.9, subitem 2.9.1 deste Relatório Técnico Preliminar, e item 18, subitem 18.1 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN n. 52/2017/TCE-RO;

3.9. Não disponibilizar teclas de atalho no portal da transparência, em descumprimento ao art. 63, caput, da Lei nº 13.146/2015 c/c art. , § 3º, VIII, da LAI c/c art. 20, § 3º, inciso V da IN n. 52/2017/TCE-RO (Item 2.10, subitem 2.10.1 deste Relatório Técnico Preliminar, e item 20, subitem 20.6 da matriz de fiscalização). Informação Obrigatória conforme art. 3º, § 2º, II da IN n. 52/2017/TCE-RO;

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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