Página 939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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todos os pedidos de produção de provas, alegando que todas as provas da suposta perseguição política já deveriam estar nos autos, conforme abaixo transcrito (Doc. 7):

(...)

Por consequência deste ato de negação da produção de provas, culminou que a Autoridade Coatora anulou a Portaria Anistiadora do marido da Impetrante, sem atender ao requerimento de produção de provas formulado expressamente na Defesa Administrativa do anistiado, em clara violação ao art. 2º, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1º e , todos da Lei n.º 9.784/99:

(...)

Assim, a portaria questionada esvaziou o devido processo legal ao ignorar critérios decorrentes da principiologia constitucional. Não é democrática uma decisão administrativa que retira (importantes) direitos há anos concretizados sem ouvir o administrado ou permitir-lhe a produção de provas.

(...)

Afinal de contas, o processo de anulação é um novo procedimento, instaurado a mais de 15 anos após a concessão da anistia, e deve seguir o rito normal de qualquer processo administrativo, especialmente quanto à produção de provas.

O indeferimento da produção de provas pela administração é uma gravíssima violação ao adequado direito de defesa do Administrado.

No julgamento do Recurso Extraordinário 817.338 (Tese 839 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal tomou todas as cautelas para garantir que o processo de anulação das anistias políticas dos ex-cabos observasse o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, e ainda, vinculou o procedimento de revisão a Lei nº 9784/99.

Ocorre que, a tese lavrada pela Corte Suprema imputou o ônus da prova à Administração Pública, em prestígio às garantias constitucionais do anistiado, de forma que o Poder Público é quem deveria comprovar a ausência das condições necessárias à manutenção da declaração de anistia política e não o contrário.

Portanto, quem deve 'comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política' a ensejar a revisão do ato de concessão de anistia é a Administração Pública, e ainda, deverá assegurar ao anistiado, no procedimento administrativo, o devido processo legal, nos termos da Tese 839 da Repercussão Geral no RE nº 817.338/DF.

Em outras palavras, o julgamento do Supremo Tribunal Federal confirma que, nos procedimentos administrativos que tenham como finalidade atingir a esfera jurídica dos particulares e que importem a supressão de bens e de direitos individuais, impõe-se à Administração Pública o ônus da comprovação dos fatos que alega existir e que deram causa ao processo administrativo.

(...)

De fato, a supressão de direitos e bens do particular sem esses elementos viola frontalmente as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 52, LIV e LV, da CRFB/1988; art. 72 do CPC/2015; art. 2, caput, da Lei n. 9.784/99), bem como constituem grave ofensa aos princípios da motivação e da publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, CRFB/1988; art. 2º, parágrafo único, VII, VIII e IX, art. 26, § 1º, VI e art. 50, I e VIII, e § 1º, da Lei n. 9.784/99).

(...)

O ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA REVESTE-SE DE PLENO PARADOXO.

De um lado, imputa ao Administrado o ônus probatório, em verdadeira oposição ao conteúdo da Tese 839 da Repercussão Geral. De outro, a Autoridade Coatora veda que o Administrado possa produzir provas, inclusive quanto ao seu depoimento pessoal e quanto à oitiva de testemunhas.

Esse paradoxo revela que a Tese da Repercussão Geral foi duplamente descumprida, em primeiro lugar porque o ônus probatório recaiu sobre o