Página 953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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de 2019 e, ao fim e ao cabo, à edição das Portarias anulatórias nº 1.266 a 1.579 no início de junho de 2020. As decisões foram tomadas a partir de Notas Técnicas expedidas em cada um dos requerimentos de anistia individuais, e tudo isso SE DEU EM APROXIMADAMENTE SEIS MESES.

(...)

Dito isto, há que se respeitar o devido processo legal (art. , LIV e LV, da CF), pois é uma das mais amplas e relevantes garantias do direito constitucional.

(...)

O Impetrante foi intimado através da notificação Nº 653/2019/DGTTI/CCP/CGP/CA, para apresentar as razões de sua defesa em um processo administrativo genérico de revisão, instaurado com base na Portaria nº 3.076 de 16 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 18.12.2019, da SENHORA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS que Determinou a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamentos da Portaria nº 1.104/GM-3/1964, sem saber as razões pelas quais se pretendia anular sua anistia política, conforme abaixo transcrito:

(...)

Como fica claro através da transcrição acima, o ato administrativo de intimação para apresentação das razões de defesa possui conteúdo abstrato, pois não traz qualquer elemento de acusação, prova, fundamentação ou motivação que pudesse afastar a condição de anistiado político do Impetrante.

(...)

Assim, no curso do processo administrativo de revisão, o Impetrante teve seu direito de defesa cerceado, pois foram negados os pedidos de produção de todos os meios de prova, constantes nas “razões de defesa” apresentada em 03/02/2020, inclusive quanto à requisição e apresentação de documentos SIGILISOS em poder da FAB, conforme abaixo transcrito (Doc. 6.1 e 6.2):

(...)

Fica claro, que no curso do processo, o Impetrante foi cerceado em seu direito de defesa, uma vez que foram negados os pedidos de produção de prova – V. Cf. (Doc. 6.1 e 6.2).

De todo modo, vale transcrever o trecho da Nota Técnica nº 460/2020/DFAB/CA/MMFDH, de 22 de abril de 2020, no procedimento administrativo de revisão do Impetrante, QUE NEGOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS:

(...)

Ademais, o cerceamento de defesa não para por aí, pois indeferiu também todos os pedidos de produção de provas, alegando que todas as provas da suposta perseguição política já deveriam estar nos autos, conforme abaixo transcrito (Doc. 7):

(...)

Por consequência deste ato de negação da produção de provas, culminou que a Autoridade Coatora anulou a Portaria Anistiadora do Impetrante, sem atender ao requerimento de produção de provas formulado expressamente na Defesa Administrativa do anistiado, em clara violação ao art. 2º, parágrafo único, X, e ao art. 38, caput, §§ 1º e , todos da Lei n.º 9.784/99:

(...)

Ocorre que, quando da concessão da anistia do impetrante, a Administração Pública entendia que a Portaria 1.104/64 por si só constituía motivação exclusivamente política.