Página 1640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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conforme havia requerido a Fazenda Nacional.

Tendo a Suprema Corte deliberado nesse sentido, não cabe a este Tribunal decidir contrariamente.

Consectário disso, é que a lei inconstitucional não poderia alterar o panorama normativo, pois nula desde o início. Desse modo, a declaração de invalidade da lei tem efeito repristinatório em relação à legislação que pretendia promover alteração ou revogar.

Ressalte-se que esse efeito repristinatório não se confunde com o fenômeno da repristinação da lei, pois, conforme pondera Clèmerson Melin Clève, o efeito repristinatório é 'o fenômeno da reentrada em vigor da norma aparentemente revogada. Já a repristinação, instituto distinto, substanciaria a reentrada em vigor da norma efetivamente revogada em função da revogação (mas não anulação) da norma revogadora' ('A fiscalização abstrata de constitucionalidade', p. 246). Assim, enquanto o primeiro fenômeno tem aplicação no âmbito do controle de constitucionalidade, o segundo tem aplicação no plano da legislação, precisamente em relação à sucessão de leis no tempo. Essa, também, a orientação pacífica do STF, tanto na ordem constitucional precedente quanto na atual, consoante se infere dos seguintes julgados: RTJ 146/461-462, Rel. Min. Celso de Mello, j. 02/04/1992; ADI 2.028-DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 11/11/1999; ADI 2.036-DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 11/11/1999; STF, RTJ 101/499, 503, Rel. Min. Moreira Alves, j. 26/02/1981 - vide dispositivo do voto; RTJ 120/64, Rel. Min. Francisco Rezek, j. 23/10/1986.

(...)

Nessa toada, declarada a inconstitucionalidade, em relação ao empregador rural pessoa física, da contribuição incidente sobre a sua produção rural, subsiste a contribuição incidente sobre a folha de salários, cuja pretensão da lei inconstitucional era exatamente substituir, só não o fazendo por ser nula ab initio.

Cumpre ressaltar que a contribuição sobre a folha de salários é devida somente a partir da vigência da Lei nº 10.256/2001, uma vez que, antes da edição dessa Lei, possuía plena vigência o parágrafo 5º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, que afastava a aplicação desse dispositivo em relação ao produtor rural pessoa física.

Nessa senda, o empregador rural pessoa física tem direito à restituição ou à compensação do valor integral da contribuição recolhida com base na comercialização da produção rural até a edição da Lei nº 10.256/2001 e, a partir da vigência dessa Lei, da diferença entre a contribuição sobre a produção rural e a contribuição sobre a folha de salários. Insta esclarecer que se está apenas declarando o conteúdo do provimento judicial, o que, obviamente, não afasta o direito de a Fazenda Pública exigir, mediante o devido lançamento, a contribuição devida sobre a folha de salários, a partir da Lei nº 10.256/2001.

Por sua vez, a quantificação do indébito depende da demonstração dos valores da contribuição na forma do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, apurados com base nas GFIPs, e dos valores da contribuição recolhida indevidamente na forma do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, apurados com base nas notas de produtor rural.

Art. 166 do CTN - repetição de valores

Prova de não-transferência do encargo financeiro

Argumenta a União que não há como restituir ou compensar contribuição social que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade, conforme dispõe o art. 166 do CTN. Pertinente transcrever o lúcido ensinamento do eminente tributarista Hugo de Brito Machado a respeito:

'A nosso ver, tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles tributos em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim aplica-se o art. 166 do Código Tributário Nacional, pois a natureza a que se reporta tal dispositivo legal só pode ser a natureza jurídica, que é determinada pela lei correspondente, e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro