Página 34 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Setembro de 2020

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FERNANDES DE BRITO LIMA DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial do ora agravante. 2. Não obstante os argumentos delineados pelo recorrente, não vislumbro presentes quaisquer motivos hábeis a permitir a admissão do apelo, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de modificar o teor da decisão recorrida, inexistindo, pois, razões suficientes para o exercício do juízo de retratação. 3. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 25 de agosto de 2020. Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR. Vicepresidente

ADV: FRANCISCO FABIO DE MOURA (OAB 2599/RN), FRANCISCO FABIO DE MOURA JUNIOR (OAB 13164/RN) REP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE MOSSORO Processo: 0818015-33.2018.8.20.5106 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: MARLENE FERREIRA DE SOUSA MENDES - APELADO: MUNICIPIO DE MOSSORO e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818015-33.2018.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO

PROCURADOR: THEREZA RAQUEL ARAUJO HOLANDA MONTENEGRO RECORRIDA: MARLENE FERREIRA DE SOUSA MENDES ADVOGADOS: FRANCISCO FABIO DE MOURA JUNIOR, FRANCISCO FABIO DE MOURA DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF). 2. Contrarrazões não apresentadas (Id: 6710223). 3. É o que importa relatar. Decido. 4. O apelo é tempestivo e se insurge contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade.

5. Todavia, não merece ser admitido. 6. A recorrente articula em recurso especial tese dissociada das razões da decisão objurgada, haja vista que argumenta no sentido de violação aos arts. e 37, da CF; 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000; e 22, § 4º, da Lei n.º 8.666/93, enquanto que o acórdão limitou-se a não conhecer da apelação cível interposta, em razão da violação ao princípio da dialeticidade e art. 1.010, II, CPC, não adentrando na matéria meritória. 7. Logo, imperioso concordar que, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, as razões do recurso especial mostram-se incoerentes e incompatíveis com a matéria decidida pelo acórdão atacado, o que torna evidente a deficiência de sua fundamentação. 8. Aplica-se ao caso, analogicamente, a Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 9. A propósito, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A TESE DEFENDIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide a Súmula nº 284 do STF, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. 3. Não há que se falar em ofensa ao art. 105, III, c, da CF, se não há similitude fática no julgado invocado para demonstrar o dissídio jurisprudencial apontado. Desatendidos, portanto, os requisitos contidos nos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do NCPC. 4. Agravo interno não provido. (STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no AREsp 1489213/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019) (grifos acrescidos) 10. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial.

11. Publique-se. Intimem-se. Natal, 03 de setembro de 2020. Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR. Vice-Presidente

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ADV: JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 6935/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0813426-32.2017.8.20.5106 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - APELANTE: MARIA NEUCIVANIA DE MEDEIROS - APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0813426-32.2017.8.20.5106 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR DO ESTADO: LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA RECORRIDA: MARIA NEUCIVANIA DE MEDEIROS ADVOGADO: JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JUNIOR DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 2. Contrarrazões não apresentadas, conforme ID n. 6881756. 3. É o que importa relatar. Decido. 4. Uma das matérias suscitadas no Recurso Especial é objeto de julgamento do RE 1162672 (Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade), que fora submetido ao regime de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 1019/STF). 5. Desse modo, em consonância com o art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se o SOBRESTAMENTO do recurso interposto, até o julgamento da matéria perante o STF. 6. Publique-se. Intime-se. Natal, 03 de setembro de 2020. Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR. Vice-Presidente 9

ADV: FLAVIA MAIA FERNANDES (OAB 8403/RN) REP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0100347-24.2016.8.20.0139 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ e outros - APELADO: MARIFRAN CARLOS DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100347-24.2016.8.20.0139 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ PROCURADORA: FLAVIA MAIA FERNANDES AGRAVADO: MARIFRAN CARLOS DE LIMA

ADVOGADA: CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial do ora agravante. 2. Não obstante os argumentos delineados pelo recorrente, não vislumbro presentes quaisquer motivos hábeis a permitir a admissão do apelo, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de modificar o teor da decisão recorrida, inexistindo, pois, razões suficientes para o exercício do juízo de retratação. 3. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 25 de agosto de 2020. Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR. Vice-presidente