Página 879 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

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ANDRADE TAVARES (OAB 358040/SP), FELIPE BARBARINI SIERRA (OAB 368584/SP)

Processo 103XXXX-47.2020.8.26.0100 - Carta Arbitral - Citação - T.F. - Vistos. Melhor analisando os autos, reconsidero meu posicionamento de fls. 240/241 e o faço para determinar o prosseguimento do feito como instauração de compromisso arbitral, nos termos do art. , da Lei nº 9.307/96. Para evitar delongas e com vistas à máxima eficiência do ato, deverão as partes comparecer preparadas com propostas para decidir, consensualmente, sobre os seguintes pontos: A designação de Câmara, Corte ou de simples árbitro, manifestando, no primeiro caso, se haverá adesão integral ou não ao respetivo regulamento interno ou, no caso de designação direta de árbitro, se deixarão a cargo deste a decisão sobre o procedimento (art. 21, da Lei nº 9.307/96). Se houver adesão integral ou deixarem as partes a regulamentação a cargo do árbitro, as demais questões serão resolvidas em âmbito da arbitragem. Caso não haja adesão integral ao respectivo regulamento interno ou escolha do procedimento pelo próprio árbitro, as partes deverão decidir sobre a matéria que será objeto da arbitragem (art. 10, IV), dispensada a decisão sobre o lugar, pois já definido na cláusula compromissória (art. 7, § 3º). Poderão, também, decidir sobre as questões arroladas no art. 11, I-VI, da Lei nº 9.307/96, ressalvados, quanto ao inciso VI, os trâmites necessários de designação, aceitação e concordância do árbitro em relação aos seus honorários. Por fim, caso persistirem as divergências em relação ao procedimento, serão aplicadas as normas da Lei nº 9.307/96 e, subsidiariamente, do Código de Processo Civil. Portanto, expeça-se carta precatória para o endereço indicado na inicial para citação da parte requerida e para a realização da audiência para lavratura do compromisso arbitral, nos termos do art. da Lei nº 9.307/96. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 104XXXX-34.2020.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Bdi Realty Empreendimento Imobiliario 01 LTDA - - Royal Street Participações LTDA - Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário Fii - - Leste Ilíquidos Participações LTDA. e outro - Vistos. Fls. 829/833: não havendo omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão formulada não está abrangida pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 826. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO FRAGA (OAB 158909/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/ SP), MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB 298655/SP)

Processo 104XXXX-86.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ferreira Gomes Energia SA - Tsk Energia e Desenvolvimento LTDA - Vistos. 1- Acolho os embargos de declaração de fls. 4.204/4.205, para corrigir o erro material contido no dispositivo da sentença (fls. 4.201), esclarecendo que os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa. 2- Fls. 4.206/4.233: não havendo omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão formulada não está abrangida pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual mantenho a sentença de fls. 4.195/4.201. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), DIOGO DIAS DA SILVA (OAB 167335/SP)

Processo 104XXXX-64.2020.8.26.0100 - Compromisso Arbitral - Obrigação de Entregar - Arnaldo Paschoal Russo - A parte interessada fica intimada, na pessoa de seu advogado, a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta de citação/intimação e/ou mandado de citação/intimação (fl.79), no prazo de 5 (cinco) dias. Com o fornecimento do novo endereço e comprovado o recolhimento de custas de postagem e/ou diligências de Oficial de Justiça, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), FÁBIO LOURENÇO AUGUSTO (OAB 347500/SP), ANA FLÁVIA SOUZA RIBEIRO (OAB 441438/SP), DIEGO DE SANT’ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

Processo 105XXXX-54.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Luzia Leci de Moura - O processo permaneceu paralisado por mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora promovesse os atos e as diligências que lhe incumbiam. A parte autora fica intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, será intimada pessoalmente, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. - ADV: FLAVIO JOSE HARADA MIRRA (OAB 275870/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE ROBERTO DANTAS DOS SANTOS (OAB 262822/SP)

Processo 105XXXX-18.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)- Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC)- L.R.SA - I.I.C.E.S. - Vistos. Fls. 629/633: Ciência às partes quanto a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento. Sem prejuízo, aguarde-se a expedição de mandados de levantamento conforme determinado às fls. 618/619. Após, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP)

Processo 105XXXX-88.2019.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Carlos Henrique Zanini - -José Octavio Moniz Alves - Bruno Teixeira de Lima - - Carlos Eduardo de Almeida Claro - - Edgard Lenk Catelani - - Monica Maia Claro e outros - Vistos. Em preparo ao saneador/sentença, esclareçam os autores quais sociedades especificamente pretendem o reconhecimento de ligação de fato e a consequente dissolução, eis que os documentos constantes nos autos não revelam que a sociedade 8 Mais participações LTDA (da qual estranhamente o autor Joé Moniz já é sócio) seja sócia de todas as outras sociedades empresárias descritas na exordial. Com a informação, digam se cumprido o artigo 601 parágrafo único do CPC. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: ROSILEIDE DE SOUZA MATOS (OAB 125965/MG), MAX LUIZ RODRIGUES REZENDE NETO (OAB 284467/SP), ANA PAULA SOARES (OAB 198115/SP)

Processo 106XXXX-36.2018.8.26.0002 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Ernst Thomas Buber -Hubert Buber - - Anna Maria Jung-Buber e outro - Vistos. Fls. 843/845: não havendo omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão formulada não está abrangida pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 838/839. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MARIA CECILIA VALENTE DE OLIVEIRA MARANGONI (OAB 63447/PR), CLAUDIO ROGÉRIO CONSOLO (OAB 192059/SP), ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES (OAB 173586/SP), ARNALDO BENTO DA SILVA (OAB 233087/SP)

Processo 106XXXX-72.2020.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - U.B.I. - N.E. - Vistos. Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHAES DIAS (OAB 209216/SP), JOSE ALCIDES MONTES FILHO (OAB 105367/ SP), CRISTIANO RODRIGO DEL DEBBIO (OAB 173605/SP)

Processo 106XXXX-09.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Jose Carlos de Souza - A parte interessada fica intimada, na pessoa de seu advogado, a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta de citação/intimação e/ou mandado de citação/intimação (fl.107), no prazo de 5 (cinco) dias. Com o fornecimento do novo endereço e comprovado o recolhimento de custas de postagem e/ou diligências de Oficial de Justiça, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. - ADV: LENY RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 188510/SP)

Processo 106XXXX-86.2020.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - I.M.F. - E.B.E.C. - Vistos. Fls. 472/483: não havendo omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão formulada não está abrangida pelo art. 1.022 do CPC, razão