Página 21 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 9 de Setembro de 2020

Associação de Municípios Alagoanos
há 2 meses
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HOMOLOGAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao artigo 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório na modalidade Concorrência Pública sob o nº 01/2020 referente a Contratação de Empresa de Engenharia Civil para Execução dos Serviços de Manutenção, Conservação e Restauração de vias, e ADJUDICAR o objeto, a empresa FP CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 41.160.680/0001-98, por ter apresentado o Menor Valor Global de R$ 7.877.147,77 (sete milhões, oitocentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos).

Pilar/AL, 08 de Setembro de 2020.

RENATO REZENDE ROCHA FILHO

Prefeito do Município de Pilar/AL

Publicado por: Sérgio Lira de Oliveira Código Identificador: FEE33B93

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 20 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.

“Disciplina o procedimento relativo ao repasse do produto de arrecadação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP instituída na Lei Municipal nº 692/2018, em decorrência da Res. nº 888, de 30 de junho de 2020, da ANEEL, que alterou o Res. nº 414/2010 e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PILAR, deste Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere os arts. 30, I, II e III e 149-A da CRFB/88, a Lei Orgânica do Município, o art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), considerando a necessidade de disciplinar o procedimento administrativo referente ao repasse do produto de arrecadação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP e,

CONSIDERANDO a necessidade de Regulamentação da Lei Municipal nº 692/2018;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de adequar o mencionado procedimento às disposições da Res. nº 888, de 30 de junho de 2020, da ANEEL que alterou a Resolução nº 414, de 2010;

CONSIDERANDO, ainda, a importância do mencionado tributo para o Município, principalmente para melhoria do parque de iluminação pública e por consequência da segurança pública,

CONSIDERANDO a obrigação de a Distribuidora de Energia Elétrica cobrar a CIP na fatura de energia elétrica;

D E C R E T A:

Art. 1º. - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 692/2018.

§ 1º. - O repasse dos valores da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação.

§ 2º. - A não observância do § 1º implica a cobrança de multa de 2% (dois por cento), atualização monetária e juros de mora previstos no art. 126 da Resolução Nº 414/2010 da Aneel, salvo disposição diversa em lei ordinária municipal.

§ 3º. - É vedado a realização da compensação dos valores arrecadados da contribuição com os créditos devidos pelo poder público municipal ou distrital.

Art. 2º. - A distribuidora deve fornecer, no prazo de até 30 (trinta) dias ao poder público municipal as informações necessárias para operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de energia e gestão tributária.

Art. 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pilar/AL, 04 de setembro de 2020.

RENATO REZENDE ROCHA FILHO

Prefeito

Publicado por:

Osvaldo Lourenço da Silva Junior Código Identificador: 3993DC2D

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO

GABINETE DO PREFEITO

DISTRATO

DISTRATO

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019

Termo de Distrato do Contrato de Empreitada de Prestação de Serviços: A Prefeitura Municipal de Porto Calvo/Al., sob CNPJ nº 12.366.720/0001-54, CONTRATANTE. Torna público o Distrato do Contrato com a empresa: C. P. CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, sob CNPJ nº 11.070.635/0001-44, CONTRATADA. Obra: Execução dos Serviços de Continuação da Construção de uma quadra Poliesportiva, Coberta com Vestiário no Assentamento Maceiape no Município de Porto Calvo/Al. Proveniente do Termo de Compromisso PAC nº 203650/2012, FNDE/MEC – Ministério da Educação e Prefeitura e Prefeitura Municipal de Porto Calvo/Al. Fundamentação: Art. 78, IV da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Porto Calvo/AL, 04 de setembro de 2020.

DAVID KLEVISSON DA FONSECA SILVA PEDROSA

Prefeito

Publicado por:

Flavio Henrique da Rocha Oliveira

Código Identificador: AC58C9E9

GABINETE DO PREFEITO

IMA

A Prefeitura Municipal de Porto Calvo , inscrita no CNPJ 12.366.720/0001-54 , com endereço na Rua Dr. Antonio Dorta, 18, Centro, Porto Calvo, CEP 57900-000 torna público que requereu ao INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMA/ALAGOAS aAutorização Ambiental para as Obras de PAVIMENTAÇÕES, ESTRADA VICINAL, REFORMA DO GINÁSIO e REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL, no Município de Porto Calvo/AL.

Porto Calvo/AL, 08 de setembro de 2020.

DAVID KLEVISSON DA FONSECA SILVA PEDROSA

Prefeito

Publicado por:

Flavio Henrique da Rocha Oliveira

Código Identificador: 7E5B3D43

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE

GABINETE PREFEITO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE Santa Luzia do Norte, através do Setor de Licitações avisa que realizará licitações conforme resumo: