Página 17 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 9 de Setembro de 2020

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9.4 Decidido (s) o (s) recurso (s) e constatada regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à licitante vencedor e homologará o procedimento, caso assim o consinta;

9.5 Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte:

9.5.1 Somente serão válidos os documentos originais ou cópias autenticadas em cartório;

9.5.2 As razões deverão ser protocoladas devidamente assinadas por seus subscritores na sede do Município de Bonópolis – Goiás, em horário de expediente;

9.5.3 Quando encaminhadas via fac-símile, as razões do recurso serão válidas por apenas 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais junto ao Município de Bonópolis – Goiás;

9.5.4 Não protocolizado na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o recurso.

10 Da Formalização da Contratação

10.1 À vencedora do certame será enviado o Contrato respectivo, que deverá, em até 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento, providenciar as assinaturas necessárias e devolvê-lo ao Município;

10.2 No caso de a empresa convocada não assinar o contrato ou recusar-se a fazê-lo no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor estimado para esta licitação, o Município se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação e o disposto do Inc. XXIII, do Art. 4º., da Lei nº. 10.520/02;

10.3 No ato da assinatura do Contrato, o Município de Bonópolis indicará um preposto, responsável pela sua representação institucional junto à Contratada. Da mesma forma, a Contratada deverá indicar um preposto para a mesma finalidade.

11 Da Execução do Contrato

11.1 A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei nº. 8.666/93, combinado com o inciso XII, do Art. 55, do mesmo diploma legal.

12 Da Eficácia

12.1 O contrato terá eficácia após a publicação do Extrato no Placar da Prefeitura, no site do município e site do TCM.

13 Do Pagamento

13.1 Os pagamentos deverão acontecer no ato da entrega dos produtos, mediante apresentação de notas fiscais devidamente atestadas e liberadas pela Secretaria de Controle Interno, deste Município. As faturas deverão conter no mínimo os seguintes dados: a) Data de emissão;

b) Quantidade de produtos;

c) Especificações dos produtos;

d) Preços unitários e totais da fatura.

13.2 O gestor do contrato somente atestará o recebimento do objeto e liberará a (s) Nota (s) Fiscal (is)/Fatura (s) para pagamento quando cumpridas pela Contratada, todas as condições pactuadas.

13.3 Cada pagamento somente será efetuado após a comprovação pela contratada de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema social, mediante apresentação da Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), e Prova de regularidade, em plena validade, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.

14 Do Aditamento e Prorrogação

Este contrato poderá ser alterado por Termo Aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços, conforme disposto no Art. 65, II, § 1º., da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Da Dotação Orçamentária

15.1 As despesas decorrentes da contratação objeto desta Licitação correrão à conta do recurso orçamentário: 12.361.2.035 – Manutenção do Gabinete da Sec. de Educação de Bonópolis – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente, consignado no exercício em execução.

Das Sanções

16.1 A licitante que desistir do lance ofertado, conforme definido no subitem 5.8, estará sujeita às seguintes penalidades:

a) Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da comunicação e registro no C.R.C. a que se refere o Art. , da Lei nº. 10.520/2002;

b) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor unitário de sua proposta comercial.

16.2 As penalidades só não serão aplicadas se a desistência ocorrer em razão de fato superveniente ou justificável e aceito pelo Município de Bonópolis;

16.3 As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e ampla defesa;

16.4 O prazo para pagamento das multas será de até 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada.

17 Da Impugnação do Ato Convocatório

17.1 Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão;

17.2 As petições deverão ser protocolizadas junto ao Município de Bonópolis – Goiás, em horário de expediente, dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 3 (três) dias úteis;

17.3 Acolhida a petição contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do certame;

17.4 Em caso de alteração no texto do Edital e de seus anexos, cujo conteúdo afete a formulação das propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra;

17.5 Nos eventuais atos de impugnações, o interessado deverá obedecer aos procedimentos definidos para manejo de Recurso (item 9.5 e seguintes).

18 Integram este Edital

18.1 Anexo I – Termo de Referência;

18.2 Anexo II – Modelo de Proposta;

18.3 Anexo III – Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos da Habilitação.

18.4 Anexo IV – Modelo de Declaração de Regularidade Perante o Ministério do Trabalho;

18.5 Anexo V – Modelo de Declaração de Inexistência de Fator Impeditivo da Habilitação;