Página 94 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Setembro de 2020

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses
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constantes na declaração serem falsas, além do cometimento de crime, estaria cometendo uma infração às normas de licitações públicas, previstas na Lei Federal n.º 8.666/1993, sendo o caso de responsabilização.

Como a licitação foi realizada na modalidade Pregão Presencial, ocorrendo a chamada inversão das fases, julgamento de propostas e fases de lances, anteriormente à análise dos documentos de habilitação, todos os documentos dos demais licitantes foram devolvidos, não havendo mais a possibilidade de aplicação do disposto no parágrafo 2º do artigo 64 da Lei Federal n.º 8.666/1993: “Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. (...) § 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.”

Considerando o caráter urgente da situação, uma vez que o objeto do contrato é a coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos gerados pela Secretaria Municipal de Saúde, deve ser realizado imediatamente novo procedimento administrativo para contratação de empresa para prestação dos serviços de forma regular.

Considerando se tratar de possível infração às estipulações da Lei de Licitações e da Lei do Pregão, deve ser instaurado o devido processo legal para apuração dos fatos e, sendo o caso responsabilização da empresa infratora, nos termos do Decreto Municipal n.º 3546/2018.

Em relação ao procedimento licitatório, em vista do interesse público, da legalidade e da proteção ao erário, se torna inviável a manutenção da presente contratação de caráter ilegal, uma vez que a licitação era destinada para participação exclusiva de EPPs e MEs, sendo que a empresa vencedora, no momento do certame já teria tipo o processo de desenquadramento autorizado pela Junta Comercial.

Portanto, em observância ao disposto no artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/1993, entendo que o presente procedimento deve ser anulado:

“(...) Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. (...)”

Dessa forma, estando devidamente fundamentada a anulação do procedimento licitatório, uma vez que fora constatada irregularidade não sanável no momento, nem fora apresentada documentação que comprove o declarado pela empresa, é a medida que se impõem.

III – DECISÃO

Tendo em vista o exposto, DECIDO DE FORMA CAUTELAR:

ANULAR O PRESENTE PROCESSO LICITATÓRIO, nos termos do artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

Instaurar o devido processo administrativo, regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 3546/2018, na forma da Instrução Normativa n.º 008/2018, para correta apuração dos fatos e sendo o caso responsabilização da empresa.

DETERMINAR COM URGÊNCIA a instauração de novo procedimento licitatório para contratação, para garantia da prestação dos serviços essenciais para a saúde pública.

Notifique-se os interessados e publique-se.

Arquive-se o procedimento licitatório anulado.

Cumpra-se.

Santa Bárbara, 08 de setembro de 2020.

MÁRCIA IZABEL DE SOUZA COSTA

Secretária Municipal de Administração Pública

Publicado por:

Marcos Eduardo de C. Rodrigues Junior

Código Identificador:67E3E404

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO LESTE

COMISSAO DE LICITAÇAO

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE ERRATA –

PUBLICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº

032/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO LESTE/MG Processo Administrativo nº 171/2020 – Pregão Presencial nº 032/2020. Em cumprimento ao disposto da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, torno público a abertura no dia 16 de setembro de 2020 às 13:30 horas, para aquisição de 01 (um) veículo do tipo Minivan, novo, zero Km, conforme especificações no Anexo I do Edital. ERRATA: Processo publicado em 01/09/2020 – Edição nº 2832. “Onde se lê” Recurso oriundo da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerias conforme Termo de Compromisso nº 661/7112 – Resolução SES/MG nº 7.112/2020 – “Leia – se” Recurso oriundo da Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 006, de 09 de junho de 2017 conforme Termo de Compromisso nº 1491001514/2019. Informações complementares poderão ser obtidas à Rua São Vicente de Paulo, nº 137, Centro –

Santa Bárbara do Leste 08/09/2020.

WILMA PEREIRA MAFRA RIBEIRO

Prefeita.

Publicado por: Enilson Gonçalves Leite Código Identificador:EDAC3463

COMISSAO DE LICITAÇAO

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE

PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº

002/2020

O Município de Santa Barbara do Leste – Publicação da Adjudicação – Processo Administrativo nº. 161/2020 – Tomada de Preço nº. 002/2020 – Objeto: Contratação de empresa para execução de obras e serviços de Engenharia para a pavimentação e drenagem da Rua Alberto Ferreira Maia. Recursos oriundos do Convênio nº 1491000809/2020/SEGOV – Secretaria de Estado do Governo. Vendedor: Construtora e Empreendimentos Fontes Ltda - ME – CNPJ 28.888.425/0001-06 – Valor global R$ 93.103,33 (noventa e três mil, cento e três reais e trinta e três centavos).

Santa Barbara do Leste 04/09/2020.

WILMA PEREIRA MAFRA RIBEIRO

Prefeita Municipal.

Publicado por: Enilson Gonçalves Leite Código Identificador:07A8FFFF

COMISSAO DE LICITAÇAO

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE

PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS

Nº 002/2020