Página 2372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

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RELAÇÃO Nº 0764/2020

Processo 0000329-40.2015.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ruth Terra de Oliveira Abril - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ciência à Requerente do Ofício da CEAB/DJ (fls. 176/177) informando a implantação do benefício. Vista ao INSS para fins de cumprimento do acordo homologado. - ADV: MAURO EVANDO GUIMARÃES (OAB 204341/SP)

Processo 0000951-32.2009.8.26.0146 (146.01.2009.000951) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Nossa Caixa Sa - Agf Com e Manut Empilhadeiras Ltda Epp - - Andrigo Cremiato Figueira - - Giancarlo Cremiato Figueira - - Flaviomir Brisanti Figueira - Fica o Requerente intimado a manifestar-se do cumprimento negativo da Carta Precatória retro, no prazo legal de 15 (quinze) dias. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Processo 0001163-77.2014.8.26.0146 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.S. - Ante a juntada do ofício do INSS, manifeste-se o Requerente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO (OAB 237226/SP)

Processo 0001702-14.2012.8.26.0146 (146.01.2012.001702) - Cumprimento de sentença - Cheque - C.C. - José Antonio Rodrigues - Ante a juntada dos ofício de fls. 141/143, fica o Requerente intimado a manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MATHEUS OLIVEIRA MOREIRA (OAB 363724/SP), BRUNO GAYOLA CONTATO (OAB 254866/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP)

Processo 0001703-96.2012.8.26.0146 (146.01.2012.001703) - Monitória - Cheque - Comercial Contato Ltda - Edna da Silva Marques - Ante o Ofício de resposta do INSS, fica o Requerente intimado a manifestar-se pelo prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRUNO GAYOLA CONTATO (OAB 254866/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/ SP)

Processo 0003020-37.2009.8.26.0146 (146.01.2009.003020) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Finasa Sa - Alexandro Oscar da Cruz - Fica o Curador Especial indicado, Dr. Renato Killer Aguiar, intimado à apresentação de contestação, no prazo legal. - ADV: RENATO KILLER AGUIAR (OAB 301727/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1000387-55.2017.8.26.0146 - Separação Consensual - Dissolução - L.J.A. - Fls. 44: ciência às partes do ofício que informa que o Requerente Leinikar não tem mais vínculo com a empresa na qual trabalhava. - ADV: ITALO AGUINALDO DE CAMARGO (OAB 349654/SP)

Processo 1000490-62.2017.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.J.A. - - N.S.X.A. - Fls. 44: ciência aos interessados do ofício comunicando o desligamento do Requerente Leinikar da empresa na qual trabalhava. - ADV: MARIA INES PAGNOCCA (OAB 326286/SP)

Processo 1000514-90.2017.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Elizalice Caneo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 179: ciência às partes do trânsito em julgado. Eventual cumprimento de sentença deverá ser proposto nos termos dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das NSCGJ. - ADV: SIMONE CRISTINA MACHUCA (OAB 277117/SP), EDELTON CARBINATTO (OAB 327375/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO DE CARVALHO TOFOLO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0765/2020

Processo 0000304-51.2020.8.26.0146 (processo principal 1000148-80.2019.8.26.0146) - Cumprimento de sentença -Dissolução - I.S.S.R.L. - Vistos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos na fase de conhecimento e, por não haver prova de alteração da situação econômica da Requerente, mantenho na fase de execução. Anote-se. Determino à Exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do executado no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www. tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Efetuada a correção, intime-se o Executado, via postal, para que dentro de 15 dias pague a quantia apontada na inicial, ou que, no mesmo prazo, desocupe o imóvel, possibilitando sua locação para terceiros. Intimem-se. - ADV: MAIKON RIOS BARBOSA (OAB 323378/SP), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO DE CARVALHO TOFOLO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0766/2020

Processo 1500072-67.2017.8.26.0146 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS - Gessica Costa Roval - Vistos. O art. , LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. , XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos